ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 061/2022

LEI COMPLEMENTAR N.º 061/2022 DE 30 DE MARÇO DE 2022

 

SÚMULA: “Altera Tabelas, I, II, e V – da Lei Complementar n.º 54/2021, bem como dá nova redação ao artigo 19, 22, 70, 80 e 81 da mesma norma, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica alterada a remuneração do cargo “Engenheiro”, Nível A, Classe 1, do Grupo Ocupacional Especialista, da Tabela II – Vencimento Inicial e Evolução da Carreira, para R$6.637,82 (seis mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), refletindo tal alteração para os níveis e classes.

 

Art. 2º Dá nova redação ao artigo 19 que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 19. Somente poderá ser promovido em nível vertical, o servidor que tiver êxito na última promoção horizontal, com aproveitamento de no mínimo 70 pontos na sua última avaliação de desempenho, além da atuação efetiva no serviço público municipal, ou cedido a outros órgãos da administração pública direta ou indireta do Município, de outros Municípios, do Estado do Paraná e/ou da União Federal por interesse público.”

 

Art. 3º Dá nova redação ao artigo 22 que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 22...

 

II - estar em efetivo exercício na Administração Direta ou Indireta ou cedido a outros órgãos da administração pública direta ou indireta do Município, de outros municípios, do Estado e/ou União Federal por interesse público, e exercendo as atribuições do seu cargo efetivo ou superior, devidamente justificado.”

 

Art. 4º Dá nova redação ao artigo 70, II, “b” que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 70...

 

II - para o Grupo Ocupacional Técnico o enquadramento se dará:

 

b) Nível B: servidores com títulos/certificados de Educação Superior e/ou segundo títulos/certificados de Educação Profissionalizante (curso técnico ou pós médio) com a habilitação profissional específica e devida e regular inscrição nos órgãos de classe quando necessário, graduação e/ou curso Educação Profissional de nível tecnológico superior (designados como cursos superiores de tecnologia);”

 

Art. 5º Dá nova redação ao artigo 80 que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 80 Ficam criados os cargos de “Fonoaudiólogo I”, “Nutricionista I”, “Psicólogo I”, “Terapeuta Ocupacional I” e “Fisioterapeuta I”, no Grupo Ocupacional Especialista, sendo que a carga horária, requisitos de investidura e descrições das atribuições dos respectivos cargos e número de vagas, estarão dispostas nas Tabelas I e V desta Lei Complementar.

 

Art. 81 Altera-se a denominação dos cargos de “Fonoaudiólogo”, “Nutricionista”, “Psicólogo”, “Terapeuta Ocupacional” e “Fisioterapeuta”, do Grupo Ocupacional Universitário, da Lei Complementar n.º 06, de 21 de agosto de 2015, que passam a ser denominados respectivamente “Fonoaudiólogo II”, “Nutricionista II”, “Psicólogo II”, “Terapeuta Ocupacional II” e “Fisioterapeuta II”, não ocorrendo alteração na carga horária, requisitos de investidura e descrições das atribuições dos respectivos cargos e número de vagas.

 

§ 1º Os servidores atualmente ocupantes dos cargos de “Fonoaudiólogo II”, “Nutricionista II”, “Psicólogo II”, “Terapeuta Ocupacional II” e “Fisioterapeuta II” poderão optar por migrar para os cargos de “Fonoaudiólogo I”, “Nutricionista I”, “Psicólogo I”, “Terapeuta Ocupacional I” e “Fisioterapeuta I”, criado na forma do art. 80 desta Lei Complementar.”

 

Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 30 de março de 2022.

 

LUIS ANTONIO BICAIA

Prefeito

 

Lei Complementar n.º061/2022

 

TABELA I - Cargos - Denominações, Grupo, Carga Horária e Vagas

ALTERA LEI COMPLEMENTAR N.º 054/2021

DEMONINAÇÕES DOS CARGOS

CARGA HORÁRIA

Nº VAGAS

ENGENHEIRO

40

2

FISIOTERAPEUTA I

30

8

FISIOTERAPEUTA II

20

8

 

Lei Complementar n.º061/2022

ALTERA LEI COMPLEMENTAR N.º 054/2021 - TABELA V

DESCRIÇÕES DAS ATIVIDADES, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE ESCOLARIDADE DO CARGO;

 

ALTERA LEI COMPLEMENTAR N.º 054/2021 - TABELA V

CARGO: ENGENHEIRO

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS.

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Elaborar projetos de engenharia civil, gerenciar obras, controlar o padrão de qualidade das obras públicas. Atuar na maioria das atividades da construção civil. Trabalhar na área de planejamento e gerenciamento de projetos construtivos para o setor público. Trabalhar em equipe multidisciplinar, em escritórios e também a céu aberto ou no campo.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Desenvolver, acompanhar e responsabilizar-se tecnicamente por projetos de construção civil de obras públicas do município. Elaborar, executar e coordenar projetos de obras; acompanhar e responder pela execução de obras; preparar e acompanhar os cronogramas técnico-financeiros dos projetos; elaborar, executar e coordenar as políticas de desenvolvimento urbano; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo. Elaborar, executar e dirigir projetos de engenharia, estudando características, preparando planos, métodos de trabalho e demais dados requeridos, para possibilitar e orientar a construção, manutenção e reparo em obras; assegurar padrões técnicos exigidos, bem como analisar processos de solicitações diversas, projetos arquitetônicos de loteamentos, desmembramentos, visando atender as solicitações; fiscalizar as obras executadas para a Prefeitura pelas empreiteiras contratadas. Elaborar orçamentos, planejamento de obras, estudos de viabilidade de empreendimentos; acompanhar e orientar o exercício profissional de atividades relativas à construção de empreendimentos; proceder as competentes vistorias técnicas; analisar, fazer a triagem e dar andamento em processos de aprovação de projetos; desenvolver e executar projetos de engenharia civil; aprovar, executar, supervisionar e fiscalizar obras; planejar, orçar e contratar empreendimentos; coordenar a operação e a manutenção dos mesmos; controlar a qualidade dos suprimentos e dos serviços comprados e executados; elaborar projeto de construção, preparando plantas e especificações da obra, indicando tipos e qualidade de materiais, de equipamentos e de mão de obra necessários, assim como efetuando cálculo aproximado dos custos; elaborar normas e documentação técnica; prestar consultorias e emitir pareceres técnicos; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior.

REQUISITOS ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO EM ENGENHARIA CIVIL E CURSO DE INFORMÁTICA. REGISTRO NO CONSELHO OU ÓRGÃO FISCALIZADOR DA CLASSE - CREA/PR.

 

CARGO: FISIOTERAPEUTA I

CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS.

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Aplicar técnicas fisioterapêuticas para prevenção, readaptação e recuperação de pacientes e clientes. Atender e avaliar as condições funcionais de pacientes e clientes utilizando protocolos e procedimentos específicos da fisioterapia e suas especialidades. Atuar na área de educação em saúde por meio de palestras, distribuição de materiais educativos e orientações para melhor qualidade de vida. Desenvolver e implementar programas de prevenção em saúde geral e do trabalho.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Supervisionar e avaliar os aparelhos utilizados na área a fim de garantir o controle e a segurança; coordenar reuniões com a equipe de profissionais para melhor desempenho no desenvolvimento de programas da área; ensinar exercícios de reabilitação conforme cada caso para melhoria das funções físicas dos pacientes; orientar os pacientes promovendo diálogo para dirimir dúvidas e garantir a sua participação na evolução dos procedimentos de fisioterapia recomendada; ministrar palestras, participar de ações educativas, mutirões, entre outros, promovidos pela municipalidade; executar atividades definidas pelo órgão de classe; responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais colocados à sua disposição; executar outras atividades similares quando necessário.

REQUISITOS ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO EM FISIOTERAPIA E CURSO DE INFORMÁTICA. REGISTRO NO CONSELHO OU ÓRGÃO FISCALIZADOR DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - CREFITO/PR.

 

CARGO: FISIOTERAPEUTA II

CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS.

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Aplicar técnicas fisioterapêuticas para prevenção, readaptação e recuperação de pacientes e clientes. Atender e avaliar as condições funcionais de pacientes e clientes utilizando protocolos e procedimentos específicos da fisioterapia e suas especialidades. Atuar na área de educação em saúde por meio de palestras, distribuição de materiais educativos e orientações para melhor qualidade de vida. Desenvolver e implementar programas de prevenção em saúde geral e do trabalho.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Supervisionar e avaliar os aparelhos utilizados na área a fim de garantir o controle e a segurança; coordenar reuniões com a equipe de profissionais para melhor desempenho no desenvolvimento de programas da área; ensinar exercícios de reabilitação conforme cada caso para melhoria das funções físicas dos pacientes; orientar os pacientes promovendo diálogo para dirimir dúvidas e garantir a sua participação na evolução dos procedimentos de fisioterapia recomendada; ministrar palestras, participar de ações educativas, mutirões, entre outros, promovidos pela municipalidade; executar atividades definidas pelo órgão de classe; responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais colocados à sua disposição; executar outras atividades similares quando necessário.

REQUISITOS ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO EM FISIOTERAPIA E CURSO DE INFORMÁTICA. REGISTRO NO CONSELHO OU ÓRGÃO FISCALIZADOR DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - CREFITO/PR.

 

TABELA II – Vencimento Inicial e Evolução da Carreira

LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2022

GRUPO OCUPACIONAL ESPECIALISTA

CARGO

NÍVEL

Classe 1

Classe 2

Classe 3

Classe 4

Classe 5

Classe 6

Classe 7

Classe 8

Classe 9

Classe 10

Classe 11

Classe 12

Classe 13

Classe 14

Classe 15

Classe 16

Classe 17

Classe 18

ENGENHEIRO

NIVEL A

R$ 6.637,82

R$ 6.903,33

R$ 7.179,47

R$ 7.466,64

R$ 7.765,31

R$ 8.075,92

R$ 8.398,96

R$ 8.734,92

R$ 9.084,32

R$ 9.447,69

R$ 9.825,60

R$ 10.218,62

R$ 10.627,36

R$ 11.052,46

R$ 11.494,56

R$ 11.954,34

R$ 12.432,51

R$ 12.929,81

NIVEL B

R$ 7.965,38

R$ 8.284,00

R$ 8.615,36

R$ 8.959,97

R$ 9.318,37

R$ 9.691,11

R$ 10.078,75

R$ 10.481,90

R$ 10.901,18

R$ 11.337,23

R$ 11.790,71

R$ 12.262,34

R$ 12.752,84

R$ 13.262,95

R$ 13.793,47

R$ 14.345,21

R$ 14.919,01

R$ 15.515,78

NIVEL C

R$ 9.160,19

R$ 9.526,60

R$ 9.907,66

R$ 10.303,97

R$ 10.716,13

R$ 11.144,77

R$ 11.590,56

R$ 12.054,19

R$ 12.536,35

R$ 13.037,81

R$ 13.559,32

R$ 14.101,69

R$ 14.665,76

R$ 15.252,39

R$ 15.862,49

R$ 16.496,99

R$ 17.156,87

R$ 17.843,14

NIVEL D

R$ 10.076,21

R$ 10.479,26

R$ 10.898,43

R$ 11.334,37

R$ 11.787,74

R$ 12.259,25

R$ 12.749,62

R$ 13.259,61

R$ 13.789,99

R$ 14.341,59

R$ 14.915,25

R$ 15.511,86

R$ 16.132,34

R$ 16.777,63

R$ 17.448,74

R$ 18.146,69

R$ 18.872,55

R$ 19.627,46

NIVEL E

R$ 11.083,83

R$ 11.527,19

R$ 11.988,27

R$ 12.467,80

R$ 12.966,52

R$ 13.485,18

R$ 14.024,58

R$ 14.585,57

R$ 15.168,99

R$ 15.775,75

R$ 16.406,78

R$ 17.063,05

R$ 17.745,57

R$ 18.455,39

R$ 19.193,61

R$ 19.961,35

R$ 20.759,81

R$ 21.590,20

CARGO

NÍVEL

Classe 1

Classe 2

Classe 3

Classe 4

Classe 5

Classe 6

Classe 7

Classe 8

Classe 9

Classe 10

Classe 11

Classe 12

Classe 13

Classe 14

Classe 15

Classe 16

Classe 17

Classe 18

FISIOTERAPEUTA I

NIVEL A

4.657,50

4.843,80

5.037,55

5.239,05

5.448,62

5.666,56

5.893,22

6.128,95

6.374,11

6.629,07

6.894,24

7.170,01

7.456,81

7.755,08

8.065,28

8.387,89

8.723,41

9.072,35

NIVEL B

5.589,00

5.812,56

6.045,06

6.286,86

6.538,34

6.799,87

7.071,87

7.354,74

7.648,93

7.954,89

8.273,09

8.604,01

8.948,17

9.306,10

9.678,34

10.065,47

10.468,09

10.886,82

NIVEL C

6.427,35

6.684,44

6.951,82

7.229,89

7.519,09

7.819,85

8.132,65

8.457,95

8.796,27

9.148,12

9.514,05

9.894,61

10.290,39

10.702,01

11.130,09

11.575,29

12.038,31

12.519,84

NIVEL D

7.070,09

7.352,89

7.647,00

7.952,88

8.271,00

8.601,84

8.945,91

9.303,75

9.675,90

10.062,94

10.465,45

10.884,07

11.319,43

11.772,21

12.243,10

12.732,82

13.242,14

13.771,82

NIVEL E

7.777,09

8.088,18

8.411,70

8.748,17

9.098,10

9.462,02

9.840,50

10.234,12

10.643,49

11.069,23

11.512,00

11.972,48

12.451,38

12.949,43

13.467,41

14.006,11

14.566,35

15.149,00

CARGO

NÍVEL

Classe 1

Classe 2

Classe 3

Classe 4

Classe 5

Classe 6

Classe 7

Classe 8

Classe 9

Classe 10

Classe 11

Classe 12

Classe 13

Classe 14

Classe 15

Classe 16

Classe 17

Classe 18

FISIOTERAPEUTA II

NIVEL A

3.105,00

3.229,20

3.358,37

3.492,70

3.632,41

3.777,71

3.928,82

4.085,97

4.249,41

4.419,38

4.596,16

4.780,00

4.971,21

5.170,05

5.376,86

5.591,93

5.815,61

6.048,23

NIVEL B

3.726,00

3.875,04

4.030,04

4.191,24

4.358,89

4.533,25

4.714,58

4.903,16

5.099,29

5.303,26

5.515,39

5.736,01

5.965,45

6.204,06

6.452,23

6.710,32

6.978,73

7.257,88

NIVEL C

4.284,90

4.456,30

4.634,55

4.819,93

5.012,73

5.213,24

5.421,77

5.638,64

5.864,18

6.098,75

6.342,70

6.596,41

6.860,26

7.134,67

7.420,06

7.716,86

8.025,54

8.346,56

NIVEL D

4.713,39

4.901,93

5.098,00

5.301,92

5.514,00

5.734,56

5.963,94

6.202,50

6.450,60

6.708,62

6.976,97

7.256,05

7.546,29

7.848,14

8.162,07

8.488,55

8.828,09

9.181,21

NIVEL E

5.184,73

5.392,12

5.607,80

5.832,12

6.065,40

6.308,02

6.560,34

6.822,75

7.095,66

7.379,49

7.674,67

7.981,65

8.300,92

8.632,95

8.978,27

9.337,40

9.710,90

10.099,34


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:2CDCE8F5