ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
PORTARIA Nº 298, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 298, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar Municipal nº 04/2026 às designações vigentes para o exercício da função de Suporte Pedagógico e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 04/2026, que dispõe sobre a revisão do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Profissional do Magistério do Município de Salgado Filho,
RESOLVE:
Art. 1º Permanecem válidas e inalteradas as designações para o exercício da função de Suporte Pedagógico realizadas por meio das Portarias nº 50/2024, nº 150/2025, nº 48/2026 e nº 66/2026, passando a observar as disposições estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 04/2026.
Art. 2º A remuneração dos servidores designados para o exercício da função de Suporte Pedagógico de que trata o art. 1º observará o disposto no art. 49, inciso II e §§ 1º a 4º, e no Anexo V da Lei Complementar Municipal nº 04/2026.
Art. 3º A presente Portaria não implica nova designação, interrupção ou alteração da continuidade do exercício das funções de Suporte Pedagógico, permanecendo válidos os demais termos das Portarias mencionadas no art. 1º que não contrariem a Lei Complementar Municipal nº 04/2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 24 de setembro de 2026.
Publique-se.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:2CE26ACA