ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1047 - CRIA O DIÁRIO DE BORDO DOS VEÍCULOS

LEI MUNICIPAL Nº 1047, DE 21 DE JUNHO DE 2016

 

Cria o Diário de Bordo dos Veículos Oficiais do Município de Porto Amazonas e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal autorizou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Esta Lei cria o Diário de Bordo dos Veículos Oficiais do Município de Porto Amazonas.

 

Art. 2.º Fica criado o Diário de Bordo dos Veículos Oficiais do Município de Porto Amazonas, conforme anexo único contido nesta lei.

 

Art. 3.º A partir da vigência desta lei, será obrigatório que cada veículo da frota de Veículos Oficiais do Município de Porto Amazonas, contenha um diário de bordo, que será preenchido cada vez que o veículo for utilizado.

§ 1.º O não atendimento ao contido neste artigo, caracterizará falta grave do(s) responsável(eis) pelo seu preenchimento e encaminhamento para o Órgão Gestor da Frota municipal.

§ 2.º A falta grave a que se refere este artigo, submeterá o(s) responsável(eis) pelo preenchimento, encaminhamento e demais medidas constantes no regulamento, às penas de suspensão.

 

Art. 4.º A critério do Poder Executivo, nos termos do regulamento desta lei, poderá ser feito o controle eletrônico dos veículos, o qual será obrigatoriamente disponibilizado junto ao Portal da Transparência do Município de Porto Amazonas.

Parágrafo único. Até que seja adotada a ferramenta de monitoramento eletrônico, disponível para consulta aberta, todos os diários da frota municipal deverão ser encaminhados até o segundo mês de referência, à Câmara Municipal.

 

Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará, em 30 (trinta) dias o contido nesta lei, definindo o órgão gestor responsável pela gestão da frota e os meios para implementação do diário, que deverá ter a sua veiculação no Portal da Transparência do Município de Porto Amazonas, em até 90 (noventa) dias da vigência desta lei.

 

Art. 6.º O não atendimento ao disposto nesta Lei, especialmente quanto à sua regulamentação no prazo previsto no artigo anterior, caracterizará afronta ao disposto no inciso I do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.429, de 2 de junho de 1.992, que dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

 

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 21 de junho de 2016.

 

ADEMIR SCHÜHLI

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

Lei Municipal n.º 1047, de 21 de junho de 2016.

 

DIÁRIO DE BORDO DE VEÍCULO OFICIAL*

MÊS DE REFERÊNCIA

 

IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO

MARCA/MODELO

PLACAS

CHASSIS

 

 

 

 

DIA

CONDUTOR

HORÁRIO DE SAÍDA

HORÁRIO DE CHEGADA

Km INICIAL

Km FINAL

ABASTECIMENTO**

DESTINO

AUTORIZADO POR

01

 

 

 

 

 

 

 

 

02

 

 

 

 

 

 

 

 

03

 

 

 

 

 

 

 

 

04

 

 

 

 

 

 

 

 

05

 

 

 

 

 

 

 

 

06

 

 

 

 

 

 

 

 

07

 

 

 

 

 

 

 

 

08

 

 

 

 

 

 

 

 

09

 

 

 

 

 

 

 

 

10

 

 

 

 

 

 

 

 

11

 

 

 

 

 

 

 

 

12

 

 

 

 

 

 

 

 

14

 

 

 

 

 

 

 

 

15

 

 

 

 

 

 

 

 

16

 

 

 

 

 

 

 

 

17

 

 

 

 

 

 

 

 

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19

 

 

 

 

 

 

 

 

20

 

 

 

 

 

 

 

 

21

 

 

 

 

 

 

 

 

22

 

 

 

 

 

 

 

 

23

 

 

 

 

 

 

 

 

24

 

 

 

 

 

 

 

 

25

 

 

 

 

 

 

 

 

26

 

 

 

 

 

 

 

 

27

 

 

 

 

 

 

 

 

28

 

 

 

 

 

 

 

 

29

 

 

 

 

 

 

 

 

30

 

 

 

 

 

 

 

 

31

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OBSERVAÇÕES***:

 

 

LEGENDA:

* Todos os campos são de preenchimento obrigatório, sob pena do condutor e/ou responsável pelo órgão gestor da frota, ser(em) penalizado(s).

** Preencher coma quantidade de litros e especificação do combustível (G - Gasolina; A- Álcool; D – Diesel) somente se houve o abastecimento.

*** Eventuais alterações de trajeto; danos ocorridos/constatados no veículo; alteração de rota pré-estabelecida; urgências; emergências; entretempos; veículo em desuso (especificar o período); veículo em manutenção (especificar o período, a forma e espécie). Além dos exemplos anteriores, é possível a inclusão de situações diversas ocorridas com o veículo, ainda que não especificadas anteriormente. Preencher sempre indicando as datas a que se refere a(s) observação(ões).


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:2CE56C8E