ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 27/2025 – ID Nº 89/2025

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 27/2025 – ID Nº 89/2025

 

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 02/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MORRETES – CNPJ Nº 76.022.490/0001-99

CONTRATADA: B2M CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – CNPJ Nº 57.155.672/0001-93

 

1. DO OBJETO DO APOSTILAMENTO

O MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, considerando a necessidade de formalização e atualização dos responsáveis pela gestão e fiscalização da execução do Contrato nº 27/2025 – ID nº 89/2025, celebrado com a empresa B2M CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 57.155.672/0001-93, formaliza, por meio do presente Termo de Apostilamento, as designações relativas à gestão e fiscalização contratual, nos termos da Cláusula Oitava – Da Gestão e Fiscalização.

O contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada no ramo da construção civil, visando à construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) de Porte I, por meio de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, Proposta nº 11938.3110001/24-001, conforme especificações, projetos, cronograma físico-financeiro e demais documentos vinculados à Concorrência Eletrônica nº 02/2025.

Considerando a natureza técnica do objeto e as atribuições inerentes ao acompanhamento da execução da obra, faz-se necessária a formalização dos agentes responsáveis pela gestão e fiscalização contratual.

 

2. DAS DESIGNAÇÕES

A partir da formalização do presente instrumento, ficam designados para o acompanhamento da execução do Contrato nº 27/2025 – ID nº 89/2025:

Função

Servidor designado

Gestora do Contrato

Loana Conforto Ferreira

Fiscal Técnico do Contrato

Giovani Vargas Gomes – Superintendente de Qualidade, Controle e Fiscalização de Contratos Administrativos – Engenheiro Civil

 

3. DAS ATRIBUIÇÕES

Compete à Gestora do Contrato promover as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições estabelecidas no instrumento contratual, acompanhar a execução administrativa do contrato, receber do fiscal as informações e documentos relacionados à execução do objeto, manter os controles das ocorrências verificadas e promover as providências administrativas necessárias.

Compete ao Fiscal Técnico do Contrato acompanhar diretamente a execução da obra, proceder às verificações técnicas pertinentes, acompanhar os serviços executados, registrar as ocorrências verificadas e comunicar à Gestora as situações que possam comprometer o adequado andamento contratual, além das demais atribuições previstas no instrumento contratual e na legislação aplicável.

Permanecem aplicáveis aos servidores ora designados, no que couber, as atribuições, deveres e responsabilidades estabelecidos no Contrato nº 27/2025 e nas normas municipais aplicáveis à gestão e fiscalização contratual.

 

4. DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

A fiscalização técnica da execução da obra será exercida por profissional tecnicamente habilitado, devendo ser observadas as exigências profissionais e demais providências relacionadas à responsabilidade técnica pela fiscalização da obra, quando aplicáveis.

 

5. DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

O presente Termo possui natureza exclusivamente administrativa e destina-se à formalização e atualização dos agentes responsáveis pela gestão e fiscalização contratual, não produzindo alteração no objeto, valor, prazo de execução, vigência, regime de execução, obrigações da Contratada ou quaisquer outras condições econômico-financeiras do Contrato nº 27/2025 – ID nº 89/2025.

 

6. DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas e mantidas integralmente todas as demais cláusulas, condições e disposições do Contrato nº 27/2025 – ID nº 89/2025 e de seus termos aditivos que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente instrumento.

 

O presente Termo passa a integrar o Contrato nº 27/2025 – ID nº 89/2025 para todos os fins administrativos.

 

Morretes, data da assinatura digital.

 

MANOEL MEDEIROS MACHADO

Secretário Municipal de Saúde

Contratante

 

LOANA CONFORTO FERREIRA

Gestora do Contrato

 

GIOVANI VARGAS GOMES

Engenheiro Civil – Fiscal Técnico do Contrato


Publicado por:
Gianlucca Cândido de Rocco
Código Identificador:2CE5C752