ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 511/2026 - CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - OSVALDO DE JESUS FAVILLE
PORTARIA nº 511/2026, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: “Concede Abono de Permanência ao servidor público municipal e dá outras providências”
Considerando, que o servidor preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária previstos na Regra de Transição 3 – Aposentadoria com Pedagio – Art. 36 da Lei 1.052/2022;
Considerando, a simulação de aposentadoria, expedida pelo ADRIPREV constante do Processo de Aposentadoria nº 169, que reconheceu o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária e a permanência do servidor em atividade;
Considerando, o requerimento apresentado pelo interessado, quando exigido pela legislação local;
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, no uso de suas atribuições legal...
Resolve baixar a seguinte PORTARIA
Art. 1º - Conceder ao servidor OSVALDO DE JESUS FAVILLE, matrícula nº 284, ocupante do cargo efetivo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, o Abono de Permanência, a contar de 30.09.2026, correspondente, nos termos da legislação aplicável, ao valor da contribuição previdenciária incidente sobre sua remuneração, enquanto permanecer em efetivo exercício e até a concessão de sua aposentadoria.
Art. 2º - O benefício de que trata esta Portaria será pago enquanto o servidor permanecer em atividade e estiverem presentes os requisitos legais para sua percepção, observadas as disposições da legislação previdenciária vigente.
Art. 3º - O pagamento do Abono de Permanência produzirá efeitos financeiros a partir de 30.09.2026, observadas as disposições legais e administrativas aplicáveis.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data retroativa de 30 de Setembro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. PUBLICA-SE. ARQUIVE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 01 de Outubro de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:2CE7E797