ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3376/2025

Súmula – Dispões sobre a instituição do Programa de Combate ao Bullyng no âmbito das Escolas Públicas e Privadas do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

 

Autoria – Vereador Milson Monteiro Teles

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1° - Fica instituído no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, o Programa de Combate ao Bullyng, com objetivo de prevenir e combater a prática de bullyng nas escolas públicas e privadas, promovendo um ambiente escolar saudável e seguro.

 

Art. 2° - Para fins desta Lei, considera-se bullyng toda prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, realizada por um ou mais indivíduos contra uma ou mais pessoas, caracterizada por atos de intimidação, humilhação, discriminação, agressão ou exclusão.

 

Art. 3° - O programa de Combate ao Bullyng deverá incluir:

I – Adoção de campanhas educativas nas escolas, envolvendo alunos, pais, professores e funcionários, para conscientização sobre os efeitos do bullyng;

II – Capacitação de professores e equipe pedagógica para identificar e intervir em casos de bullyng;

III – Implementação de protocolos para denuncia e acompanhamento de casos de bullyng no ambiente escolar;

IV – Realização de atividades que promovam valores como empatia, respeito e convivência pacífica entre os alunos;

V – Disponibilização de atendimento psicológico, quando necessário, às vítimas e aos autores de bullyng;

VI – Criação de uma política de inclusão e valorização da diversidade no ambiente escolar.

 

Art. 4° - As escolas deverão elaborar um plano de ação contra bullyng, contendo medidas preventivas e estratégias de intervenção, a ser incorporado ao Projeto Político Pedagógico (PPP) da instituição.

 

Art. 5° - O Poder Público poderá:

I – Celebrar parcerias em entidades e organizações da sociedade civil para a promoção de ações de combate ao bullyng;

II – Disponibilizar materiais didáticos e de orientação às escolas sobre o tema;

III – Realizar campanhas periódicas para conscientização da comunidade escolar e da sociedade em geral.

 

Art. 6° - A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pela Fundação Municipal de Educação, que deverá acompanhar e orientar as escolas na implementação do Programa de Combate ao Bullyng.

 

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, aos 24 dias do mês de março do ano de 2025.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:2CE82FDA