ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 01/2025

MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS PR - GABINETE DO PREFEITO

 

DESPACHO DECISÓRIO

 

Processo Administrativo nº: 01/2025

 

SÚMULA: Decide sobre a apuração de responsabilidade por vícios construtivos na ponte sobre o Ribeirão Fartura, acolhe o Parecer Jurídico Conclusivo da Procuradoria-Geral do Município, declara a responsabilidade de empresa e autoriza o ajuizamento de Ação de Produção Antecipada de Prova.

 

Vistos os autos do Processo Administrativo nº 001/2025 em epígrafe, que versa sobre a apuração de responsabilidades por graves vícios construtivos que levaram à interdição da ponte sobre o Ribeirão Fartura, e

 

CONSIDERANDO o trâmite do Processo Administrativo nº 001/2025, instaurado para a apuração de responsabilidades por graves vícios construtivos que levaram à interdição da ponte sobre o Ribeirão Fartura;

 

CONSIDERANDO a robusta prova técnica coligida aos autos, em especial o Laudo Técnico de Inspeção Estrutural emitido pela empresa ELC Engenharia Ltda. e o Parecer Técnico Final do Departamento de Engenharia deste Município, os quais são uníssonos em apontar a existência de erro grave de projeto como causa determinante das falhas estruturais;

 

CONSIDERANDO que os mesmos laudos atestam o risco iminente de colapso da estrutura, recomendando, por razões de segurança pública e inviabilidade técnica de reparo, a sua demolição total;

 

CONSIDERANDO que, durante toda a instrução processual, foram rigorosamente observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo sido oportunizado às empresas investigadas o pleno exercício de seu direito de manifestação, conforme detalhadamente exposto no parecer da Procuradoria-Geral;

 

CONSIDERANDO, por fim, as conclusões e recomendações constantes do Parecer Jurídico Conclusivo nº 208/2026 - PGM, exarado pela Procuradoria-Geral do Município, o qual analisou pormenorizadamente os fatos e fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso, e que passa a integrar a presente decisão como sua principal razão de decidir;

 

I - ACOLHER, integralmente o Parecer Jurídico Conclusivo nº 208/2026 - PGM, para DECLARAR a responsabilidade da empresa INTEGRAÇÃO ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.683.629/0001-37, pelos danos materiais e patrimoniais decorrentes do erro de projeto que comprometeu a segurança e a solidez da obra da ponte sobre o Ribeirão Fartura;

II - DETERMINAR que a empresa declarada responsável promova o ressarcimento integral dos danos causados ao erário municipal, cujo montante final será apurado em fase de liquidação e deverá abranger todos os custos relacionados à obra defeituosa, incluindo, mas não se limitando a: valores do contrato original, custos com medidas emergenciais, despesas com laudos e perícias, e os futuros custos com a demolição e reconstrução da estrutura;

III - AUTORIZAR a Procuradoria-Geral do Município, em regime de urgência, a ajuizar a competente Ação de Produção Antecipada de Prova perante o Poder Judiciário, nos termos do art. 381, I, do Código de Processo Civil, previamente a qualquer ato de demolição da estrutura, a fim de assegurar a produção de prova pericial judicial e resguardar o interesse público na futura ação de cobrança.

IV - DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração que proceda à regular intimação das empresas envolvidas sobre o inteiro teor desta decisão, para que produzam seus efeitos legais.

 

Cumpra-se.

 

Carlópolis/PR, 12 de agosto de 2026.

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:2CE95D04