ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 050 DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 050 DE 2025.

 

Dispõe sobre inclusão no PPA 2022-2025, na LDO de 2025 e autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de 2025 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à inclusão no PPA – Plano Plurianual do Município de São Pedro do Paraná, quadriênio 2022 – 2025, objeto da Lei nº 78/2021 de 01 de setembro de 2021, a ação codificada sob nº 08.001.08.244.0023.1.472. – CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE SEDE DO MUNICÍPIO, cujas características a seguir:

 

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.001.08.

Assistência Social

08.001.08.244.

Assistência Comunitária

08.001.08.244.0023.

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

08.001.08.244.0023.1.472.

CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE SEDE DO MUNICÍPIO

PRODUTOS:

Creche Construída/Ampliada ou Reformada

NATUREZA DA AÇÃO

Obras

TIPO DE EXECUÇÃO

Direta

TIPO AÇÃO

Projeto

UNIDADE DE MEDIDA

Metro Quadrado

DATA DE INICIO

28/05/2025

DATA FINAL

31/12/2025

2025

Rec. Ordinários

R$ 0,00

Rec. Vinculados

R$ 2.146.655,69

META FÍSICA anual

460 m²

 

Artigo 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a inclusão na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de São Pedro do Paraná, exercício de 2025, objeto da Lei nº 60/2024 de 22 de outubro de 2024, a ação codificada sob nº 08.001.08.244.0023.1.472. – CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE SEDE MUNICÍPIO - utilizando-se das informações contidas no artigo anterior desta lei.

 

Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 2.146.655,69 (dois milhões cento e quarenta e seis mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.

Assistência Social

 

08.001.08.244.

Assistência Comunitária

 

08.001.08.244.0023.

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.08.244.0023.1.472.

CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE SEDE MUNICÍPIO

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 504 Código Local 3504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações financeiras não previdenciárias

152.293,67

Fonte TCE 32008 Código Local 33008 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

CONSTRUÇÃO DE CRECHE - RESOLUÇÃO Nº 212/2024 - SEDEF - EXERCÍCIOS ANTERIORES

130.479,22

Fonte TCE 32008 Código Local 32008 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

CONSTRUÇÃO DE CRECHE - RESOLUÇÃO Nº 212/2024 - SEDEF

1.863.882,80

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

2.146.655,69

 

Artigo 4º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a seguir discriminado, a seguir discriminados:

 

SUPERAVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃO DA FONTE

VALOR

Fonte TCE 504 Código Local 3504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações financeiras não previdenciárias

152.293,67

Fonte TCE 32008 Código Local 33008 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

CONSTRUÇÃO DE CRECHE - RESOLUÇÃO Nº 212/2024 - SEDEF - EXERCÍCIOS ANTERIORES

130.479,22

 

Total do Superávit Financeiro

282.772,89

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte TCE 32008 Código Local 32008 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.18.00.00.00.00. CONSTRUÇÃO DE CRECHE - RESOLUÇÃO Nº 212/2024 - SEDEF

1.863.882,80

 

Total do Excesso de Arrecadação

1.863.882,80

 

TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO

2.146.655,69

 

Artigo 5º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de maio de 2025.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal.

 

REPUBLICADO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DO DIA 28 DE MAIO DE 2025 • DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ • ANO XIV | Nº 3285, PAGINAS 1102 A 1104.


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:2CEC87E5