ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N.°085/2022
Lei nº 085/2022
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal 072/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. O artigo 125 da Lei Municipal nº 072/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 125. É assegurado ao servidor efetivo e estável o direito à licença para o desempenho de Mandato Classista em Associação de Classe ou Sindicato Representativo da Categoria, com vencimento.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à 01/08/2022.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte dois (30/08/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:2CEDC38F