ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.201, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As obras públicas realizadas no Município de Sertanópolis, deverão conter placa informativa com os dados referentes à realização da obra, constando, obrigatoriamente:
I - data de início e término da obra;
II – dados referentes às empresas executoras da obra;
III – número do contrato administrativo e procedimento licitatório;
IV – valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra;
V – contato do órgão de fiscalização;
VI – endereço para vista integral do processo de licitação e/ou retirada de cópia do contrato;
VII – nome completo, número de inscrição do CREA e o número da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela fiscalização da obra;
VIII – dotação orçamentária, origem dos recursos e órgão gestor dos recursos.
§ 1º As placas informativas deverão obedecer à cor da Bandeira do Município.
Art. 2º - É obrigatória a colocação de placa de obra pública municipal paralisada, contendo de forma resumida, exposição dos motivos de sua interrupção.
§ 1º Considerar-se-á obra paralisada, para efeitos desta Lei, aquela com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Além da exposição dos motivos, deverá estar disponível o telefone do órgão público responsável pela obra e o prazo de paralisação.
§ 3º A placa deverá ser colocada em local e tamanho visíveis aos cidadãos tendo como medida mínima 02 metros (dois) quadrados.
§ 4º A instalação da placa é de incumbência do órgão público responsável pela obra.
§ 5º Deverá o órgão público responsável pela obra disponibilizar no sítio da internet do portal da transparência o relatório de que trata do caput deste artigo para que qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção da obra de forma detalhada.
Art. 3º - As obrigações constantes nesta lei deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato.
Art. 4º - (VETADO).
Art. 5º - (VETADO).
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 03 de outubro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 050/2022
AUTORIA: Vereadores Glauco Rogério Ghisleri, Ercílio Benedito da Silva, Anderson Reis Rodrigues, Marco Aurélio de Oliveira Biazotto e Sidney Rogério Ribeiro.
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:2CF33671