ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1030/2016

Súmula: “Altera art. 3º da Lei Municipal nº 442/2000, dando nova composição ao do CAE - Conselho de Alimentação Escolar, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º- Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 442/2000 do Município de Sapopema/PR, sobre a composição do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, adequando-se ao art. 18 da Lei Federal 11.947/2009, passando a ter a seguinte redação: O Conselho a que se refere o art. 3º da lei Municipal 442/2000 é constituído por 08 (oito) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

I – 02 (dois) representantes indicados Poder Executivo do Municipio de Sapopema e seus suplentes;

II - 02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia especifica e seus suplentes;

III - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica;

IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica.

 

Art. 2º. Os demais artigos permanecem inalterados.

 

Art. 3º.Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 14 de junho de 2016..

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:2CF670BC