ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 25, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

LEI Nº 25, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

 

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Salgado Filho e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água do município de Salgado Filho obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.

§ 1º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão às expensas da concessionária do serviço público de abastecimento de água.

§ 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.

Art. 2º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem como em seus materiais publicitários.

Art. 3º Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação da Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional ao consumidor.

Art. 4º A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela empresa concessionária ou por empresa/profissional por esta autorizado.

Art. 5º Após a solicitação comprovada do consumidor junto à concessionária do serviço de abastecimento de água, a mesma terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação que o hidrômetro de seu imóvel.

Parágrafo único: O não cumprimento do disposto no caput, acarretará multa à concessionária do serviço público de abastecimento de água, no valor de 50 UFM, acrescida de 10 UFM por dia de atraso, por consumidor.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, em 18 de setembro de 2019.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:2CF691FA