ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 744/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.

AUTORIA: Poder Executivo

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU – PR., A FIRMAR FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU - APAE DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a APAE DE IGUATU – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu, inscrita no CNPJ nº 07.344.677/0001-96, com sede no Município de Iguatu – Pr., que tem por objeto.

 

§ 1º - A cooperação financeira prevista no presente artigo corresponderá ao valor de até 36.000,00 (trinta e seis mil reais) a título de subvenção social e correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Turismo:

06 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Turismo

06.001 – Departamento de Educação

12.367.0007.2035 – Manutenção das Atividades da Educação Especial

3350430000 – Subvenção Social

 

§ 2º - O valor estabelecido no § 1º do presente artigo será repassado a APAE DE IGUATU – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu, em 12 (doze) parcelas, conforme plano de aplicação e cronograma de desembolso estabelecido no Anexo Único da presente lei.

 

Art. 2º - Fica também o Executivo Municipal autorizado a cancelar o repasse de recursos financeiros em caso de inadimplemento por parte da Convenente de qualquer Cláusula constante do Termo de Fomento, pela superveniência de normas legais ou eventos que torne material ou formalmente inexequível.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 23 dias do mês de dezembro do ano de 2016.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 744/2016

PLANO DE APLICAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO ....../2017

 

DESPESAS DE MANUTENÇÃO DECORRENTES DE FOMENTOS:

Categoria de despesa

Especificação

Valor (R$) Mensal

Valor (R$) Total

Prestação de Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Locação de Imóveis

1.200,00

14.400,00

Material de Consumo

Material de Expediente

300,00

3.600,00

Material de Consumo

Material de Limpeza e Produtos de Higienização

300,00

3.600,00

Material de Consumo

Outras Despesas com Gêneros Alimentícios

600,00

7.200,00

Material de Consumo

Outros Materiais de Consumo

350,00

4.200,00

Prestação de Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Serviços de Energia Elétrica

150,00

1.800,00

Prestação de Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Serviços de Água e Esgoto

100,00

1.200,00

Total Geral

 

3.000,00

36.000,00

 

CRONOGRAMA FINANCEIRO DE APLICAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO

 

Mês

Saldo inicial

Janeiro

2017

Fevereiro

2017

Março

2017

Abril

2017

Maio

2017

Junho

2017

Valor Mensal R$

0,00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

Saldo do Fomento

R$

36.000,00

33.000,00

30.000,00

27.000,00

24.000,00

21.000,00

18.000,00

Mês

Julho

2017

Agosto

2017

Setembro

2017

Outubro

2017

Novembro

2017

Dezembro2017

Total geral

R$

Valor Mensal

3.000,00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

36.000,00

Saldo do Fomento

R$

15.000,00

12.000,00

9.000,00

6.000,00

3.000,00

0,00

 

Iguatu, em 23 de dezembro de 2016.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lucia de Souza
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