ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Câmara Municipal de Braganey
CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY
PORATARIA Nº. 10/2026
PORTARIA Nº 10/2026
Ementa: Concede Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) e Licença-Prêmio convertida em Pecúnia Integral, conforme as Leis Municipais nº 816/2021 e nº 414/2010, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Municipal nº 816/2021, de 22 de dezembro de 2021, e na Lei Municipal nº 414/2010, de 22 de dezembro de 2010,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder à servidora Elaine Salete da Rocha, ocupante do cargo efetivo de Contadora, nomeada pela Portaria nº 22/2016, de 31 de maio de 2016, registrada sob a matrícula nº 57, o segundo Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio), correspondente ao período de efetivo exercício compreendido entre 01 de junho de 2021 e 31 de maio de 2026, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos e vantagens fixas, nos termos do inciso VIII do artigo 3º da Lei Municipal nº 816/2021.
Art. 2º Conceder à servidora a Licença-Prêmio correspondente ao quinquênio adquirido, equivalente a 90 (noventa) dias, convertendo-a integralmente em pecúnia, nos termos do artigo 90 e §2º da Lei Municipal nº 414/2010.
Art. 3º A conversão em pecúnia da Licença-Prêmio autorizada nesta Portaria deverá ser paga em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, juntamente com o pagamento dos vencimentos dos meses de junho, julho e agosto de 2026, no valor correspondente à remuneração devida, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de junho de 2026.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Braganey, aos 10 dias do mês de junho de 2026.
ADRIANO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Braganey
Publicado por:
Elaine Salete da Rocha
Código Identificador:2D0B1A39