ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 39, DE 19 DE AGOSTO DE 2021

LEI Nº 39, DE 19 DE AGOSTO DE 2021

 

Dispõe sobre a Concessão de Uso Real de Bem Imóvel pertencente ao Município de Salgado Filho e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no

uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cessão de uso do imóvel matriculado sob nº 10.715, lote 02, quadra nº 34 da Planta Geral, com área total 316², situado na Rua Cechini, s/n, no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná á Associação de Produtores e Agroindustrias de Salgado Filho (APASF), inscrita no CNPJ nº 07.870.383/0001-06, pelo período de 05 anos, contados da assinatura do Termo de Cessão de Uso, mediante as seguintes condições:

 

a Cessionária se compromete em desenvolver suas atividades comerciais de forma ininterrupta e com base no respeito as legislações Federais, Estaduais e Municipais;

 

comercializar somente produtos coloniais produzidos pelas agroindústrias sediadas no Município de Salgado Filho e produtores locais;

 

a Cessionária se responsabiliza por zelar pela manutenção de toda a estrutura interna e externa do imóvel, bem como a contratação de seguro contra qualquer dano ou sinistro e a apresentação de cópia da apólice no último mês de cada ano, durante o período de vigência da cessão de uso;

 

eventuais reparos e alterações necessárias no imóvel para o desenvolvimento das atividades definidas nesta lei, que venha ocorrer durante a vigência desta lei, correrão por conta da Cessionária, sem direito a indenização ao final do prazo da cessão;

 

O imóvel, ao final do prazo previsto nesta lei, deverá ser entregue nas mesmas

condições.

 

Parágrafo primeiro - O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período no interesse do Cedente.

 

Parágrafo segundo - Sendo extinta a Cessionária por qualquer motivo durante o período de vigência da cessão, autorizado esta o Poder Executivo Municipal a ceder o imóvel para outra associação de mesma natureza e com a mesma finalidade pelo período remanescente.

 

Parágrafo terceiro - A vedação prevista no inciso II deste artigo não se aplica as refeições e bebidas comercializadas no local.

 

Art. 2º fica vedada a Cessionária:

 

- transferir, local, ou por qualquer outro meio, ceder a terceiro ou utilizar com finalidade diversa da finalidade diversa;

 

- executar modificações estruturais, ampliações e construções que altere as características do prédio, sem o consentimento expresso da Cedente.

 

Art. 3º São motivos para rescisão do termo de cessão:

 

Extinção por qualquer motivo da cessionária;

 

falta de cumprimento de qualquer das cláusulas dispostas nesta lei e no termo de cessão de uso real e não resolução dentro do prazo de 30 dias contados da notificação;

 

a alteração das finalidades disposta no estatuto da Associação.

 

Art. 4º A cessão será formalizada mediante termo de cessão de uso com o Cessionário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 41/2008.

 

Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 19 de Agosto de 2021.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:2D0BF23A