ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.579/2018
Súmula:Altera a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Cafelândia - Estado do Paraná, dispõe sobre a descrição das funções e prevê o número de cargos de provimento em comissão do Município de Cafelândia e dá outras Providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
TÍTULO I
DO NÚMERO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 1° -Fica estabelecido o número de 97 (noventa e sete) cargos comissionados do Município de Cafelândia, respeitado o limite de 20% (vinte por cento) do total de servidores efetivos, conforme disposto na lei 1534/2017.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2º -A estrutura básica organizacional da Prefeitura Municipal de Cafelândia, conforme organograma constante dos anexos I a XI, é constituído dos seguintes órgãos:
I - ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO
1.1 - Procuradoria Geral
1.1.1 - Assessoria Jurídica
1.2 - Controladoria Geral
1.2 -Secretaria Municipal de Governo
1.2.1 - Departamento de Redação Oficial e Agenda
1.2.2 - Departamento de Assuntos Comunitários
1.2.3 - Departamento de Comunicação e Marketing
1.2.4 - Departamento de Trânsito - DETRAN
1.2.5 - Departamento da Junta do Serviço Militar, Identificação e Emissão de Carteiras de Trabalho
1.2.6 - PROCON
1.2.7 - Divisão de Recepção
1.2.8 - Divisão de Cerimonial e Eventos
1.2.9 - Conselhos Municipais
II - ÓRGAOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.1 -Secretaria Municipal de Administração
2.1.1 - Departamento de Licitações e Convênios
2.1.2 - Departamento de Administração Geral
2.1.3 - Departamento de Recursos Humanos
2.1.4 - Comissão de Auditoria e Sindicância Funcional
2.1.5 - Departamento de Assistência Técnica
2.1.6 - Departamento do Fundo de Previdência Municipal
2.2 - Secretaria Municipal de Planejamento
2.2.1 - Departamento de Projetos e Orçamento
2.2.2 - Departamento de Planejamento e Programação Orçamentária
2.2.3 - Departamento de Engenharia, Projetos e Habitação
2.3 -Secretaria Municipal de Finanças
2.3.1 - Departamento Contábil
2.3.2 - Departamento de Tributação
2.3.3 - Departamento Fiscal
III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
3.1 - Secretaria Municipal de Saúde
3.1.1 - Departamento de Vigilância à Saúde
3.1.2 - Departamento Administrativa, Avaliação, Controle e Apoio
3.1.3 - Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
3.2 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
3.2.1 - Departamento de Educação
3.2.2 - Departamento de Cultura
3.3 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
3.3.1 - Departamento de Esporte
3.3.2 - Departamento de Lazer
3.4 - Secretaria Municipal de Ação Social
3.4.1 - Departamento de Apoio Administrativo
3.4.2 - Departamento de Apoio a Programas Sociais
3.4.3 - Departamento da Agência do Trabalhador e Qualificação Profissional
3.5 - Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos
3.5.1 - Departamento de Viação
3.5.2 - Departamento de Obras
3.5.3 - Departamento de Serviços Públicos
3.5.4 - Departamento de Oficina e Manutenção
3.6 - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo
3.6.1 - Departamento de Agricultura
3.6.2 - Departamento de Meio Ambiente
3.6.3 - Departamento de Desenvolvimento da Indústria e Comércio
3.6.4 - Departamento de Turismo
DAS FUNÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
CAPÍTULO I
DA PROCURADORIA GERAL
Art. 3º -Ao Procurador Geral compete:
I. Opinar e emitir parecer sobre a aplicação de textos de leis, decretos, convênios, contratos e regulamentos de interesse da Prefeitura;
II. Coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas da Prefeitura;
III.Pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for submetida pelo Prefeito e demais órgãos da Administração Municipal;
IV.Redigir ou examinar projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, cientificando o Prefeito e os órgãos da Prefeitura, quando se tratar de assuntos de interesse da Prefeitura;
V. Coletar informações sobre a Legislação Federal, Estadual e Municipal, cientificando o Prefeito e os órgãos da Prefeitura, quando se tratar de assunto de interesse da Prefeitura;
VI. Analisar e/ou emitir pareceres em processos e relatórios de interesse do Prefeito ou da Prefeitura, sob o aspecto jurídico;
VII.Promover a cobrança judicial da dívida ativa e de quaisquer outros créditos do Município, não liquidados nos prazos legais;
VIII.Prestar a necessária assistência nos atos do Executivo, referentes a desapropriações, alienações e aquisições de imóveis pela Prefeitura, assim como nos contratos em geral em que for parte interessada o Município;
IX.Participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-lhes orientações jurídicas convenientes;
X.Representar o Município em juízo, defendendo os seus direitos e interesses;
XI.Promover o acompanhamento das questões de natureza jurídica de interesse da Prefeitura, junto aos órgãos estaduais e federais;
XII.Articular-se com diversos organismos, objetivando a troca de informações que digam respeito às atividades de natureza jurídica;
XIII.Acompanhar e defender em juízo, os processos judiciais, em que for parte o Município de Cafelândia, tais como: Execuções Fiscais, Trabalhistas, Cíveis e Criminais, inclusive em grau de recursos para quaisquer Tribunais;
XIV.Exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4 -AoAssessor Jurídico compete:
I.Elaborar contratos administrativos, termos aditivos, termos de convênios, termos de compromissos, termos de cessão de uso, termos de comodato;
II.Redigir ofícios, memorandos, relatórios e a correspondência geral da Procuradoria Geral do Município;
III.Cuidar da parte burocrática na compra de obras jurídicas e assinaturas de livros, revistas e Diário do Estado e da Justiça;
IV.Pesquisarem Diário Oficial do Estado e da Justiça, publicações de editais e processos que se encontre em andamento no Poder Judiciário e outros do interesse do Poder Executivo;
V.Registrar os dados coletados nas pesquisas feita pelo assessoramento jurídico, em pastas próprias para cada assunto dentro das técnicas preestabelecidas;
VI.Cuidar do controle de processos de execuções fiscais, trabalhistas e outros que estejam em andamento no Poder Judiciário;
VII.Pesquisar em obras jurídicas: leis, decretos, decretos-lei, emendas provisórias para atualizar as pastas de arquivos jurídicos, preocupando-se em arquivar cópias para melhor atendimento aos advogados destes órgãos;
VIII.Controlar a entrada e saída de documentos;
IX.Cuidar da limpeza e organização da Biblioteca jurídica, controlando a entrada e saída de compêndios e outras publicações;
X.Cuidar do bom andamento da parte burocrática da Procuradoria Geral do Município;
XI.Atender as chamadas telefônicas da procuradoria Geral do Município, preocupando em transmitir corretamente os recados;
XII.Assistir a Procuradoria Geral do Município nos serviços de Petições, Mandados de Segurança, Editais de Licitações, pesquisas e outros;
XIII.Prestar assistência jurídica à Administração nos pareceres dos mais diversos órgãos da Prefeitura, e nos procedimentos administrativos, sob a orientação, supervisão e ciência do Procurador Geral do Município;
XIV.Promover a cobrança amigável ou Judicial da Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, bem como, de quaisquer outros créditos do Município, cumprindo-lhe para tanto investido dos poderes da cláusula “ad-judicia”, praticar todos os atos processuais que forem necessários à aludida defesa;
XV.Acompanhar e defender em juízo, os processos judiciais, em que for parte o Município de Cafelândia, tais como: Execuções Fiscais, Trabalhistas, Cíveis e Criminais, inclusive em grau de recursos para quaisquer Tribunais, sempre sob a orientação, supervisão e ciência do Procurador Geral do Município;
XVI. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 5 -Ao Controlador geral compete:
I. verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV. apoiar o controle externo no exercício, de sua missão institucional.
V. examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
VI. examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII. exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
VIII. exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores"
IX. acompanhar a contabilização dos recursosprovenientes de celebração deconvênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo.
X. supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
XI. realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;
XII. realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XIII. controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
XIV. acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 14/1998 e 29/2000, respectivamente;
XV. acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XVI. verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Conta;
XVII. realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;
XVIII. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 6 -A Secretaria Municipal de Governo é responsável pela coordenação das relações da Prefeitura com os Munícipes.
Art. 7 -Ao Secretário Municipal de Governo compete:
I. Ser responsável pelo orçamento da sua Secretaria;
II. Dedicar-se exclusivamente aos serviços da administração pública;
III. Assessorar o Prefeito em suas relações públicas e funções sociais;
IV. Providenciar a parte de comunicação e marketing da administração;
V. Atender aos Vereadores quanto às indicações, requerimentos e demais solicitações;
VI. Encaminhar e acompanhar as solicitações dos Vereadores para a Secretaria de Governo, para que sejam tomadas as devidas providências e respostas;
VII. Formalizar e providenciar a expedição de atos oficiais da prefeitura tais como: leis, decretos, regulamentos, portarias e demais atos normativos a serem assinados pelo chefe do executivo municipal;
VIII. Providenciar para que sejam remetidas as cópias das leis, decretos e demais atos normativos, aos órgãos interessados e principalmente a câmara municipal;
IX. Providenciar para que haja sistema de acompanhamento e controle da tramitação dos projetos de leis na câmara municipal, bem como controle de prazos para sanção ou veto dos projetos de leis aprovados pela câmara municipal;
X. Coordenar e supervisionar as atividades daqueles que são responsáveis pela encadernação e colecionamento dos originais das leis e portarias.
XI. Coordenar e orientar as atividades relacionadas à organização e execução de cerimoniais e ventos públicos;
Art. 8 -A Secretaria Municipal de Governo compreende os seguintes órgãos diretamente subordinados ao secretário:
1. Departamento de Redação Oficial e Agenda;
2. Departamento de Assuntos Comunitários.
3. Departamento de Comunicação e Marketing;
3.1. Divisão de redação Jornalística;
4. Departamento de Trânsito – DETRAN;
4.1. Divisão de Arrecadação de Trânsito;
4.2. Divisão de Educação de Trânsito;
4.3. Divisão de Fiscalização, Controle e Análise Estatística;
5. Departamento da Junta do Serviço Militar, Identificação e Emissão de Carteiras de Trabalho;
6. PROCON;
7. Divisão de Recepção;
8. Divisão de Cerimonial e Eventos;
9. Conselhos Municipais.
Art. 9 –Ao Chefe do Departamento de Redação Oficial e Agenda compete:
I. Redigir, executar e encaminhar as correspondências tais como: ofícios, memorandos e relatórios quando solicitados pelo Prefeito e pela Secretaria de Governo;
II. Elaborar relatórios das atividades apresentadas pela Administração Municipal;
III. Assessorar os serviços de redação para o Cerimonial de Eventos da Prefeitura Municipal;
IV. Auxiliar os serviços de redação para a Coordenadoria de Comunicação;
V. Elaborar projetos de leis do Executivo;
VI. Cuidar da localização de leis e outros;
VII. Manter sob sua guarda as Leis, Decretos, Portarias e demais Atos emanados pelo Prefeito;
VIII. Providenciar para que sejam publicadas leis, decretos e demais atos sujeitos a esta providência, assim como seu registro;
IX. Agendar os convites de solenidades e eventos dirigidos ao Prefeito, para que este possa comparecer ou designar representante;
X. Atualizar a agenda do Prefeito no que se refere a eventos, reuniões e munícipes;
XI. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 10 -Ao Chefe do Departamento de Assuntos Comunitários compete:
I. Executar as atividades de incentivos a formação de associações de bairros, comunidades rurais, conselhos comunitários e outras formas associativas de participação;
II. Coordenar as relações do Poder Público Municipal com os movimentos e organizações comunitários;
III. Promover ações conscientizadoras, mobilizadoras e socializadoras, visando tornar as pessoas, grupos e comunidades cada vez mais participativos e agentes de desenvolvimento através de uma ação integrada;
IV. Desenvolver programas de incentivo a criação de produtos artesanais, visando às potencialidades características da cultura do município;
V. Estimular a organização de ação comunitária;
VI. Estabelecer a participação das comunidades no planejamento e na execução dos serviços públicos;
VII. Tratar de problemas sociais ligadas à questão habitacional e relação governamental com movimentos sociais no município;
VIII. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem em sua competência.
Art. 11 -Ao Chefe do Departamento de Comunicação e Marketing compete:
I. Executar as atividades de Relações Públicas em geral, no sentido de facilitar o contato permanente do Prefeito e do Secretariado junto à Comunidade, às empresas e aos órgãos públicos;
II. Providenciar toda a estratégia do Prefeito em resposta aos meios de comunicação;
III. Manter atualizadas as assinaturas de jornais, revistas e outras publicações de interesse da municipalidade;
IV. Acompanhar o noticiário da Imprensa de interesse do Governo Municipal;
V. Zelar pelo patrimônio da Comunicação;
VI. Fornecer informações e executar os serviços referente a ofícios, memorandos, relatórios quando solicitados pelo chefe imediato;
VII. Manter arquivo atualizado dos eventuais contratos da Prefeitura com os órgãos de comunicação;
VIII. Manter em dia e atualizada a lista de autoridades governamentais e municipais, bem como das entidades sociais em geral;
IX. Proceder o colecionamento, encadernação e arquivamento de jornais e publicação oficiais de interesse da Prefeitura;
X. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
XI. Redigir artigos sobre a administração municipal e encaminhá-lo para divulgação nos órgãos de comunicação;
XII. Acompanhar o cumprimento dos eventuais contratos da Prefeitura com os órgãos de comunicação;
XIII. Manter servidores e o público em geral, informados sobre as atividades da Prefeitura;
XIV. Assessorar o Prefeito nas atividades de informação ao público acerca da atuação e das realizações da Prefeitura;
XV. Conceder e realizar pesquisas de opinião pública a respeito dos serviços e da imagem do Prefeito;
XVI. Assessorar o Prefeito em seus relacionamentos com a imprensa;
XVII. Promover a organização de arquivo de recortes de jornais, relativo a assuntos de interesse da Prefeitura;
XVIII. Redigir, por determinação do Prefeito, notas, artigos e comentários diversos, sobre as atividades da Prefeitura, para divulgação pelos meios de comunicação ao seu alcance;
XIX. Articular-se com os demais órgãos da Prefeitura no sentido de programar a divulgação das realizações dos mesmos;
XX. Organizar entrevistas e conferências através dos meios próprios para divulgação de assuntos de interesse da Prefeitura;
XXI. Coordenar a utilização de material fotográfico e manter o arquivo de fotocópias de interesse da Prefeitura;
XXII. Providenciar junto aos órgãos da imprensa escrita e falada, a cobertura jornalística de todas as atividades e atos de caráter público da Prefeitura;
XXIII. Executar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 12 -Ao Chefe da Divisão de Redação Jornalística compete:
I. Atender as chamadas telefônicas, preocupando-se em transmitir corretamente os recados;
II. Atender ao público com solicitude, auxiliando a recepção da Coordenadoria de Marketing e Comunicação ;
III. Redigir artigos sobre a administração municipal e encaminhá-lo para divulgação nos órgãos de comunicação;
IV. Promover a organização de arquivo de recortes de jornais, relativo a assuntos de interesse da Prefeitura;
V. Redigir, por determinação do Prefeito, notas, artigos e comentários diversos, sobre as atividades da Prefeitura, para divulgação pelos meios de comunicação ao seu alcance;
VI. Coordenar a utilização de material fotográfico e manter o arquivo de fotocópias de interesse da Prefeitura;
VII. Executar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 13 - Ao Chefe do Departamento de Trânsito – DETRAN compete:
I. Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
II. Articular-se com os demais órgãos do Sistema de trânsito no Estado sob a coordenação do respectivo DETRAN;
III. Julgar a consistência do Auto de Infração e aplicar a penalidade cabível;
IV. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 14 - Ao Chefe da Divisão de Arrecadação e Trânsito compete:
I. Arrecadar valores provenientes das multas que forem aplicadas;
II. Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
III. Registrar e licenciar, na Forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando muitas decorrentes de infrações:
IV. Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
V. Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vista à unificação do licenciamento, à simplificação e à rapidez das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
VI. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem em sua competência.
Art. 15 - Ao Chefe da Divisão de Educação de Trânsito compete:
I. Compete a esta Divisão planejar e executar a educação de trânsito nas escolas;
II. Cumprir a programação da Semana Nacional de Trânsito, já estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro;
III. Conscientizar os munícipes para transferirem e manter seus veículos com placas no Município e assim gerar maior arrecadação ao Município;
IV. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem em sua competência.
Art. 16 - Ao Chefe da Divisão de Fiscalização, Controle e Análise Estatística compete:
I. Fiscalizar a execução das normas estabelecidas pelo Código de Transito;
II. Controlar, analisar e informar dados estatísticos referentes a: acidentes de trânsito, fluxo de veículos;
III. Compete a esta Divisão analisar, verificar e planejar o sistema de tráfego dentro do perímetro do Município, nas ruas e avenidas;
IV. Analisar, verificar e planejar mudança no sistema viário do Município Trânsito e em leis específicas; de Cafelândia;
V. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem em sua competência.
Art. 17 - À Junta do Serviço Militar é o órgão de colaboração com o Governo Federal e está diretamente ligado e sob o controle e responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único – Ao Chefe do Departamento da Junta do Serviço Militar, Identificação e Emissão de Carteiras de Trabalho compete:
I. Exercer atividades que lhe forem cometidas pelas Entidades do Governo Federal;
II. Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 18 – Ao Chefe do PROCON compete seguir o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, bem como todas as atividades pertinentes a sua competência e responsabilidade.
Art. 19 - Ao Chefe da Divisão de Recepção compete:
I. Atender as chamadas telefônicas, preocupando-se em transmitir corretamente os recados;
II. Atender ao público com solicitude, auxiliando a recepção da Secretaria;
III. Atender pessoalmente ao Secretário, providenciando o que se fizer necessário para lhe dar as devidas condições de trabalho;
IV. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 20 - Ao Chefe da Divisão de Cerimonial e Eventos compete:
I. Promover eventos que valorizem e divulguem a Cultura e a História do Município e do Estado, incentivando as ações da Comunidade voltadas para esse fim;
II. Coordenar eventos promovidos pela Administração Municipal;
III. Coordenar e organizar o Calendário de Eventos do Município;
IV. Acompanhar o cumprimento desse Calendário;
V. Auxiliar na divulgação das solenidades, reuniões e eventos junto à Divisão de Comunicação;
VI. Providenciar documentos a serem utilizados nessas ocasiões;
VII. Registrar em livro apropriado as solenidades e reuniões, quando necessário;
VIII. Desempenhar as funções de mestre de cerimônias;
IX. Providenciar o hastearnento e aviamento das Bandeiras Municipal, Estadual e Nacional, na sede do Governo Municipal, nas datas cívicas, dias de luto e normas protocolares;
X. Organizar solenidades e reuniões promovidas pela Administração;
XI. Expedir os convites relacionados a cada evento;
XII. Preparar adequadamente o local das solenidades e reuniões;
XIII. Enviar mensagem nas datas de aniversário e posse de autoridades e personalidades, bem como em ocasiões de luto;
XIV. Manter atualizada a lista de Autoridades elaborada pela Secretaria;
XV. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 21 - A criação dos Conselhos Municipais será através de Lei e a nomeação dos conselheiros ocorrerá através de Decreto a ser emitido pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único – Compete a cada Conselho Municipal seguir as disposições contidas na legislação própria.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Administração é o órgão ao qual compete auxiliar o Poder Executivo nas atividades administrativas do Município e executar as atividades meio da Prefeitura.
Art. 23 - Ao Secretário Municipal de Administração compete:
I. Executar as atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo, arquivo, treinamento, reciclagem, regime jurídico, controles nas atividades do pessoal; proteção e conservação dos bens móveis;
II. Acompanhar e fiscalizar as demais Secretarias do Município;
III. Supervisionar os serviços burocráticos, oriundos de convênios firmados com órgãos públicos estaduais, federais e/ou entidades privadas;
IV. Representar o gestor público em atos que for designado, assinar na ausência do prefeito todos os documentos para bom andamento da administração pública;
V. Ser responsável pelo orçamento da sua Secretaria;
VI. Dedicar-se exclusivamente aos serviços da administração pública;
VII. Elaborar mudanças no perfil do profissional em sintonia com o setor de Recursos Humanos;
VIII. Criar alternativas visando mudanças e alterações referente a projetos;
IX. Assinar a folha de pagamento dos servidores públicos municipais;
X. Examinar e opinar em questões relativas a direitos, deveres e vantagens dos servidores municipais;
XI. Propor admissão, nomeação, promoção, acesso, reintegração, exoneração ou demissões de servidores, em conformidade com as diretrizes de pessoal da prefeitura;
XII. Propor ao prefeito a lotação nominal e numérica dos servidores, dos diversos órgãos da prefeitura, ouvidas as coordenadorias respectivas;
XIII. Estudar e discutir com os órgãos interessados e especialmente a Secretaria de finanças, a proposta orçamentária relativa à remuneração do pessoal;
XIV. Propor a constituição da comissão de licitação para aquisição de material, obras e serviços;
XV. Proceder medidas que visem à elaboração de circulares, instruções e recomendações emanadas do prefeito, de interesse da administração, bem como fazer com que sejam conhecidas pelos servidores municipais;
XVI. Coordenar a elaboração de editais de concorrência, tomadas de preços, concursos e outros atos;
XVII. Examinar e encaminhar expediente a serem assinados ou despachados pelo prefeito;
XVIII. Formalizar e providenciar a expedição de atos oficiais da prefeitura tais como: leis, decretos, regulamentos, portarias e demais atos normativos a serem assinados pelo chefe do executivo municipal;
XIX. Proceder à revisão dos atos legais antes que sejam enviados para publicação, fazendo com que se providencie retificação de textos e atos publicados junto à imprensa, quando necessário;
XX. Proceder à emissão de pareceres em processos e informações, quando solicitados por parte dos editais e da câmara municipal;
XXI. Fazer com que todo o organismo público desenvolva suas atividades, atendendo ao Princípio da Moralidade;
XXII. Desempenhar outras atividades correlatas ou que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Administração compreende os seguintes órgãos diretamente subordinados ao secretário:
1 - Departamento de Licitações e Convênios
1.1 - Comissão Permanente de Licitações
1.2 - Divisão de Controle Fiscal de Contratos Licitações e Obras
2 - Departamento de Administração Geral
2.1 - Divisão de Patrimônio
2.2 - Divisão de Ordem de Serviço, Requisições, Compras e Materiais
2.3 - Divisão de Atendimento ao Público
2.4 - Divisão de Protocolo Geral
2.5 - Divisão de Controle do Transporte
3 - Departamento de Recursos Humanos
3.1 - Divisão de Avaliação Pessoal
3.2 - Divisão de Cadastro e Controle Funcional
4 - Comissão de Auditoria e Sindicância Funcional
5 - Departamento de Assistência Técnica
5.1 - Divisão de Assistência Técnica
6 - Departamento do Fundo de Previdência Municipal
6.1 - Divisão de Previdência Municipal
Art. 25 - Ao Chefe do Departamento de Licitações e Convênios compete:
I. Avaliação e revisão de processos licitatórios que são diretamente subordinados ao Coordenador;
II. Supervisionar todas as medidas administrativas necessárias à aquisição e alienação de bens patrimoniais imobiliários;
III. Supervisionar todos os processos de Licitações, concorrência pública e outros para homologação do Prefeito;
IV. Coordenar a Divisão de Avaliação e Revisão de Processos Licitatórios na forma de instruções específicas, concorrências, tomadas de preços e convite para aquisição de material para os serviços e obras da Prefeitura;
V. Supervisionar a divulgação de editais e distribuição de convites;
VI. Supervisionar todos os trabalhos executados pela Divisão de Avaliação e Revisão de Processos Licitatórios;
VII. Promover na forma das instruções específicas, todos os processos de Licitações, concorrência pública, tomadas de preços, carta convite e outros para aquisição de material, serviços e obras da Prefeitura Municipal para homologação do Prefeito;
VIII. Providenciar Processo de Leilão para alienação de bens;
IX. Promover a divulgação de editais e distribuição de convites;
X. Fornecer aos interessados, informações após homologação de julgamento;
XI. Distribuir “dossiê” de projetos aos concorrentes;
XII. Manter registros de fornecedores e empreiteiras;
XIII. Submeter ao exame do Prefeito os resultados das concorrências;
XIV. Encaminhar todos os processos de licitações, concorrência pública, tomada de preços, carta convite e outros, após sua conclusão, para homologação do Prefeito;
XV. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 26 - Ao Chefe da Comissão Permanente de Licitações compete:
I. Realizar na forma das instruções específicas, concorrências, tomada de preços e convite para aquisição de material para os serviços e obras da Prefeitura Municipal;
II. Leilão para alienação de bens;
III. Promover a divulgação de editais e distribuição de convites;
IV. Julgar concorrências, tomadas de preços e convites;
V. Fornecer aos interessados, informações após homologação de julgamento;
VI. Presidir as Comissões de concorrências, a abertura de propostas e firmar os resultados das concorrências;
VII. Manter registro de fornecedores e empreiteiras:
VIII. Submeter ao exame do Prefeito os resultados das concorrências;
IX. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 27 - Ao Chefe da Divisão de controle fiscal de contratos, licitações e obras compete:
I. Fiscalizar a execução da Prestação de Serviços e Compras descritas nos objetos de Contrato e Licitações;
II. Controlar prazos de vigência de Contratos, Aditivos e Convênios;
III. Emitir Autorização de Fornecimento conforme Contratos, Licitações e Atas de Registro de Preços;
IV. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 28 - Ao Chefe do Departamento de Administração Geral compete:
I. Administrar as Coordenadorias e supervisionar as atividades das demais Divisões afetos à Secretaria;
II. Redigir e encaminhar as correspondências do Prefeito e da Secretaria, bem como dos demais setores, quando necessários;
III. Zelar pela ordem, regularidade e atualização da correspondência que lhe compete;
IV. Promover o aperfeiçoamento dos serviços da Secretaria;
V. Representar oficialmente o Secretário, sempre que para isso for credenciado;
VI. Assistir o Secretário nas atividades administrativas;
VII. Coordenar as atividades da Secretaria, de Relações Públicas e assistência direta e imediata ao Secretário;
VIII. Transmitir aos Chefes de Divisões e demais funcionários as ordens do Prefeito ou do próprio Secretário;
IX. Orientar e supervisionar todos os serviços das Divisões e zelar pela sua boa ordem, regularidade e atualização,
X. Visar às certidões ou outro qualquer documento fornecido pelas Divisões sob sua direção;
XI. Redigir correspondência que for cometida pelo Secretário, assinando o que estiver definida como sua competência;
XII. Supervisionar as atividades relativas à administração de pessoal, patrimônio, protocolo, arquivo, conservação e vigilância, zelando para que se cumpram às respectivas normas;
XIII. Orientar e fiscalizar a aplicação da legislação de pessoal, propondo as alterações que julgar conveniente;
XIV. Supervisionar as atividades de recebimento, guarda e distribuição de materiais;
XV. Coordenar as atividades de registro e controle dos bens móveis, imóveis e semoventes da prefeitura;
XVI. Supervisionar as operações de comunicações administrativas, notadamente no que concerne ao recebimento, registro, encaminhamento e arquivo;
XVII. Prover os serviços de vigilância dos próprios municipais;
XVIII. Supervisionar os serviços de portaria e zeladoria;
XIX. Coordenar os trabalhos de verificação as condições de segurança de portas e janelas dos prédios próprios municipais, zelando pela segurança dos mesmos;
XX. Manter sob sua responsabilidade, cópia de todas as chaves, tanto das portas de acesso externo, como das repartições internas dos prédios;
XXI. Coordenar os serviços de vigilância noturna e diurna dos prédios próprios da municipalidade;
Art. 29 - Ao Chefe da Divisão de Patrimônio compete:
I. Fiscalizar a existência de material tombado nas unidades depositárias:
II. Supervisionar todos os tombamentos e cadastramento do material permanente da Prefeitura;
III. Propor a alienação do material permanente considerado anti-econômico;
IV. Proceder diretamente ou através de terceiros a recuperação e manutenção os móveis, máquinas e utensílios pertencente à Prefeitura;
V. Tombar e cadastrar o material permanente da Prefeitura;
VI. Controlar a transferência de materiais permanente entre as unidades orgânicas;
VII. Promover o seguro dos materiais estocados;
VIII. Informar ao Chefe imediato as providências para apuração dos desvios e faltas de material eventualmente verificados;
IX. Proceder diretamente ou através de terceiros a recuperação e manutenção dos móveis, máquinas e utensílios pertencentes a Prefeitura;
X. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 30 - Ao Chefe da Divisão de Ordem de Serviço, Requisições, Compras e Materiais compete:
I. Instruir os processos pertinentes às licitações e propor a dispensa da mesma, quando for o caso;
II. Proceder à elaboração e manutenção atualizada do cadastro de fornecedores locais e micro-regionais;
III. Preparar catálogos de especificações, padronizações, codificações dos materiais utilizados nos órgãos da prefeitura;
IV. Controlar, junto aos fornecedores, os prazos e condições estipulados nos prazos de fornecimento das compras, tomando as medidas necessárias para seu cumprimento;
V. Conferir, em conjunto com o almoxarifado, por ocasião do recebimento, as especificações, quantidades, preços e prazos de pagamento dos materiais adquiridos;
VI. Sugerir, quando da aquisição de materiais em maior vulto, a constituição de processo licitatório;
VII. Solicitar informações e pareceres dos órgãos técnicos, no caso de aquisição de equipamentos especializados;
VIII. Manter estreito entrosamento com o departamento de finanças, tendo em vista, que compras é fato gerador de despesas;
IX. Garantir a satisfação das necessidades de materiais, devendo adquiri-los pelo menor preço, desde que sejam atendidos os padrões de qualidade previamente estabelecidos;
X. Estudar o mercado fornecedor, identificando e avaliando novas fontes de suplência;
XI. Estabelecer sistema de comunicação ou ordens exclusivamente escritas, na condução de todas as fases do processo de compras;
XII. Estabelecer normas claras e precisas para aquisição, recebimento e entrega dos bens adquiridos, assim como para as requisições dos órgãos interessados;
XIII. Estabelecer padronização dos materiais e gêneros de uso comum ou de aquisição freqüente, em coordenação com os demais setores da administração municipal;
XIV. Promover todos os pedidos de aquisição de material pelas diversas unidades da Prefeitura obedecendo aos critérios estabelecidos pela Coordenação.
XV. Providenciar todas as medidas administrativas necessárias à aquisição de material, bem como, a cotação em três orçamentos;
XVI. Cumprir a determinação da Coordenação aos órgãos da Prefeitura quanto a maneira de formular requisição de material;
XVII. Receber, conferir e aceitar os materiais adquiridos pela Prefeitura, desde que se enquadrem de acordo com as especificações do pedido;
XVIII. Providenciar, sempre que necessário, o exame técnico dos materiais antes do seu recebimento;
XIX. Confeccionar calendário de fornecimento de material;
XX. Analisar o consumo de material pelos diversos órgãos da Prefeitura;
XXI. Receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores, e seu encaminhamento com as declarações de recebimento e aceitação do material;
XXII. Fornecer os materiais solicitados pelos diversos órgãos da Prefeitura, mediante requisição autorizada pelo Coordenador de Material;
XXIII. Manter atualizado as fichas de prateleiras dos depósitos;
XXIV. Arquivar, em pastas próprias, as requisições de materiais por órgãos;
XXV. Estabelecer os estoques máximos e mínimos dos materiais utilizados na Prefeitura;
XXVI. Supervisionar as atividades das Divisões de Patrimônio, Material e Almoxarifado;
XXVII. Supervisionar todos os pedidos de aquisição de material pelas diversas unidades da Prefeitura;
XXVIII. Orientar aos órgãos da Prefeitura quanto à maneira de formular requisição de material;
XXIX. Supervisionar todos os trabalhos executados pela Divisão de Material e Almoxarifado;
XXX. Providenciar a carga, aos órgãos da Prefeitura, do material permanente, material de consumo, móveis, utensílios e ou veículos, etc., distribuídos ao mesmo tempo, bem como a conferência da carga respectiva, durante o mês de dezembro de cada ano, e toda vez que se verificar mudanças nas chefias dos órgãos responsáveis pelos materiais;
XXXI. Determinar as providências para apuração dos desvios e faltas de material eventualmente verificados;
XXXII. Inventariar o material estocado;
XXXIII. Elaborar, em conjunto com os demais setores da administração municipal, a previsão de consumo dos bens de uso comum ou de aquisição mais freqüente;
XXXIV. Executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Secretário de finanças.
Art. 31 - Ao Chefe da Divisão de Atendimento ao Público compete:
I. Fornecer informações e executar os serviços referentes aos ofícios, memorandos, relatórios quando solicitados pelo chefe imediato;
II. Atender as chamadas telefônicas, preocupando-se em transmitir corretamente os recados;
III. Atender ao público com solicitude, auxiliando a recepção da Secretaria;
IV. Atender pessoalmente ao Secretário, providenciando o que se fizer necessário para lhe dar as devidas condições de trabalho;
V. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 32 - Ao Chefe da Divisão de Protocolo Geral compete:
I. Promover o recebimento, numeração, distribuição e o controle da movimentação dos papéis nos órgãos da prefeitura;
II. Verificar se os papéis recebidos preenchem as condições estabelecidas, fazendo recusar os que atendam a essas condições;
III. Promover o registro de andamento dos papéis, o despacho final e a data do respectivo andamento, fornecendo aos interessados as informações solicitadas;
IV. Promover o controle dos prazos de permanência dos papéis nos órgãos que os estejam processando, fazendo comunicar aos responsáveis os casos de inobservância dos prazos estabelecidos;
V. Fazer controlar, em coordenação com os órgãos da Prefeitura a movimentação dos papéis e processos;
VI. Promover o recebimento das correspondências dirigidas às autoridades e aos órgãos da Prefeitura e providenciar sua distribuição;
VII. Promover o recebimento, classificação, guarda e conservação de processos, papéis, livros e outros documentos que interessem à Administração;
VIII. Organizar o sistema de referência e de índice necessário à pronta consulta de qualquer documento arquivado;
IX. Prestar informações quando solicitado aos diversos órgãos da Prefeitura a respeito de processos, papéis e outros documentos dado entrada no Protocolo Geral, informando quanto à situação em que se encontra;
X. Receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de papéis na Prefeitura;
XI. Executar o registro da tramitação de papéis e despachos finais com a data do respectivo arquivo;
XII. Atualizar os fichários numéricos e nominais de todos os processos em andamento na Prefeitura;
XIII. Executar as juntas solicitadas nos processos;
XIV. Prestar informações às partes interessadas, sobre o andamento de processos;
XV. Receber a correspondência dirigida às autoridades e aos órgãos da Prefeitura e providenciar sua distribuição;
XVI. Atender aos pedidos de remessas de processos e documentos sob sua guarda;
XVII. Receber, classificar, guardar e conservar os processos, papéis, livros e documentos que interessem à Prefeitura;
XVIII. Proceder ao atendimento, de acordo com as normas estabelecidas, dos pedidos de remessa de processos e demais documentos sob sua guarda;
XIX. Organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado;
XX. Proceder às buscas para fornecimento de certidões quando regularmente requeridas e autorizadas;
XXI. Executar, controlar e fiscalizar os serviços de reprodução de documentos, de interesse da Prefeitura;
XXII. Acompanhar a tramitação de processos e documentos na Prefeitura, mantendo, um sistema de comunicação;
XXIII. Atender a retirada de documentos e processos do arquivo, mediante requisição dos órgãos interessados, controlando sua saída, permanência e devolução;
XXIV. Propor e executar, depois de autorizado, a incineração de documentos e papéis que perderam sua validade legal;
XXV. Manter atualizado o arquivo de documentos e processos de interesse dos diversos órgãos da Prefeitura;
XXVI. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 33 - Ao Chefe da Divisão de Controle do Transporte compete:
I. Chefiar e responder pelas atividades desenvolvidas na Divisão de transportes;
II. Superintender todos os serviços relacionados diretamente ao Secretário de Administração;
III. Atender pessoalmente o Secretário, providenciando o que se fizer necessário para lhe dar as devidas condições de trabalho;
IV. Submeter ao Secretário pedido de peças de reposições e serviços em geral;
V. Controlar todas as viaturas da Prefeitura Municipal;
VI. Orientar o preenchimento e controlar os Mapas Auxiliar de Controle de Utilização de Veículos da Prefeitura Municipal;
VII. Supervisionar e controlar o combustível (óleo diesel, gasolina e álcool) de todas as Secretarias Municipais, observando o limite da Licitação;
VIII. Promover o controle de combustível no Posto fornecedor, observando o limite de cota da cada Secretaria, providenciando a retirada da Nota Fiscal para empenho;
IX. Estudar permanentemente os itinerários dos transportes da prefeitura, racionalizando sua utilização;
X. Controlar os serviços extraordinários, distribuindo as viaturas conforme a prioridade do mesmo;
XI. Fiscalizar o uso das viaturas da Prefeitura;
XII. Apurar causas e responsabilidades em acidentes que envolvam as viaturas da Prefeitura;
XIII. Proceder à apuração dos gastos de cada veículo da Prefeitura;
XIV. Controlar o prazo de validade das carteiras de habilitação dos motoristas;
XV. Promover a manutenção e conservação das máquinas rodoviárias, caminhões e outras viaturas da Prefeitura;
XVI. Promover a guarda, manutenção e conservação dos veículos oficiais de passageiros da Prefeitura;
XVII. Controlar o uso em serviço dos veículos oficiais da Prefeitura;
XVIII. Efetuar o controle das despesas com a manutenção e conservação dos veículos de passageiros da Prefeitura, especialmente no que se refere a combustível, lubrificantes e peças de reposição;
XIX. Orientar os motoristas de veículos de passageiros da Prefeitura, no sentido de que sejam rigorosamente observadas as disposições legais relativas ao trânsito;
XX. Promover o licenciamento dos veículos de passageiros, bem como controlar os prazos de vencimentos dos seguros de caráter obrigatório e os facultativos;
XXI. Fiscalizar e controlar a velocidade, os freios, as luzes, as saídas e entradas dos carros da municipalidade;
XXII. Elaborar e manter atualizado o cadastro dos motoristas habilitados da Prefeitura;
XXIII. Organizar a escala de férias dos motoristas e pessoal subordinado, de forma a não prejudicar o andamento dos trabalhos;
XXIV. Requisitar por escrito, a quem de direito, materiais, acessórios, combustível, lubrificantes, pneus, baterias e peças de reposição, tendo em vista as necessidades de serviços;
XXV. Exigir dos motoristas e demais Servidores subordinados, o maior zelo pelos veículos, ferramentas e acessórios, responsabilizando os culpados pelos danos causados;
XXVI. Atender com rapidez os pedidos de veículos para serviços, evitando abusos e desperdícios de tempo, prejudiciais à municipalidade, através de um sistema racional de controle;
XXVII. Organizar sistema de registro de quilometragem percorrida, de forma que possa ser conhecido o número de quilômetros rodados e o conseqüente gasto de combustível;
XXVIII. Cadastrar todos os veículos oficiais de passageiros da Prefeitura, cadastrando separadamente cada uma das unidades de frota, com suas características peculiares, com a finalidade de facilitar a identificação dos mesmos;
XXIX. Providenciar a lavagem, lubrificação, troca de óleo e os reparos que se fizerem necessários, de forma a manter em perfeito estado de uso os veículos de passageiros da Prefeitura;
XXX. Inspecionar detalhada e regularmente, todos os veículos de passageiros da Prefeitura;
XXXI. Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário de Administração.
Art. 34 - Ao Chefe do Departamento de Recursos Humanos compete:
I. Supervisionar e Coordenar as atividades das Divisões de Pessoal e Recrutamento e Avaliação Funcional, que são diretamente subordinadas ao Coordenador de Recursos Humanos;
II. Receber todos os documentos enviados à Coordenação e, após examiná-los lazer a distribuição dos mesmos às Divisões;
III. Representar à Prefeitura Municipal de Cafelândia como preposto nas audiências trabalhistas, quando for designado pelo Prefeito;
IV. Estudar e discutir com os órgãos interessados, especialmente com o serviço Orçamentário do Planejamento, a proposta orçamentária da Prefeitura na parte relativa à pessoal;
V. Providenciar, junto ao órgão competente da Prefeitura, para que sejam reembolsados os descontos efetuados individualmente;
VI. Aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes ao pessoal da Prefeitura, e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação da Legislação de Pessoal;
VII. Promover o levantamento dos dados necessários à apuração do merecimento dos servidores, para efeito de promoção;
VIII. Instruir processos sobre concessão de gratificações ou vantagens instituídas pela Prefeitura ou por força da lei;
IX. Conceder, nos termos da legislação em vigor, licença aos servidores da Prefeitura, ouvidos, quando for o caso, os órgãos onde os mesmos estejam lotados;
X. Manter articulação com os demais órgãos da Prefeitura, orientando e verificando a execução das disposições legais referentes à pessoal;
XI. Encaminhar ou fazer encaminhar, aos órgãos da Prefeitura, todas as comunicações relativas à pessoal;
XII. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência;
XIII. Promover e executar medidas que visem o recrutamento e a seleção dos Servidores para a Prefeitura e propor ao Secretário, programas para treinamentos;
XIV. Sistematizar e processar todos os atos relativos à pessoal;
XV. Proceder ao controle e a preparação de folhas de pagamento, com os devidos descontos e vantagens, previstos em legislação específica;
XVI. Manter no arquivo da Divisão, as fichas de freqüência individual, devidamente atualizados para fins de contagem de tempo e outras informações necessárias;
XVII. Organizar e manter atualizado o cadastro da vida funcional e outros dados pessoais e profissionais relativos à pessoal que possa interessar a administração;
XVIII. Implantar processos de avaliação de desempenho dos Servidores da Prefeitura, em trabalho conjunto com os diversos Coordenadores;
XIX. Executar outras atividades concernentes à administração de cargos e salários, compactuados com outros órgãos afins, para atualização do processo;
XX. Instituir processos concernentes a direitos, vantagens, deveres e responsabilidade dos servidores da Prefeitura;
XXI. Contactar com o Secretário de Saúde, para elaboração de programas conjuntos no que diz respeito à inspeção de saúde para admissão, concessão de licenças, aposentadorias e outros afins dos servidores da Prefeitura;
XXII. Propor ao Secretário de Administração e Planejamento a lotação nominal e numérica do pessoal nos órgãos municipais, zelando para que os atos sejam respeitados e obedecidos;
XXIII. Promover o recolhimento dos encargos sociais em articulação com a Secretaria de Finanças;
XXIV. Preparar os contratos de servidores, relativo a serviços específicos e temporários;
XXV. Examinar e emitir pareceres em assuntos de sua competência, tais como requerimentos e solicitações sobre a vida funcional, profissional e financeira do requerente, mediante busca e pesquisa nos registros e assentamentos;
XXVI. Organizar de acordo com as escalas de férias recebidas anualmente, a tabela de férias de servidores, bem como o controle das licenças e demais afastamentos;
XXVII. Proceder às necessárias anotações nas carteiras profissionais dos Servidores regidos pela CLT;
XXVIII. Examinar processos relativos a deveres e direitos dos Servidores Municipais;
XXIX. Receber servidores recém admitidos e orientá-los quanto às normas de funcionamento do órgão no qual será lotado;
XXX. Preparar toda a documentação necessária referente aos servidores para fornecimento à Procuradoria Jurídica em eventual ajuizamento de ação trabalhista;
XXXI. Aplicar e fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes a servidores da Prefeitura.
Art. 35 - Ao Chefe da Divisão de Avaliação Pessoal Compete:
I. Instruir Processos sobre concessão de gratificações ou vantagens instituídas pela Prefeitura por força da Lei;
II. Aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes ao pessoal da Prefeitura, e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação da legislação de Pessoal;
III. Promover o levantamento dos dados necessários à apuração do merecimento dos servidores, para efeito de promoção;
IV. Promover o controle da freqüência do pessoal da Prefeitura para efeito de tempo de serviço;
V. Conceder, nos termos da legislação em vigor, licença aos servidores da Prefeitura, ouvidos, quando for o caso, os órgãos onde os mesmos estejam lotados;
VI. Manter articulação com os demais órgãos da Prefeitura, orientando e verificando a execução das disposições legais referente à pessoal;
VII. Encaminhar ou fazer encaminhar, aos órgãos da Prefeitura, todas as comunicações relativas à pessoal;
VIII. Será formada uma Comissão diretamente subordinada a Coordenação de Recursos Humanos com a finalidade de coordenar medida sobre seleção e recrutamento dos servidores da Prefeitura Municipal e o Planejamento e execução dos programas de treinamento e reciclagem;
IX. Promover o levantamento dos dados necessários à apuração do merecimento dos servidores, para efeito de promoção;
X. Promover o levantamento dos dados necessários à apuração do merecimento dos servidores, para efeito de promoção;
XI. Manter articulação com os demais órgãos da Prefeitura, orientando e verificando a execução das disposições legais referentes à pessoal;
XII. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na competência.
Art. 36 - Ao Chefe da Divisão de Cadastro e Controle Funcional compete:
I. Manter rigorosamente em dia os assentamentos individuais dos servidores da Prefeitura;
II. Manter fichário de lotação por ordem nominal, numérica e/ou por órgão;
III. Registrar e controlar em fichas individuais dos servidores as férias, licenças e outros afastamentos;
IV. Proceder anotações e alterações das carteiras profissionais,
V. Expedir documentos de identidade funcional e fornecer certidões;
VI. Promover a apuração do tempo de serviço do pessoal, para todo e qualquer efeito;
VII. Promover o controle de freqüência do pessoal da Prefeitura para efeito de tempo de serviço;
VIII. Promover o fornecimento de certidões de tempo de serviço dos servidores municipais;
IX. Conceder férias ao pessoal, conforme escala de férias aprovada pelos Secretários da pasta;
X. Promover a identificação e a matrícula dos servidores;
XI. Manter arquivo de todo expediente relativo à designação e dispensa de empregados em comissão, emprego permanente, substituição e falecimento;
XII. Promover a verificação dos dados relativos à situação familiar e o controle de salário família;
XIII. Promover a elaboração da RAIS;
XIV. Promover a elaboração das folhas de pagamento, inclusive as Suplementares, assim como diárias, serviços extraordinários, auxílio doença, Adicional por tempo de Serviço e de outras vantagens;
XV. Registrar os descontos e consignações necessárias às deduções em folha de pagamento;
XVI. Fornecer declarações a servidores, para fins de obtenção de benefícios de natureza providenciaria referente ao IRRF, dentro do prazo legal;
XVII. Promover a identificação e a matrícula dos servidores;
XVIII. Promover o controle de freqüência do pessoal da Prefeitura para efeito de pagamento;
XIX. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 37 - À Comissão de Auditoria e Sindicância Funcional será nomeada através de Decreto do Prefeito e terá as seguintes competências:
I. Apurar as denúncias feitas contra servidores públicos municipais e proceder, dentro da legalidade, para que, quando for o caso, o servidor seja devidamente punido pela falta cometida;
II. Tomar todas e quaisquer providências necessárias para o bom andamento dos serviços público;
III. Cumprir os prazos estabelecidos, tais como, o prazo para conclusão das sindicâncias.
Art. 38 - Ao Chefe do Departamento de Assistência Técnica compete:
I. Implantação de Sofiware diversos nas Secretarias Municipais e em todos os setores que forem solicitadas;
II. Executar capacitação dos servidores com finalidade de repassar os conhecimentos didáticos e pedagógicos ligados em cada soflware específico das diversas áreas dc conhecimento visando as aplicações;
III. Receber análise da aplicação de um problema de processamento de dados e codificar na linguagem escolhida pelo analista;
IV. Inspecionar os equipamentos de informática: hardware, soítware e periféricos, apresentando relatório ao seu superior referente iodos os materiais da área adquiridos;
V. Realizar reparos necessários nos equipamentos de informática e apresentando relatórios mensais ao seu superior;
VI. Zelar pela boa conservação dos diversos equipamentos de informática que do Município;
VII. Orientar tecnicamente os responsáveis pelos equipamentos de informática dos diversos setores quanto ao seu manuseio e conservação;
VIII. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 39 - Ao Chefe da Divisão de Assistência Técnica compete:
I. Implantação de Sofiware diversos nas Secretarias Municipais e em todos os setores que forem solicitadas;
II. Executar capacitação dos servidores com finalidade de repassar os conhecimentos didáticos e pedagógicos ligados em cada soflware específico das diversas áreas dc conhecimento visando as aplicações;
III. Receber análise da aplicação de um problema de processamento de dados e codificar na linguagem escolhida pelo analista;
IV. Inspecionar os equipamentos de informática: hardware, soítware e periféricos, apresentando relatório ao seu superior referente iodos os materiais da área adquiridos;
V. Realizar reparos necessários nos equipamentos de informática e apresentando relatórios mensais ao seu superior;
VI. Zelar pela boa conservação dos diversos equipamentos de informática que do Município;
VII. Orientar tecnicamente os responsáveis pelos equipamentos de informática dos diversos setores quanto ao seu manuseio e conservação;
VIII. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 40 - Ao Chefe do Departamento do Fundo de Previdência Municipal compete:
I. Coordenar a montagem e encaminhamento dos processos de aposentadorias ou pensões dos servidores públicos municipais ou de seus dependentes, conforme o caso;
II. Acompanhar o tramite dos processos no Tribunal de Contas;
III. Acompanhar as alterações das Legislações que dizem respeito ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais e propor as alterações da legislação Municipal quando necessário;
IV. Controlar os relatórios previdenciários para o Ministério da Previdência e Assistência Social para que o Município esteja em dia com as certidões negativas;
V. Coordenar e acompanhar a elaboração da folha de pagamento dos aposentados e pensionistas;
VI. Coordenar o controle e repasse de informações ao Tribunal de Contas através do sistema de atos de pessoal;
VII. Coordenar os processos de compensação financeira entre o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais e o Regime Geral de Previdência Social;
VIII. Prestar contas mensalmente das receitas e despesas de folha de pagamento à Diretoria do Fundo de Previdência dos Servidores através de relatórios;
IX. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.”
Art. 41 - Ao Chefe da Divisão de Previdência Municipal compete:
I. Implantação de Sofiware diversos nas Secretarias Municipais e em todos os setores que forem solicitadas;
II. Montar os processos de aposentadorias ou pensões dos servidores públicos municipais ou de seus dependentes, conforme o caso;
III. Encaminhar os processos de pensões e ou aposentadorias ao Tribunal de Contas do Estado;
IV. Acompanhar o tramite dos processos no Tribunal de Contas;
V. Acompanhar as alterações das Legislações que dizem respeito ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais;
VI. Elaborar os relatórios previdenciários para o Ministério da Previdência e Assistência Social;
VII. Elaborar a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas;
VIII. Realizar o controle e repasse de informações ao Tribunal de Contas através do sistema de atos de pessoal;
IX. Acompanhar a Compensação Financeira entre o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais e o Regime Geral de Previdência Social;
X. Realizar e manter atualizado o cadastro dos aposentados e pensionistas;
XI. Elaborar relatórios mensais para prestação de contas à Diretoria do Fundo de Previdência dos Servidores;
XII. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.”
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 42 - A Secretaria de Planejamento é o órgão ao qual compete assessorar o Prefeito nos trabalhos de planejamento e organização Municipal; aplicação e fiscalização das normas relativas às edificações.
Art. 43 - Ao Secretário Municipal de Planejamento compete:
I. Ser responsável pelo orçamento da sua Secretaria;
II. Dedicar-se exclusivamente aos serviços da administração pública;
III. Promover estudos globais e setoriais para o planejamento das atividades do Governo Municipal;
IV. Realizar as audiências públicas nos Bairros e Comunidades do Interior do Município;
V. Estudo e acompanhamento permanente das atividades desenvolvidas pela Prefeitura, propondo medidas que achar necessárias ao seu aperfeiçoamento;
VI. Elaboração de relatórios de avaliação físico e financeiro das atividades desenvolvidas pela Prefeitura;
VII. Controlar e acompanhar montagem de projetos e orçamentos;
VIII. Elaboração de projetos técnicos, bem como desenvolver o centro de custos básicos e orçamentos para as obras e serviços executados pela Prefeitura;
IX. E da responsabilidade da Secretaria de Planejamento orientar e prestar subsídios aos demais órgãos da Administração Municipal, bem como as entidades de caráter público ou privado, no desenvolvimento das ações onde caracterize o interesse público;
X. Elaborar projetos para todas as demais Secretarias municipais, bem como, viabilizar o prosseguimento e a conclusão dos mesmos;
XI. Manter intercâmbio com órgãos congêneres visando a corrigir as práticas e as experiências comprovadamente não eficazes, relacionadas às metas da Administração Municipal;
XII. Elaborar e atualizar sempre que necessário o organograma da Prefeitura, juntamente com os demais Secretários;
Art. 44 - A Secretaria Municipal de Planejamento compreende os seguintes órgãos diretamente subordinados ao secretário:
1 - Departamento de Projetos e Orçamentos
1.1 - Divisão de Orçamentos e Elaboração de Projetos
2 - Departamento de Planejamento e Programação Orçamentária
2.1 - Divisão de Apoio Administrativo e Acompanhamento Orçamentário
3 - Departamento de Engenharia, Projetos e Habitação
3.1 - Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas
3.2 - Divisão de Engenharia e Projetos
3.3 - Divisão de Topografia
Art. 45 - Ao Chefe do Departamento de Projetos e Orçamentos compete:
I. Transmitir aos chefes de Divisões e demais funcionários, as ordens do
Secretário;
II. Orientar e supervisionar todos os serviços das Divisões de projetos e orçamentos além de zelar pela sua ordem, regularidade e atualização;
III. Fazer zelar pela conservação dos instrumentos e equipamentos a cargo da Secretaria, providenciando para que sejam usados unicamente em serviço público;
IV. Chefiar responder pelas atividades desempenhadas pelas Divisões de Projetos Sócio-Econômicos e Orçamentos;
Art. 46 - Ao Chefe da Divisão de Orçamentos e Elaboração de Projetos compete:
I. Executar orçamentos e quantificações de obras públicas ou de interesse público;
II. Manter atualizada as planilhas de preços básicos para execução de obras públicas;
III. Elaborar Projetos solicitados pelo Prefeito e pelo Secretário, bem como atenção as comunidades associativas devidamente legalizadas, orientando e auxiliando-as na elaboração de programas de interesse público;
IV. Elaborar relatórios de atividades da Administração Municipal,
V. Elaborar relatório visando a apontar as práticas comprovadamente não eficazes relacionadas às metas da Administração Municipal;
VI. Promover a elaboração de projetos e orçamentos referentes a obras públicas municipais;
VII. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 47 - Ao Chefe do Departamento de Planejamento e Programação Orçamentária compete:
I. Representar oficialmente o Secretário sempre for credenciado;
II. Emitir ordens do Secretário aos funcionários sempre que for solicitado;
III. Orientar e supervisionar todos os serviços das Divisões subordinadas, para o bom andamento dos serviços;
IV. Fazer zelar pelos instrumentos e equipamentos da Secretaria, visando a sua utilização ao uso em serviços público;
V. Elaborar em conjunto com todos os órgãos da Administração Municipal, bem como com a Comunidade através de reuniões nos diversos bairros e Distritos;
VI. Elaboração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária;
VII. Elaboração do Orçamento Anual em conjunto com a Coordenadoria de Contabilidade da Secretaria de Finanças;
VIII. Emitir parecer sobre adequação Orçamentária, após análise dos dispositivos Orçamentários P.P.A., L.D.O., LOA. e Balancetes Financeiros mensais emitidos pela Secretaria de Finanças:
IX. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 48 - Ao Chefe da Divisão de Apoio Administrativo e Acompanhamento Orçamentário compete:
I. Fornecer informações e executar serviços referente a ofícios, memorandos, relatórios quando solicitados pelo chefe imediato;
II. Atender as chamadas telefônicas preocupando-se em transmitir corretamente os recados;
III. Atender ao público com solicitude, auxiliando a recepção da Secretaria;
IV. Atender pessoalmente ao Secretário providenciando o que se fizer necessário para lhe dar as devidas condições de trabalho;
V. Montar a escala de férias dos servidores da Secretaria de Planejamento;
VI. Controlar o material da Secretaria de Planejamento;
VII. Manter arquivo de documentos e papéis endereçados ao Secretário;
VIII. Acompanhar a folha de ponto dos servidores;
IX. Prestar informações a outras Secretarias e ao público em geral;
X. Convocar quando for necessário funcionários para prestação de serviço em jornada completa de trabalho, observando a legislação pertinente;
XI. Fazer executar os programas de trabalhos nos prazos previstos;
XII. Encaminhar ao setor ou Secretaria competente os pedidos de certidões, licenças, férias, afastamentos, exonerações e/ou diversos pedidos de servidores da Secretaria de Planejamento;
XIII. Emitir relatórios mensais referentes às Receitas e Despesas subsidiando a Administração com dados, visando propiciar através de análise gerencial, o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIV. Fornecer informações e executar os serviços quando solicitados pelo Coordenador imediato;
XV. Manter atualizados todos os registros relativos aos orçamentos em geral;
XVI. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 49 - Ao Chefe do Departamento de Engenharia, Projetos e Habitação compete:
I. Assessorar o Secretário nos trabalhos de planejamento e organização da Secretaria de Planejamento;
II. Estudar analisar permanentemente o funcionamento dos serviços da Secretaria de Planejamento, propondo medidas que achar necessária ao seu aperfeiçoamento;
III. Apresentar alternativas de recursos tecnológicos para empreendimento da Secretaria de Planejamento;
IV. Identificar e avaliar impacto ambiental dos projetos das Secretarias de Obras e Meio Ambiente;
V. Determinar fontes de insumos para desenvolvimento dos projetos da Secretaria de Planejamento;
VI. Elaborar estudos em consonância com os órgãos prestadores de serviços públicos;
VII. Coordenar e supervisionar as atividades desempenhadas pelas Coordenações e Divisões de Topografia, Engenharia, Obras/Posturas, Terraplanagem e Pavimentação;
VIII. Promover, em caráter permanente, levantamentos cadastrais imobiliários a fim de manter atualizada a planta cadastral do Município;
IX. Manter atualizadas as plantas esquemáticas de serviços e melhorias do Município, com rede de água, galerias pluviais, rede de esgotos, rede elétrica, pavimentação, arborização e outros, solicitando os dados necessários aos órgãos correspondentes;
X. Encaminhar à Coordenação de cadastro, tributação e fiscalização, cópias das plantas esquemáticas atualizadas de serviços e melhorias do Município;
XI. Manter estreito entrosamento com a divisão de cadastro, tributação e fiscalização em serviços afins;
XII. Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Secretário de Planejamento;
XIII. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 50 - Ao Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas compete:
I. Estudar, examinar e despachar processos ou documentos relativos a aprovação e licenciamento de projetos para construção, reformas, ampliações ou demolição de prédios particulares, inclusive loteamentos, arruamentos, subdivisões e remembramento de terrenos baseados na legislação urbanística do Município;
II. Promover o controle das obras licenciadas;
III. Expedir cartas de habitação, "habite-se", das novas edificações, após necessárias vistorias e a verificação do pagamento de taxa competente;
IV. Promover o fornecimento do “habite-se” relativo a novas edificações devidamente autorizado pelo departamento de viação, obras e serviços públicos;
V. Encaminhar a carta de "habite-se", ao divisão de cadastro, tributação e fiscalização, para a devida anotação no cadastro imobiliário e lançamento dos impostos;
VI. Promover o emplacamento de novos logradouros ou vias do Município, bem como as alterações de numeração das novas edificações;
VII. Aprovar modelos de cartazes, letreiros, faixas, destinados à exposição, disciplinando sua colocação nas fachadas de prédios, vias públicas, parques e jardins públicos;
VIII. Estudar e propor locais para permissão de instalação de circos e parques de diversões;
IX. Fiscalizar a aplicação de normas concernentes às construções particulares, aos arruamentos, aos loteamentos e seus desmembramentos, ao zoneamento e a estética, aplicando multas e/ou embargando obras clandestinas e/ou irregulares;
X. Fiscalizar a execução de construção, ampliação, reforma e demolição de obras;
XI. Fiscalizar a observância de legislação urbanística do Município, relativa ao uso de logradouros públicos, notificando e autuando os infratores;
XII. Promover a vistoria que julgar necessária à segurança e salubridade pública;
XIII. Vistoriar e fiscalizar obras particulares, anotando situações de irregularidades quanto à legislação, em articulação com a divisão de obras e serviços públicos;
XIV. Executar a fiscalização em edificações que sofrem mudanças, reformas e/ou ampliações e demolições para efeito de atualização cadastral, em articulação com a divisão de obras e serviços públicos;
XV. Promover a fiscalização de obras clandestinas;
XVI. Fiscalizar, apreensão e guarda dos animais na zona urbana;
XVII. Fiscalizar a limpeza de terrenos particulares e calcadas;
XVIII. Promover a numeração dos prédios existentes;
XIX. Fiscalizar a colocação e retirada de faixas de propagandas na cidade;
XX. Realizar vistorias para expedição de alvará de construção aberturas de valas, cartas de habite-se e outros, de acordo com os Códigos de Obras e Posturas;
XXI. Licenciamento e fiscalização de obras particulares, abertura de novas artérias e pavimentação de ruas e Logradouros públicos à denominação de quaisquer construções determinadas pela Prefeitura;
XXII. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 51 - Ao Chefe da Divisão de Engenharia e Projetos compete:
I. Elaborar projetos de obras públicas municipais;
II. Analisar projetos municipais para aprovação;
III. Executar orçamentos e quantificações de obras públicas municipais;
IV. Acompanhar a execução de serviços de obras públicas municipais:
V. Manter atualizado todos os registros relativos a obras empreitadas;
VI. Orientar as atividades desempenhadas pelas Divisões de Topografia e Terraplanagem nas construções pavimentações de estradas e pontes:
VII. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
VIII. Elaborar projetos definindo o traçado e perfis dos logradouros e o tratamento dos pisos, bem como demais especificações técnicas;
IX. Elaborar desenhos técnicos que se tornem necessários à execução de obras;
X. Detalhar, para execução, os projetos de obras do Município;
XI. Promover o cálculo de projetos de concreto armado e estruturas metálicas, bem como, o cálculo de projetos elétricos e hidrossanitários do Município;
XII. Projetar a recuperação e/ou ampliação dos prédios da prefeitura;
XIII. Promover a elaboração de projetos de construção e urbanização de praças, parques e jardins;
XIV. Executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Secretário de viação, obras e serviços públicos.
Art. 52 - Ao Chefe da Divisão de Topografia compete:
I. Executar todos os trabalhos topográficos indispensáveis à execução de obras e serviços de engenharia do Município, transpondo-os para as plantas e mapas;
II. Executar levantamento e locação de rede elétrica;
III. Realizar medições de lotes e loteamentos públicos;
IV. Executar levantamentos topográficos, alinhamentos e nivelamentos, indispensáveis à elaboração de estudos e projetos de arquitetura e engenharia do Município;
V. Proceder levantamentos topográficos, visando conferir os projetos de loteamento, arruamentos, desmembramentos, remembramento de terrenos, encaminhados ao divisão para aprovação e licenciamento de obras, vistoriar a execução desses serviços, com vista ao fornecimento do auto de vistoria, conforme legislação urbanística do Município.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 53 - A Secretaria de Finanças é o órgão encarregado de executar a política financeira do Município, das atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas municipais.
Art. 54 - Ao Secretário Municipal de Finanças compete:
I. Ser responsável pelo orçamento da sua Secretaria;
II. Dedicar-se exclusivamente aos serviços da administração pública;
III. Recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e outros valores monetários do Município;
IV. Elaboração da proposta orçamentária e do controle da execução do orçamento do controle e escrituração contábil da Prefeitura e do assessoramento geral em assuntos financeiros.
V. Elaborar o calendário e os esquemas de pagamento;
VI. Movimentar conjuntamente com quem de direito, as contas bancárias da prefeitura, endossando cheques destinados a depósitos em estabelecimentos de créditos autorizados;
VII. Fazer inspecionar o processo de lançamento de tributos, providenciando as correções necessárias quando regularmente executado;
VIII. Fixar e alterar os limites das zonas e setores fiscais;
IX. Aprovar as tabelas de valores de terrenos, de custo de construções, de enquadramento das edificações e submetê-las ao chefe do executivo para expedição de decreto respectivo;
X. Instruir e fazer instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação fiscal, seja por atendimento pessoal, seja por meio de publicação de editais, avisos, ofícios e circulares;
XI. Determinar a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses das finanças municipais;
XII. Assinar conjuntamente com o chefe da divisão de contabilidade e controle interno, os boletins mensais, os balanços e seus anexos, as prestações de conta e outros documentos de apuração contábil;
XIII. Tomar conhecimento diário, do movimento econômico e financeiro, verificando as disponibilidades e mandando recolher aos estabelecimentos de créditos autorizados as quantidades excedentes as necessidades;
XIV. Promover o pagamento de juros e amortização de empréstimos;
XV. Mandar proceder o balanço de todos os valores da divisão de contabilidade e controle interno, efetuando a sua tomada de contas sempre que entender conveniente e, obrigatoriamente, no último dia útil de cada exercício financeiro;
XVI. Tomar conhecimento das denúncias de fraude e infrações fiscais, apurá-las, reprimi-las e promover as providências para a defesa do fisco municipal;
XVII. Julgar em primeira instância os processos de infrações e apreensões de mercadorias, mantendo, reduzindo e cancelando as penalidades impostas, quando for o caso;
XVIII. Julgar em primeira instância, os processos de reclamações contra lançamentos e a cobrança de tributos bem como os recursos interpostos pelos interessados, contra atos praticados no exercício de sua competência;
XIX. Fiscalizar a aplicação de créditos, bem como de dotações orçamentárias, comunicando ao prefeito e aos órgãos interessados, com a devida antecedência, o seu esgotamento;
XX. Apresentar ao chefe do executivo municipal, na periodicidade determinada pelo mesmo, relatório sobre os pagamentos autorizados e realizados;
XXI. Autorizar a restituição de fianças, cauções e depósitos;
XXII. Supervisionar os serviços de inscrição, cadastro, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos;
XXIII. Promover a arrecadação de rendas não tributárias;
XXIV. Promover a elaboração da proposta orçamentária anual de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo executivo, conjuntamente com os elementos fornecidos pelos diversos órgãos da administração municipal;
XXV. Promover o controle de execução orçamentária, de modo que a administração esteja permanentemente a par da execução dos programas de trabalho, previstos no orçamento;
XXVI. Visar as certidões relativas a situação dos contribuintes perante o fisco municipal;
XXVII. Assinar os alvarás de licenças dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
XXVIII. Coordenar as providências para o recebimento das quotas federais e estaduais;
XXIX. Promover a elaboração das prestações de contas de fundos, auxílios e subvenções recebidas;
XXX. Elaborar, quando solicitado, proposta para abertura de créditos adicionais;
XXXI. Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo chefe do executivo municipal.
Art. 55- A Secretaria Municipal de Finanças compreende os seguintes órgãos diretamente subordinados ao Secretário:
1 - Coordenação de Tributação
1.1 - Divisão de Arrecadação e Dívida Ativa
1.2 - Divisão de Cadastro Imobiliário
2 - Coordenação Contábil
2.1 - Divisão de Controle de Classificação Orçamentária
2.2 - Divisão de Empenhos
2.3 - Divisão de Acompanhamento e Controle de Convênios
2.4 - Divisão de Tesouraria e Pagamentos
3 - Coordenação Fiscal
3.1 - Divisão de Fiscalização Tributária
3.2 - Divisão de ISSQN
Art. 56 - Ao Chefe do Departamento de Tributação compete:
I. Orientar o lançamento e a arrecadação dos impostos e taxas de competência municipal;
II. Elaborar a previsão da receita tributária municipal e acompanhar a arrecadação, procedendo aos assuntos que se fizerem necessários;
III. Fornecer os dados necessários para a determinação dos valores prediais e territoriais urbanos, que servirão de base ao lançamento do IPTU;
IV. Administrar a arrecadação e o controle do ajuizamento da dívida ativa municipal, bem como, dar quitação dos débitos fiscais a ela incorporados;
V. Elaborar, mensalmente, o demonstrativo da arrecadação da dívida ativa municipal, para efeito de baixa do ativo financeiro;
VI. Promover o fornecimento de certidões negativas de tributos municipais e quaisquer outras relativas às demais rendas;
VII. Analisar e emitir parecer sobre os pedidos de reconsideração nos litígios tributários e sobre os pedidos de parcelamento de créditos tributários;
VIII. Orientar as atividades de fiscalização dos contribuintes, para impedir a sonegação de tributos, aplicando sanções aos infratores;
IX. Orientar a organização do cadastro dos contribuintes do ISS, do cadastro predial, do cadastro territorial urbano, bem como, manter atualizado o código tributário municipal;
X. Acompanhar a evolução das arrecadações de todos os tributos municipais elaborando relatório mensal ao Secretário de Finanças;
XI. Sugerir medidas de adequação da legislação tributária municipal;
XII. Fiscalizar e acompanhar as transferências provenientes da participação do Município na arrecadação de tributos da União e de Estado;
XIII. Realizar diligências junto aos contribuintes do Município, empresas ou órgãos da administração pública municipal, cartórios, bancos, instituições financeiras e todos os que, embora não contribuintes de tributos municipais, com aquelas que mantenham relação direta ou indireta;
XIV. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 57 - Ao Chefe da Divisão de Arrecadação e Dívida Ativa compete:
I. Estudar questões relativas às rendas municipais;
II. Sugerir medidas julgadas necessárias para melhorar o sistema tributário municipal;
III. Promover o fornecimento e assinar certidões negativas de tributos municipais e quaisquer outras relativas às demais rendas, e submetê-los ao visto do Secretário de Finanças;
IV. Assinar, diariamente, o boletim de controle de arrecadação e enviá-lo à Contabilidade;
V. Promover o recebimento das intimações fiscais, e fazer verificar se as mesmas obedecem as normas regulamentares;
VI. Promover a avaliação das propriedades e rever na época própria, os valores constantes das fichas cadastrais e o valor atribuído aos imóveis, a fim de mantê-los em consonância com a nova situação Econômica financeira;
VII. Promover a emissão dos conhecimentos e arrecadações dos tributos municipais e sua conferência;
VIII. Examinar todos os casos de reclamação contra lançamentos efetuados, promovendo o atendimento dos que forem procedentes e submetendo à consideração superior em caso de dúvida;
IX. Fazer observar e cumprir o sistema tributário do Município;
X. Promover a divulgação, pelos meios próprios, do lançamento dos Tributos e a época de cobrança;
XI. Promover a cobrança amigável da dívida ativa, e esgotado o prazo regulamentares, remeter as certidões à cobrança executiva;
XII. Informar os processos referente à situação fiscal dos contribuintes inscritos na dívida ativa, fornecendo as certidões respectivas;
XIII. Promover a inscrição da dívida ativa e manter registros individuais dos devedores;
XIV. Promover a baixa, nas fichas próprias, dos pagamentos dos tributos efetuados pelos contribuintes, mantendo absolutamente atualizado o fichário respectivo;
XV. Promover a baixa nos débitos liquidados;
XVI. Informar os processos relacionados com a cobrança da Dívida Ativa;
XVII. Expedir Certidões negativas de débito;
XVIII. Fornecer informação ao departamento jurídico para cobrança;
Art. 58 - Ao Chefe da Divisão de Cadastro Imobiliário compete:
I. Registrar os lotes e projeções de propriedade da Prefeitura;
II. Estudar questões relativas a rendas municipais propondo ao Secretário as medidas que julgar necessárias ao aperfeiçoamento do sistema de tributação;
III. Promover a organização e manutenção atualizada do cadastro de contribuintes dos tributos de competência do Município;
IV. Promover avaliação das propriedades e rever, nas épocas próprias, os valores constantes das fichas cadastrais e o valor atribuído aos imóveis, a fim de mantê-los em consonância com as novas situações econômico-financeiras;
V. Providenciar a entrega aos contribuintes, diretamente ou por mensagens, e mediante recibo, dos avisos de lançamentos de tributos e manter o controle desses recibos;
VI. Dirigir e fiscalizar os trabalhos dos serviços externos e internos referente a todos os imóveis situado nas zonas urbanas, suburbana ou de expansão urbana do Município, de acordo com a legislação vigente, nas disposições e instruções do CTM;
VII. Promover a organização e manutenção atualizada do cadastro de terrenos e edificações;
VIII. Articular-se com o Cartório de Registro de Imóveis e com a Secretaria competente da Prefeitura encarregada do licenciamento e fiscalização de obras, para completar as informações necessárias a inscrição e atualização dos registros cadastrais;
IX. Examinar todos os casos de reclamações contra lançamentos efetuados;
X. Promover o preenchimento de Boletim de Cadastro Imobiliário, no recolhimento de dados no momento do Cadastramento;
XI. Manter o cadastro fiscal, devidamente organizado, com o registro de contribuintes do IPTU e ISS;
XII. Manter atualizado o registro dos contribuintes em débito com a Prefeitura;
XIII. Executar os lançamentos dos impostos e taxas de competência municipal;
XIV. Executar o lançamento das alterações cadastrais;
XV. Examinar todos os casos de reclamações, quanto a lançamentos efetuados, promovendo o atendimento dos que forem procedentes à apreciação nos casos de dúvida;
XVI. Centralizar todos os cadastros existentes sobre contribuintes, de forma a facilitar as informações que se fizerem necessárias;
XVII. Promover em caráter permanente, a atualização cadastral imobiliária objetivando a manutenção da planta cadastral do Município;
XVIII. Informar a Divisão de Obras e Serviços Públicos as prováveis alterações sobre loteamentos, plantas e cadastros de edificações aprovados ou não, em dados que se fizerem necessários;
XIX. Atualizar periodicamente, os valores venais dos imóveis cadastrados na Prefeitura;
XX. Manter atualizado os dados relativos aos contribuintes e as propriedades cadastradas, providenciando quando necessário, as alterações cabíveis;
XXI. Proceder a medidas relativas a campanhas conscientizadoras aos produtores rurais do Município, no sentido do cadastramento dos mesmos, bem como a orientação para atualização da nota do produtor rural, sobre escoamento das riquezas agropecuárias do Município;
XXII. Executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Secretário de Finanças.
XXIII. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 59 - Ao Chefe do Departamento Contábil compete:
I. Analisar previamente os balancetes contábeis financeiros emitidos bimestralmente antes do seu envio ao Tribunal de Contas do Estado;
II. Promover conferências nos diversos processos solicitando as devidas providências, quando os mesmos se verificarem com irregularidades ou falhas;
III. Auxiliar aos diversos órgãos a execução orçamentária;
IV. Orientar despesas provenientes de recursos advindos de convênios;
V. Elaborar Balanços e Balancetes, dentro das normas legais do Tribunal de Contas e Lei 4.320/64;
VI. Fazer escrituração sintética e analiticamente, em todas as suas fases, registrando todos os lançamentos relativos ás operações contábeis, visando demonstrar a Receita e a Despesa;
VII. Evidenciar em seus registros dentro do sistema: Orçamentário, financeiro, patrimonial e Econômico;
VIII. Organizar, mensalmente os balancetes de acordo com as normas do Tribunal de Contas do estado;
IX. Levantar na época certa, o Balanço Geral da Prefeitura, contendo todos os anexos e quadros demonstrativos, de acordo com a Lei 4.320/64;
X. Assinar, conjuntamente com o Prefeito e Secretário de Finanças, os Balancetes, os Balanços e outros documentos de operação contábil;
XI. Conferir empenho prévio das despesas de todas as Secretarias da prefeitura Municipal, de acordo com a Lei 4.320/64;
XII. Promover conferências nos processos para pronto pagamento tomando as devidas providências, quando aos mesmos se verificarem com irregularidades ou falhas;
XIII. Orientar e controlar a execução orçamentária;
XIV. Fazer minutas de Leis para abertura de Créditos Adicionais ou Especiais de despesas insuficientes dotadas na Lei de Orçamento, obedecendo a Lei 4.320/64;
XV. Identificar fontes de recursos orçamentários e extra orçamentários;
XVI. Orientar despesas provenientes de recursos advindos de convênios;
XVII. Exercer a supervisão correntes de todos os serviços de natureza contábil, em qualquer setor da administração;
XVIII. Exercer orientação no registro, controle e classificação de Receitas Orçamentárias e extra orçamentárias da Prefeitura;
XIX. Conferir e orientar movimentos bancários, livro de caixa da Prefeitura;
XX. Controlar empréstimos, planilha de amortizações de débitos junto às casas credoras e demais órgãos que necessitem de informações;
XXI. Estabelecer perfeito entrosamento com os demais órgãos da prefeitura, visando a melhoria e a regularidade dos registros contábeis;
XXII. Orientar e superintender todos os serviços das Divisões de sua competência, além de zelar pela sua ordem, regularidade e atualização;
XXIII. Zelar pela conservação de instrumentos e equipamentos a cargo de sua competência, bem como de toda a Prefeitura, para que sejam unicamente utilizados a serviços públicos;
XXIV. Auxiliar na elaboração de orçamento-programa da Prefeitura;
XXV. Conferir Receita e Despesas no seu comportamento mensal, saldos de convênios, dotações orçamentárias de todas as Secretarias da Prefeitura Municipal;
XXVI. Supervisionar todos os trabalhos executados pelo Setor de Patrimônio;
XXVII. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 60 - Ao Chefe da Divisão de Controle de Classificação Orçamentária compete:
I. Receber de todas as Secretarias da Prefeitura documentações de entrada na Divisão através de CPs (Controle de Processos/Pedido);
II. Conferir toda a documentação recebida para prévio empenho, bem como assinaturas, datas atualizadas, não rasuras, carimbo de recebimento, nota fiscais, recibos, verificação de validade contábil de acordo com a Lei 4.320/64;
III. Classificar todos os documentos dentro da funcional programática observando o cumprimento da Lei 4.320/64;
IV. Orientar a confecção de OPs ( Ordens de Empenhos), quando necessário;
V. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrei:
na sua competência.
VI. Escriturar sintética e analiticamente em todas as suas fases, os lançamentos e as operações contábeis, visando demonstrar a receita e as despesas;
VII. Organizar mensalmente os balancetes do exercício financeiro do ativo e passivo orçamentário;
VIII. Elaborar no prazo determinado, o balanço geral da prefeitura, contendo os respectivos quadros demonstrativos;
IX. Assinar os mapas, resumos, quadros demonstrativos e outras apurações juntamente com os servidores encarregados da elaboração dos mesmos;
X. Verificar, todos os documentos contábeis elaborados pela divisão;
XI. Assinar, juntamente com o Secretário de finanças, os balanços, balancetes, programas de aplicação, prestação de contas e outros documentos de apuração contábil;
XII. Elaborar a prestação de contas dos fundos vinculados e dos convênios firmados com outras instituições públicas nos prazos fixados pelos órgãos fiscalizadores dos recursos;
XIII. Registrar atos e fatos administrativos de acordo com o plano de contas em vigor;
XIV. Proceder a abertura de créditos adicionais após aval da autoridade competente;
XV. Promover a organização do arquivo de contabilidade;
XVI. Elaborar e encaminhar a prestação de contas anuais da prefeitura, de conformidade com as disposições legais;
XVII. Contabilizar o patrimônio mobiliário e imobiliário do Município;
XVIII. Comunicar ao Secretário de finanças a existência de qualquer anormalidade nas prestações de contas dos tomadores de adiantamentos;
XIX. Levantar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial através de balanços, balancetes, relatórios e outras demonstrações contábeis;
XX. Efetuar o controle dos restantes a pagar provenientes de exercícios anteriores;
XXI. Registrar e controlar as aquisições, alienações e/ou concessões de imóveis, instruindo os respectivos processos, quando autorizados por autoridade competente;
XXII. Promover a liquidação da despesa, bem como, a conferência de todos os elementos constantes dos processos respectivos;
XXIII. Instruir e informar processos sobre pagamentos, saldo de verbas e demais assuntos pertinentes ao setor;
XXIV. Realizar o controle dos créditos especiais e da transferência de verbas mediante o acompanhamento das leis e decretos específicos;
Art. 61 - Ao Chefe da Divisão de Empenhos compete:
I. Promover todos os empenhos relativos às Notas Fiscais de materiais adquiridos pela Prefeitura Municipal, acompanhada do orçamento;
II. Executar os serviços de empenhos de todos os documentos efetuados ordem de empenho, cumprindo a determinação do Tribunal de Contas;
III. Proceder o arquivamento dos documentos empenhados e pagos pela tesouraria;
IV. Determinar a fonte de empenho de cada Secretaria, cumprindo determinação da Coordenadoria Contábil;
V. Todo o documento para empenho deverá constar o visto da Coordenação Contábil;
VI. Promover e executar todos os serviços autorizados pelo Secretário de Finanças;
VII. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
VIII. Executar o registro da tramitação de papéis e despachos finais com a data do respectivo arquivo;
IX. Receber, classificar, guardar e conservar os processos, papéis, livros e documentos que interessem à prefeitura;
X. Organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado;
XI. Proceder o colecionamento, encadernação e arquivamento de jornais e publicações oficiais de interesse da Secretaria;
XII. Zelar pelo local reservado para a guarda dos documentos;
XIII. Proceder a emissão de empenho, visando assegurar o controle eficiente da execução orçamentária da despesa;
XIV. Promover a anulação de empenhos quando necessário, comunicando o fato ao órgão interessado;
XV. Executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Secretário de finanças.
Art. 62 - Ao Chefe da Divisão de Acompanhamento e Controle de Convênios compete:
I. Controlar e acompanhar os recursos destinados às Secretarias Municipais através dos orçamentos próprios e outras fontes;
II. Acompanhar e estabelecer critérios para aplicação racional dos recursos destinados a cada convênio;
III. Apresentar ao Secretário de Finanças, no prazo legal e na periodicidade determinada por cada convênio, bem como, os Balancetes mensais e outros documentos de prestações de contas de acordo com a exigência do Tribunal de Contas;
IV. Promover conferência e acompanhamento dos processos de convênios, fazendo as prestações de contas de acordo com a exigência do Tribunal de Contas:
V. Promover o controle dos prazos e aplicações dos adiantamentos bem como examinar as comprovações e propor medidas disciplinares e sanções legais, nos termos da legislação específica;
VI. Promover o registro contábil, das verbas destinadas a cada Secretaria em forma de convênios, para aquisições de materiais, máquinas, equipamentos, alimentações, etc., cumprir as exigências cabíveis que se fizerem necessário, observando as normas em que estabelece os convênios e exigências do Tribunal de Contas;
VII. Incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência;
VIII. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 63 - Ao Chefe da Divisão de Tesouraria e Pagamentos compete:
I. Promover a escrituração do movimento de entrada e saída de valores;
II. Promover a guarda dos valores da prefeitura inclusive os depositados por terceiros;
III. Efetuar diariamente o depósito bancário dos valores recebidos;
IV. Receber os processos de pagamentos aprovados e conferir os cheques com os processos antes de entregá-los aos interessados;
V. Efetuar, diariamente, o recebimento e a conferência da receita arrecadada;
VI. Efetuar o pagamento das despesas, de acordo com a disponibilidade de recursos, esquemas de desembolso e instruções do Secretário de finanças;
VII. Manter rigorosamente em dia, o controle de saldos das contas de estabelecimentos de créditos, movimentadas pela prefeitura;
VIII. Promover o recolhimento das contribuições para as instituições previdenciárias;
IX. Registrar em livro ou fichas apropriadas todo o movimento de valores realizados, confrontando diariamente, os saldos reais;
X. Proceder os lançamentos dos avisos de créditos enviados pelas instituições creditícias;
XI. Proceder o confronto dos cheques emitidos com os extratos da conta corrente e a respectiva conciliação bancária;
XII. Assegurar-se de que todos os cheques emitidos, o sejam por pessoas qualificadas e que todos os pagamentos e recebimentos estejam comprovados com os documentos legítimos e que sejam registrados no boletim de caixa;
XIII. Receber processos de pagamentos aprovados e conferir os cheques com os documentos, antes de pagar os interessados;
XIV. Promover contatos com estabelecimentos de crédito, para tratar de assuntos de interesse da prefeitura, bem como, providenciar a requisição de talões de cheques necessários à movimentação das contas bancárias;
XV. Preparar diariamente, o boletim do movimento geral da tesouraria, encaminhando-o ao Secretário de finanças, com os respectivos comprovantes e processos, se for o caso;
XVI. Preparar os cheques para pagamentos autorizados;
XVII. Verificar da conformidade e da legalidade de documentos para efetuar o processo de pagamentos;
XVIII. Receber as importâncias devidas à Prefeitura;
XIX. Efetuar o pagamento de despesas previamente autorizadas pelo Secretário;
XX. Manter registrados e arquivados os processos de pagamentos efetuados;
XXI. Providenciar a entrada das receitas arrecadadas com taxas;
XXII. Manter o controle de todas as contas bancárias;
XXIII. Requisitar talões de cheques aos bancos;
XXIV. Incumbir-se de contatos com os estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência;
XXV. Registrar os títulos e valores sob sua guarda e as procurações aceitas;
XXVI. Depositar importâncias nos estabelecimentos de acordo com as determinações superiores;
XXVII. Receber suprimentos de numerários necessários aos pagamentos de cada dia, mediante cheques ou ordens bancárias;
XXVIII. Movimentar contas bancárias, juntamente com o Secretário de Finanças, quando autorizado pelo Chefe do Executivo, efetivando saques e depósitos;
XXIX. Encaminhar diariamente à Divisão de Contabilidade o “Boletim de Caixa” e “Boletim de Arrecadação” com os respectivos documentos;
XXX. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 64 - Ao Chefe do Departamento Fiscal compete:
I. Promover medidas fiscalizadoras sobre assuntos pertinentes a contribuintes municipais e seus tributos;
II. Zelar pelo cumprimento das legislações vigentes sobre a matéria tributária de competência municipal, pela observação de procedimentos fiscais;
III. Manter atualizado o registro dos contribuintes em débito com a prefeitura;
IV. Fiscalizar assuntos atinentes a propriedades territoriais urbanas, revendo valores de fichas cadastrais e valores atribuídos;
V. Constituir crédito tributário através de lavratura de notificação ou ato de infração, relativo aos tributos instituídos pelo Município;
VI. Executar levantamentos contábeis nas empresas de prestação de serviços ou as que exerçam substituição tributária por força da lei;
VII. Orientar as atividades de fiscalização sobre contribuintes aos fiscais componentes da equipe, no sentido de não só fiscalizar, mas conscientizar os munícipes quanto a não sonegação;
VIII. Aplicar e fazer aplicar as sanções aos infratores que após várias medidas conciliatórias, ainda persistirem na sonegação;
IX. Lavrar notificações, intimações, autos de infração e apreensão de mercadorias e apetrechos;
X. Licenciar, vistoriar e fiscalizar os estabelecimentos de qualquer natureza, bem como, o comércio ambulante e as atividades de propaganda, observada a legislação municipal;
XI. Fiscalizar o cumprimento das normas relativas aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como os negociantes ambulantes;
XII. Fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios publicados, principalmente quanto ao licenciamento prévio;
XIII. Fiscalizar nos vários estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e similares, quanto à fixação dos alvarás de localização e funcionamento, bem como, o prazo de validade dos mesmos;
XIV. Fiscalizar os estabelecimentos de diversões públicas, especialmente quanto aos horários, licença de funcionamento e demais obrigações tributárias;
XV. Executar programas de fiscalização estabelecidos especialmente de forma que todos os contribuintes sejam fiscalizados sistematicamente;
XVI. Programar comandos fiscais, como fins determinados, bem como realizar diligências por iniciativa própria ou quando solicitado pelos diversos órgãos da prefeitura;
XVII. Instruir e informar processos sobre atuações e demais assuntos da competência de fiscalização;
XVIII. Executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Secretário de finanças.
XIX. Promover a cobrança amigável da Dívida Ativa;
XX. Acompanhamento dos Processos executados pela Dívida Ativa, que com cobrança amigável não obtiveram liquidação;
XXI. Dar parecer em processos de isenção de tributos;
XXII. Dar parecer sobre remissão extinção e de cadência de tributos;
XXIII. Analisar requerimentos diversos de contribuintes;
XXIV. Fazer acompanhamento do Convênio SEFAZ/PREFEITURA;
XXV. Dar parecer nos Processos de encontro de contas com fornecedores em débito com a Fazenda Municipal;
XXVI. Dar suporte aos diversos setores da Secretaria de Finanças de acordo com a Legislação vigente;
XXVII. Solicitar o comparecimento do contribuinte ou responsável pelos débitos perante a Fazenda Municipal para prestar quaisquer esclarecimentos, através de notificação;
XXVIII. Examinar todos os casos de reclamação contra lançamentos efetuados, promovendo o atendimento dos que forem procedentes;
XXIX. Fazer observar e cumprir o Sistema tributário do Município;
XXX. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 65 - Ao Chefe da Divisão de Fiscalização Tributária compete:
I. Verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio por pessoas que não possuam a documentação exigida;
II. Verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros estabelecimentos, bem como das escalas de plantão das farmácias;
III. Verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto a permissão para cada tipo de comércio, bem como quanto a observância de aspectos estéticos;
IV. Verificar a regularidade da exibição e utilização dos anúncios, alto-falantes e outros meios de publicidade em vias públicas, bem como propaganda comercial fixa, em muros, tapumes vitrines e outros;
V. Verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos respectivos ou em outros locais;
VI. Efetuar plantões noturnos, finais de semanas e feriados para fiscalização da regularidade do licenciamento, bem como o cumprimento das normas gerais de fiscalização;
VII. Efetuar interdição temporária ou definitiva quando o exercício das atividades comerciais, industriais, diversões públicas e outros que causam incômodo ou perigo, contrariando a legislação vigente;
Art. 66 - Ao Chefe da Divisão de ISSQN compete:
I. Reconhecer a imunidade tributaria constitucional outorgada;
II. Identificar os sujeitos passivos das obrigações acessórias e principal, referentes ao ISSQN. Considerando domicílio, solidariedade e responsabilidade tributária;
III. Lavrar termo de inicio de fiscalização, termo de apreensão de livros e documentos fiscais, notificação preliminar, auto de infração e imposição de multa e termo de enceramento de fiscalização, em matéria de ISSQN;
IV. Apurar diferenças de imposto sobre serviços de qualquer natureza em levantamento fiscal à vista de talões de notas fiscais de prestação ou faturas, livros de registros de prestação de serviços, documentos Municipais de arrecadação e carnês de recolhimento de ISSQN, livro de registro de recebimento de impressos e termos de ocorrências, contrato social e suas alterações, livros diários, razão analítico e plano de contas, balanço patrimonial e demonstração de resultados, declarações para o cadastro mobiliário fiscal, Municipal ou Estadual, e para o cadastro fiscal de prestadores de serviços, contratos de prestação e outros livros comerciais e fiscais;
V. Arbitrar o preço do serviço, mediante processo regular;
VI. Opinar sobre parcelamentos e créditos relativos ao ISSQN;
VII. Homologar os lançamentos de ISSQN, expressamente;
VIII. Analisar e propor as medidas cabíveis às impugnações, reclamações e consulta-las antes de submetê-las a despacho decisório;
IX. Atender o público interno e externo, informando quanto à aplicação da legislação tributária Municipal ao andamento de processos e expedientes administrativos cuja sede seja o Departamento de imposto mobiliário;
X. Acompanhar as declarações de valores adicionados para fins apuração do índice de participação do Município no produto de arrecadação do ICMS, procedendo as medidas fiscalizatórias necessárias, dentre outros: conferir as declarações para índice de participação feita pelos contribuintes do ICMS;
XI. Efetuar procedimento fiscal em atendimento e denúncia;
XII. Efetuar diligências de contribuintes desaparecidos, compreendendo a pesquisa dos sócios, busca de documentos fiscais e demais procedimentos administrativos fiscais;
XIII. Efetuar o planejamento e elaboração de programação fiscal para melhor atendimento e orientação de contribuinte;
XIV. Efetuar procedimento fiscal, objetivando detectar possíveis inadimplentes (controle de guias sem movimento ), com apresentação de relatórios;
XV. Participar em estudos, trabalhos, projetos ou serviços especiais que envolvem o sistema tributário.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 67 - A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão que tem por finalidade as atividades de assistência médico-social aos habitantes do Município, promovendo a assistência médica e odontológica à população; executar programas de saúde pública e atendimentos mantidos pelo SUS - Sistema único de Saúde, através de ações de prevenção e de combate a doenças de massa e ao consumo de drogas, da promoção de convênios com órgãos públicos e privados ligados a atividade de saúde, visando maximizar o atendimento, prioritariamente à crianças, idosos e gestantes.
Art. 68 - Ao Secretario Municipal de Saúde compete:
I. Ser responsável pelo orçamento da sua Secretaria;
II. Dedicar-se exclusivamente aos serviços da administração pública;
III. Promover as atividades de política sanitária, aplicar a legislação respectiva;
IV. Cooperar com instituições privadas que se destinem à realização de quaisquer atividades concernentes aos problemas de saúde,
V. Promover o estudo de doenças no Município, identificar-lhes as causas e tomar as providências cabíveis, nos limites de sua competência;
VI. Propor as diretrizes e metas da política de saúde a ser adotada pelo Município;
VII. Manter entrosamento com órgãos públicos e entidades particulares, visando a cooperação administrativa e o estabelecimento de convênios;
VIII. Articular-se com outros órgãos, instituições públicas e privadas, no atendimento de situações de interesse comum e naqueles que, por seu interesse extraordinário ou de emergência, exijam soma de esforços;
IX. Promover junto a população, campanhas preventivas de educação sanitária;
X. Fazer cumprir as ações de controle da transmissão de doenças oriundas de animais;
XI. Proporcionar a orientação e treinamento adequado para que se garanta a qualidade dos produtos alimentares consumidos pela população;
XII. Solicitar apoio técnico e financeiro de órgãos estaduais e federais, cuja atuação vise a saúde da população;
XIII. Promover pesquisas em assuntos de saúde pública, incluindo a bioestatística e a coleta de fatos médicos, sanitários, sociais e econômicos, envolvidos nas causas das doenças;
XIV. Promover, em articulação com órgãos estaduais e da união, campanhas de vacinação e outros de caráter preventivo;
XV. Coordenar e fazer cumprir as ações, normas e legislações referentes ao sistema único de saúde (SUS), na abrangência do Município;
XVI. Prestar assistência médica e dentária de qualidade à população desprovida de recursos;
XVII. Promover o encaminhamento a postos de saúde, hospitais e outros serviços assistenciais de pessoas que necessitem dessas providências;
XVIII. Promover a inspeção de saúde dos servidores municipais, para fins de nomeação, licenças, aposentadoria e outros;
XIX. Prestar assistência aos munícipes doentes e acidentados, através da área de fisioterapia, psiquiatria, psicologia e outras para obter o máximo de recuperação funcional dos órgãos e tecidos afetados;
XX. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo chefe do executivo municipal.
Art. 69 - A Secretaria Municipal de Saúde compreende os seguintes órgãos diretamente subordinados ao Secretário:
1 - Departamento de Vigilância à Saúde
1.1 - Divisão de Assistência Odontológica
1.2 - Divisão de Assistência à Saúde
1.3 - Divisão de PSF
1.4 - Divisão de Farmácia
2 - Departamento Administrativa de Avaliação, Controle e Apoio
2.1 - Divisão de Avaliação
2.2 - Divisão Administrativa e Controle de Convênios
2.2.1 - Setor de Recepção e Agendamento
3 - Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
3.1 - Divisão de Inspeção Sanitária e Fiscalização
3.1.1 - Setor de PEA - Programa de Erradicação de Aedis aegypti
3.2 - Divisão de Controle de Epidemiologia
Art. 70 - Ao Chefe do Departamento de Vigilância à Saúde compete:
I. Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos profissionais e seus auxiliares do Centro de Saúde em Geral;
II. Aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou funções de direção ou Chefia de Unidades subordinadas;
III. Elaborar a escala de trabalhos das atividades de cada profissional juntamente com ao Chefe da Divisão de Acompanhamento e Controle de Atendimento;
IV. Supervisionar os trabalhos dos profissionais da área de saúde;
V. Fazer executar a programação dos trabalhos dos profissionais das Unidades Subordinadas;
VI. Orientar para que a equipe de saúde trabalhe em conjunto e tenham harmonia entre si, transmitindo aos pacientes que ali procuram segurança e tranqüilidade no bem estar da saúde;
VII. Orientar aos profissionais para atenderem com clareza, serenidade e reverencia as pessoas que se aproximarem do local de Atendimento;
VIII. Determinar o horário especial de trabalho, fazendo com que cumpra as escalas de serviços;
IX. Fazer relatório mensal das atividades desenvolvidas sob a sua competência e encaminhar ao Secretário de Saúde;
X. Elaborar programa anual de saúde, promovendo sua execução;
XI. Promover a cooperação do Município com órgãos ou entidades estaduais e federais encarregados dos serviços de defesa sanitária;
XII. Promover as atividades de política sanitária do Município, aplicando e fazendo aplicar a legislação correspondente;
XIII. Desenvolver ações educativas, no sentido de difundir preceitos e práticas de higiene, através de campanhas sistemáticas, juntos aos estabelecimentos de ensino e a comunidade;
XIV. Coordenar e controlar o serviço de atendimento farmacêutico e distribuição de medicamentos aos desprovidos de recursos.
XV. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 71 - Ao Chefe da Divisão de Assistência Odontológica compete:
I. Fazer executar e cumprir a programação dos trabalhos nos prazos previstos;
II. Analisar os relatórios das unidades subordinadas e encaminhá-los ao Secretário;
III. Propor ao Secretário o Programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
IV. Responder, conclusivamente, às consultas formuladas sobre assuntos de sua competência;
V. Determinar e providenciar a escala de horários de atendimento de trabalho;
VI. Designar funcionários ou servidores para o exercício de substituição de trabalhos;
VII. Convocar, quando cabível, funcionários para prestação de serviço em jornada completa de trabalho, observando a legislação pertinente,
VIII. Conceder licenças aos servidores, obedecendo às normas em vigor;
IX. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 72 - Ao Chefe da Divisão de Assistência à Saúde compete:
I. Fazer executar e cumprir a programação dos trabalhos nos prazos previstos;
II. Analisar os relatórios das unidades subordinadas e encaminhá-los ao Secretário;
III. Propor ao Secretário o Programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
IV. Responder, conclusivamente, às consultas formuladas sobre assuntos de sua competência;
V. Determinar e providenciar a escala de horários de atendimento de trabalho;
VI. Designar funcionários ou servidores para o exercício de substituição de trabalhos;
VII. Convocar, quando cabível, funcionários para prestação de serviço em jornada completa de trabalho, observando a legislação pertinente;
VIII. Conceder licenças aos servidores, obedecendo às normas em vigor;
IX. Prestar assistência médica e paramédica a população carente do Município, não abrangida pelo sistema de providência e assistência social e outras esferas de Governo;
X. Efetuar inspeção de saúde, para efeito de admissão ou nomeação, licença, aposentadoria e outros afins, nos servidores municipais;
XI. Executar outros programas de medicina preventiva dirigidas ao ambientes e aos agentes das doenças;
XII. Executar atividades de política sanitária do Município, aplicando e fazendo aplicar a legislação correspondente;
XIII. Propor convênios com entidades públicas ou privadas, para prestação de serviços psicológicos à comunidade;
XIV. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 73 - Ao Chefe da Divisão de PSF compete:
I. Supervisionar e coordenar os trabalhos dos profissionais do PSF;
II. Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada;
III. Planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a USF;
IV. Executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso;
V. No nível de sua competência, executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária;
VI. Realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na USF e, quando necessário, no domicílio;
VII. Realizar as atividades correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na atenção básica, definidas na NOAS 2001 - Norma Operacional de Assistência à Saúde;
VIII. Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva;
IX. Organizar e coordenar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc.;
X. Supervisionar e coordenar ações para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e de auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções;
XI. Elaborar a escala de trabalhos das atividades de cada profissional juntamente com o Chefe da Divisão;
XII. Transmitir a seus subordinados a estratégia a ser adotada no desenvolvimento dos trabalhos sob sua Coordenação;
XIII. Opinar e propor medidas que visem o aprimoramento do desempenho dos serviços médicos no Pronto Atendimento
XIV. Manter um bom relacionamento com o pessoal de outras equipes de trabalhos, para desempenhar paralelamente os serviços de atendimento ao público em geral;
XV. Orientar para que a equipe de médicos, enfermeiros e auxiliares trabalhem em conjunto e tenham harmonia entre si, transmitindo aos pacientes que ali procuram segurança e tranqüilidade no bem estar da saúde;
XVI. Orientar aos profissionais do Pronto Atendimento, bem como de outras Unidades que atendam os pacientes com a maior brevidade possível, para não gerar conflitos;
XVII. Orientar aos profissionais para atenderem com clareza, serenidade e reverencia as pessoas que se aproximarem do local de Atendimento;
XVIII. Decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares de servidores sob sua subordinação;
XIX. Autorizar o gozo de férias regulamentares de servidores sob sua responsabilidade;
XX. Determinar o horário especial de trabalho, fazendo com que cumpra as escalas de serviços;
XXI. Fazer relatório mensal das atividades desenvolvidas sob a sua competência e encaminhar ao Secretário de Saúde;
XXII. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 74 - Ao Chefe da Divisão de Farmácia compete:
I. Prestar assistência farmacêutica à população carente, mediante a orientação médica e o fornecimento de medicamentos;
II. Controlar a entrada e saída de medicamentos destinados ao atendimento de pessoas desprovidas de recursos para adquiri-los;
III. Zelar pela qualidade e validade dos medicamentos estocados, mantendo-os em perfeitas condições para utilização;
IV. Solicitar apoio técnico e financeiro de órgãos estaduais e federais, cuja atuação vise a saúde da população;
V. Propor convênios com entidades públicas ou privadas, para a prestação de serviços farmacêuticos à comunidade;
VI. Providenciar a aquisição e o controle da distribuição de medicamentos à população carente;
VII. Manter o registro das pessoas atendidas e dos medicamentos fornecidos;
VIII. Orientar o assistido quanto ao uso do medicamento fornecido;
IX. Propor as diretrizes e metas da política de atendimento farmacêutico a ser dotada pelo Município;
X. Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pela Secretária de Saúde.
Art. 75 - Ao Chefe do Departamento Administrativa de Avaliação, Controle e Apoio compete:
I. Atender as chamadas telefônicas, preocupando-se em transmitir corretamente os recados;
II. Representar oficialmente o Secretário, sempre que para isso for credenciado;
III. Assistir o Secretário nas atividades administrativas;
IV. Coordenar as atividades da Secretaria, de Relações Públicas e assistência direta e imediata ao Secretário;
V. Transmitir aos Chefes de Divisões e demais funcionários as ordens do Prefeito ou do próprio Secretário;
VI. Convocar quando for necessário, funcionários para prestação de serviço em jornada completa de trabalho, observando a legislação pertinente;
VII. Orientar e supervisionar todos os serviços das Coordenações, Divisões e demais servidores, zelar pela sua boa ordem, regularidade e atualização;
VIII. Redigir correspondência que for cometida pelo Secretário, assinando o que estiver definida como sua competência;
IX. Promover o aperfeiçoamento dos serviços da Secretaria;
X. Fornecer informações e executar os serviços referente aos ofícios, memorandos, relatórios quando solicitados pelo chefe imediato;
XI. Aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou Funções de direção ou Chefia de Unidades subordinadas;
XII. Controlar a vida funcional dos servidores lotados, registrando contratos, pedidos de licença, faltas, punições, admissões e demissões, encaminhamentos a informações e documentos a Coordenação de Recursos Humanos, para medidas cabíveis;
XIII. Coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas nos postos de saúde da municipalidade, em perfeito entrosamento com as demais entidades atuantes na área de saúde pública;
XIV. Promover conferência e acompanhamento nos processos de convênios, fazendo as prestações de contas de acordo com a exigência do Tribunal de Contas;
XV. Atender ao público com solicitude, quando dirigir solicitando informação do Pronto Atendimento;
XVI. Montar a escala de férias dos servidores do Pronto Atendimento com a supervisão do Coordenador;
XVII. Promover o registro contábil, das verbas destinadas à Secretaria de Saúde em forma de Convênios, para aquisições de materiais, máquinas, equipamentos, alimentações, etc., cumprir as exigências cabíveis que se fizerem necessário, observando as normas em que estabelece os convênios;
XVIII. Estabelecer perfeito entrosamento com os demais órgãos da Secretaria de Saúde visando à melhoria e à regularidade dos registros contábeis;
XIX. Promover junto com seção técnica da Secretaria de Planejamento com a finalidade de elaborar o orçamento da Secretaria de Saúde, bem como os programas de aplicação dos recursos Federais transferidos;
XX. Elaborar o orçamento de programa da Secretaria de Saúde juntamente com o Conselho Municipal de Saúde;
XXI. Controlar o estoque de material diversos do Pronto Atendimento;
XXII. Acompanhar a folha de ponto dos servidores;
XXIII. Prestar informações e orientar o público em geral sobre as normas do Pronto Atendimento;
XXIV. Convocar quando for necessário, funcionários para prestação de serviço em jornada completa de trabalho, observando a legislação pertinente;
XXV. Fazer executar os programas de trabalhos nos prazos previstos;
XXVI. Responsável pela limpeza em geral do Pronto Atendimento;
XXVII. Encaminhar ao setor ou Secretaria competente os pedidos de certidões, licenças, férias, afastamentos, exonerações e/ou diversos pedidos de servidores do Pronto Atendimento;
XXVIII. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 76 - Ao Chefe da Divisão de Avaliação compete:
I. Apresentar ao Secretário de Saúde, nos prazos legais e na periodicidade determinada pelo Conselho Municipal de Saúde e Balanço Geral, bem como, os Balancetes mensais e outros documentos de prestações de contas;
II. Organizar, mensalmente, os balancetes de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde;
III. Promover o controle dos prazos e aplicações dos adiantamentos bem como examinar as comprovações e propor medidas disciplinares e sanções legais, nos termos da legislação específica;
IV. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua Competência.
Art. 77 - Ao Chefe da Divisão Administrativa e Controle de Convênios compete:
I. Orientar e supervisionar o atendimento nos postos de saúde, zelando para que os mesmos não permaneçam ociosos;
II. Fornecer informações e executar os serviços referente aos ofícios, memorandos, relatórios quando solicitados pelo chefe imediato:.
III. Propor convênios com entidades públicas ou privadas, para a prestação de serviços de natureza médica e farmacêutica aos munícipes;
IV. Elaborar mensal e anualmente, relatórios demonstrativos das atividades realizadas nos postos de saúde, objetivando subsidiar o acompanhamento, controle e avaliação dos programas de assistência médica à população carente;
V. Providenciar para que todas as dependências e instrumentos de trabalho dos postos de saúde, sejam mantidos em perfeitas condições de uso;
VI. Providenciar para que todos os servidores que trabalham nos postos de saúde, usem uniformes próprios e limpos;
VII. Verificar as necessidades dos postos de saúde, quaisquer deficiências ou irregularidades em suas instalações ou funcionamento, providenciando os serviços de conservação e reparos necessários nos prédios dos postos, nos móveis, instrumentos e equipamentos;
VIII. Elaborar a escala de trabalhos das atividades de fiscalização de cada servidor subordinado à Divisão;
IX. Transmitir a seus subordinados a estratégia a ser adotada no desenvolvimento dos trabalhos sob sua responsabilidade;
X. Manter um bom relacionamento com o pessoal de outras equipes de trabalhos, para desempenhar paralelamente os serviços de atendimento ao público em geral;
XI. Orientar para que a equipe de servidores trabalhem em conjunto e tenham harmonia entre si, transmitindo ao público segurança e tranqüilidade no bem estar da saúde;
XII. Decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares de servidores sob sua subordinação;
XIII. Autorizar o gozo de férias regulamentares de servidores sob sua responsabilidade;
XIV. Decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes das unidades subordinadas;
XV. Determinar o horário especial de trabalho, fazendo com que cumpra as escalas de serviços;
XVI. Atender as chamadas telefônicas, preocupando-se em transmitir corretamente os recados;
XVII. Atender ao público com solicitude, auxiliando a recepção da Secretaria;
XVIII. Atender pessoalmente ao Secretário, providenciando o que se fizer necessário para lhe dar as devidas condições de trabalho;
XIX. Montar a escala de férias dos servidores da Secretaria de Saúde.
XX. Digitar os ofícios, memorandos relatórios e outros serviços solicitados pelo chefe imediato;
XXI. Controlar o material da Secretaria de Saúde;
XXII. Manter arquivo de documentos e papéis endereçado ao Secretário;
XXIII. Acompanhar a folha de ponto dos servidores;
XXIV. Prestar informações a outras Secretarias e ao público em geral;
XXV. Fazer executar os programas de trabalhos nos prazos previstos;
XXVI. Encaminhar ao setor ou Secretaria competente os pedidos de certidões, licenças, férias, afastamentos, exonerações e/ou diversos pedidos de servidores da Secretaria de Saúde;
XXVII. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 78 - Ao Chefe do Setor de Recepção e Agendamento compete:
I. Acolher e orientar todas as pessoas que buscam os serviços na Secretaria de Saúde;
II. Direcionar pronto atendimento nas emergências;
III. Dar prioridade no agendamento para os pacientes que sejam crianças, gestantes e idosos;
IV. Cadastrar os pacientes;
V. Agendar consultas;
VI. Registrar todos os procedimentos no Sistema Saúde;
VII. Prestar serviço de atendimento às ligações telefônicas à Secretaria de Saúde;
VIII. Orientar o paciente quanto a forma de atendimento fora do Município;
IX. Recepcionar o paciente através do encaminhamento e efetuar o agendamento;
X. Agendar vaga junto a central de leitos;
XI. Agendar transporte dos pacientes;
XII. Manter um bom relacionamento com o pessoal de outras equipes de trabalho, para caminhar paralelamente no atendimento ao público em geral;
XIII. Orientar para que a equipe de médicos, enfermeiros e auxiliares trabalhem em conjunto e tenham harmonia entre si, transmitindo aos pacientes que ali procuram segurança e tranqüilidade no bem estar da saúde;
XIV. Procurar sempre atender com clareza, serenidade e reverencia as pessoas que se aproximarem do Pronto Atendimento;
XV. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 79 - Ao Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica compete:
I. Coordenar e Supervisionar todas as tarefas de fiscalização de higiene e saúde pública, conforme normas expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde;
II. Determinar e providenciar a escala de horários de atendimento de trabalho;
III. Designar funcionários ou servidores para o exercício de substituição de trabalhos;
IV. Convocar, quando cabível, funcionários para prestação de serviço em jornada completa de trabalho, observando a legislação pertinente,
V. Conceder licenças aos servidores, obedecendo as normas em vigor;
VI. Proceder a distribuição de funções, bem como à sua transferência de uma para outra unidade subordinada, de acordo com os postos de trabalho
VII. Propor, quando for o caso, modificações nos horários de trabalho dos funcionários e servidores, sob sua responsabilidade;
VIII. Realizar continuamente, campanhas educativas, visando esclarecer a população e levá-la a adquirir hábitos saudáveis, como forma de prevenir a incidência de determinadas doenças;
IX. Supervisionar e Informar sobre os processos submetidos a sua consideração e fiscalização cumprindo os prazos estabelecidos pela Secretaria de Saúde;
X. Coordenar as visitas em estabelecimentos comerciais, para a respectiva fiscalização;
XI. Supervisionar as vistorias em feiras livres, conforme normas expedidas pela Secretaria de Saúde;
XII. Identificar os problemas de saúde mais comuns relacionados com as condições de vida da população;
XIII. Identificar as opiniões, necessidades e problemas da população, quanto ao uso indevido de produtos e serviços de interesses da vigilância sanitária;
XIV. Classificar os estabelecimentos e produtos segundo o critério de risco epidemiológico;
XV. Promover a participação de grupos organizados da população no planejamento, controle e avaliação de vigilância sanitária;
XVI. Participar da elaboração da programação de atividades de inspeção sanitária para estabelecimento, produtos e serviços de interesse da vigilância sanitária;
XVII. Realizar e/ou acompanhar inspeções de rotina e emergências em estabelecimentos de interesse da vigilância sanitária, assim como em relação a meio ambiente e saúde do trabalhador;
XVIII. Coletar amostras de produtos de interesse da vigilância sanitária, com fins de análise fiscal, de controle e rotina;
XIX. Promover a fiscalização dos animais da zona urbana;
XX. Participar na interpretação de resultado de análises laboratoriais;
XXI. Aplicar, quando necessárias, medidas previstas em legislação vigente;
XXII. Fiscalizar a validação da licença sanitária de estabelecimentos mediantes a aprovação das condições sanitárias encontradas por ocasião da inspeção;
XXIII. Avaliar os resultados das atividades desenvolvidas e do seu redirecionamento;
XXIV. Promover atividades de informações e debates com a população, profissionais e entidades representantes da classe, sobre temas de vigilância sanitária e epídemiologia;
XXV. Promover a integração com outros órgãos e instituições no desenvolvimento das atividades de vigilância sanitária;
XXVI. Participar do levantamento das condições de saneamento básico e ambiental das comunidades urbanas e rurais, identificando as opiniões e necessidades da população;
XXVII. Participar da elaboração de projetos executivos de melhorias de saneamento, bem como da viabilização do plano de desenvolvimento das atividades do projeto;
XXVIII. Participar da execução do cadastro de sistemas públicos de abastecimento de água;
XXIX. Acompanhar as inspeções aos sistemas públicos de abastecimento de água;
XXX. Realizar inspeção, com fins de expedição de “habite-se” em residências unifamiliares;
XXXI. Acompanhar a inspeção, com fins de expedição de "habite-se" em residência multifamiliares;
XXXII. Participar e executar atividades de educação sanitária, referentes as ações de vigilância sanitária;
XXXIII. Promover a difusão das informações produzidas no núcleo de comunicação social do centro de saneamento e vigilância sanitária, a nível local, através dos meios de comunicação;
XXXIV. Transmitir informações de interesse da vigilância sanitária para o núcleo de comunicação social do centro de saneamento e vigilância sanitária;
XXXV. Atender ao público em geral, orientando e informando quanto as documentações, andamento de processos e outras informações técnicas, administrativas e legais;
XXXVI. Receber, conferir, protocolar e devolver documentação (pareceres, certidões, declarações requerimentos, reclamações, etc.);
XXXVII. Organizar arquivos, fichários e agendas;
XXXVIII. Realizar planos de trabalho;
XXXIX. Preencher relatórios e formulários;
XL. Encaminhar documentos, relatórios e formulários, à regional de saúde e outros setores competentes;
XLI. Receber e encaminhar notificações de doenças relacionadas com a vigilância sanitária e epidemiologia.
Art. 80 - Ao Chefe da Divisão de Inspeção Sanitária e Fiscalização compete:
I. Executar as tarefas de fiscalização de higiene e saúde pública, conforme normas expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde;
II. Orientar a fiscalização sanitária dos serviços públicos ou de utilidade pública, concedidos ou permitidos;
III. Expedir relatório diário das atividades desenvolvidas;
IV. Informar processos submetidos a sua consideração e fiscalização cumprindo os prazos estabelecidos pela Secretaria de Saúde;
V. Executar tarefas tais como visitas a estabelecimentos comerciais, para a respectiva fiscalização;
VI. Executar quaisquer outras atividades que pelas na sua competência.
Art. 81 - Ao Chefe do Setor de PEA – Programa de Erradicação do Aedis aegypti compete:
I. Executar as tarefas de fiscalização de higiene e saúde pública, conforme normas expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde;
II. Orientar a fiscalização sanitária dos serviços públicos ou de utilidade pública, concedidos ou permitidos;
III. Informar processos submetidos a sua consideração e fiscalização cumprindo os prazos estabelecidos pela Secretaria de Saúde;
IV. Executar tarefas tais como visitas a estabelecimentos comerciais, para a respectiva fiscalização;
V. Executar quaisquer outras atividades que pelas na sua competência.
Art. 82 - Ao Chefe da Divisão de Controle de Epidemiologia compete:
I. Fazer executar e cumprir a programação dos trabalhos nos prazos previstos;
II. Analisar os relatórios das unidades subordinadas e encaminhá-los ao Secretário;
III. Propor ao Secretário o Programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
IV. Controle, monitorização e análise das doenças de notificação obrigatória;
V. Bolsa alimentação;
VI. Atuação junto aos SISVAN - Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional;
VII. Controle de mortalidade materna e infantil;
VIII. Investigar a mortalidade de mulheres em idade fértil e mortalidade infantil;
IX. Coordenar campanhas de vacinação (poliomielite, febre amarela, idosos, hepatites, etc.);
X. Controle de reações adversas às vacinas;
XI. Controle dos atendimentos anti-rábicos prestados;
XII. Avaliação de coberturas vacinais;
XIII. Controle, avaliação e distribuição de imunobiológicos;
XIV. Controle de infecções hospitalares;
XV. Vigilância de casos oriundos de banco de sangue;
XVI. Vigilância das doenças de notificação obrigatória;
XVII. Controle do SIM - Sistema de Informação de Mortalidade, SINAN - Sistema de Notificação de Agravos e SINASC - Sistema de Notificação de Nascidos Vivos;
XVIII. Notificação de surtos alimentares;
XIX. Controle do PNI - Programa Nacional de Imunização, MDDA - Sistema de monitoramento das Doenças Diarreicas Agudas, HIVSIS - Sistema de Notificação de Gestantes HIV, SIMI - Sistema de Notificação Mortalidade Infantil, SILTB - Sistema de Informação de Tuberculose;
XX. Prestar orientações sobre acidentes com animais peçonhentos;
XXI. Efetuar relatórios, mapas, boletins, formulários, etc. de programas já mencionados, para cruzamento de dados;
XXII. Analisar e fornecer indicadores de saúde do Município, bem como, explicitar problemas identificados;
XXIII. Assessorar e sugerir medidas de intervenções, definir em conjunto com os demais setores estratégias necessárias de ação e planejar quando fazer, com vistas a redução de danos a população;
XXIV. Promover o levantamento dos problemas de saúde do Município, localizando na medida de suas possibilidades, os pontos críticos a serem atacados em função da maior ou menor incidência das doenças na população;
XXV. Executar projetos especiais, notadamente os de assistência integrada, aos alunos dos estabelecimentos de ensino da rede municipal, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer objetivando a erradicação dos problemas sanitários e de profilaxia das doenças transmissíveis;
XXVI. Promover e colaborar com os órgãos estaduais e federais, em campanhas de vacinação em massa da população;
XXVII. Contactar com organizações oficiais e privadas, para a realização de campanhas educativas de saúde e saneamento;
XXVIII. Manter controle nos limites da competência do Município, de levantamentos dos problemas de saúde da população urbana e rural, a fim de identificar as causas e combatê-las com eficiência;
XXIX. Responder, conclusivamente, às consultas formuladas sobre assuntos de sua competência;
XXX. Planejar e desenvolver campanhas e serviços de fomento e assistência relacionados com a pecuária e a saúde pública;
XXXI. Fazer profilaxia, diagnóstico e tratamento de doenças, realizando exames clínicos e de laboratório, para assegurar a sanidade individual e coletiva;
XXXII. Realizar exames laboratoriais, colhendo o material e/ou procedendo à anatomopatológica, histopatológica, hematológica e imunológica, para estabelecer o diagnóstico e a terapêutica;
XXXIII. Efetuar o controle sanitário da produção animal, realizando exames clínicos, anatomopatológica laboratoriais ante e post-mortem, para proteger a saúde individual e coletiva da população;
XXXIV. Proceder ao controle das Zoonoses, efetivando levantamentos de dados, avaliação epidemiológica, programação, execução, supervisão e pesquisas para possibilitar a profilaxia das doenças animais;
XXXV. Identificar as principais zoonoses e os problemas de saúde mais comuns veiculados por alimentos relacionando-os com as condições de vida da população;
XXXVI. Identificar as opiniões, necessidades e problemas da população relacionadas ao controle sanitário dos alimentos e das zoonoses;
XXXVII. Realizar e/ou atualizar o cadastro de estabelecimentos alimentares;
XXXVIII. Realizar o levantamento de produtos alimentares disponíveis e de maior consumo, bem como, identificar os hábitos alimentares da população;
XXXIX. Classificar os estabelecimentos e os produtos alimentares segundo critério de risco epidemiológico (natureza do alimento, volume e produção comercialização, comportamento de dva's, condições sanitárias de estabelecimentos, perfil da contaminação dos alimentos e padrão de consumo da população);
XL. Programar as atividades de inspeção sanitária para estabelecimentos alimentares, segundo as propriedades definidas;
XLI. Participar da programação das atividades de coleta de amostras de alimentos;
XLII. Realizar e/ou acompanhar inspeções de rotina programadas e emergências (surtos, reclamações, registros e outros), nos estabelecimentos alimentares;
XLIII. Realizar inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal;
XLIV. Realizar coleta de amostras de alimentos, com fins de análise fiscal, de controle de rotina;
XLV. Fazer a interpretação dos resultados de análises laboratoriais;
XLVI. Aplicar, quando necessário, medidas indicadas para a melhoria das condições sanitárias dos estabelecimentos e dos alimentos, tais como: orientação ao responsável e manipuladores, emissão de autos, termos e outros;
XLVII. Validar a licença sanitária, mediante a aprovação das condições sanitárias encontradas por ocasião de inspeção;
XLVIII. Orientar as indústrias de alimentos quanto a elaboração de processo para petição de registro;
XLIX. Participar da criação de mecanismos de notificação de casos e/ou surtos de doenças veiculadas por alimentos e zoonoses;
L. Participar na investigação epidemiológica de doenças veiculadas por alimentos e zoonoses;
LI. Participar da avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas, bem como seu redirecionamento;
LII. Promover atividades de informações de debates com a população e/ou grupos organizados sobre temas de interesse da população, necessários para a compreensão e resolução dos problemas identificados;
LIII. Promover integração com outros órgãos e instituições, no desenvolvimento das atividades de controle sanitário de alimentos e zoonoses;
LIV. Servir de referência local para o recebimento de demandas de serviços e ações nas áreas de vigilância sanitária de produtos e serviços, meio ambiente e saúde do trabalhador, dando resolutividade à questões de maior complexidade;
LV. Desenvolver ações de controle de zoonoses;
LVI. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 83 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura cabe a incumbência de desenvolver as atividades relativas a instalação e manutenção de estabelecimentos de ensino do Município, pelo planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema educacional em consonância com os sistemas Estadual e Federal de educação; promoção de educação infantil, de jovens e adultos e ensino fundamental; prestação de assistência ao educando no período normal e integral em especial orientar, distribuir e controlar merenda escoar; coordenar programas de ensino supletivo e profissionalizantes, objetivando capacitar os jovens e adultos; promover, apoiar e fomentar a realização de manifestações culturais visando a otimização de espaços e do patrimônio cultural, histórico e artístico do Município; implementar eventos sócio-culturais preferencialmente em conjunto com entidades.
Art. 84 - Ao Secretário Municipal Educação e Cultura de compete:
I. Ser responsável pelo orçamento da sua Secretaria;
II. Dedicar-se exclusivamente aos serviços da administração pública;
III. A instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino;
IV. Coordenação das atividades dos órgãos educacionais do Município, segundo a orientação Estadual e as normas de Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional;
V. Elaboração do plano Municipal de Educação, manutenção dos programas de merenda escolar;
VI. Manutenção da biblioteca, difusão cultural;
VII. Instituição de cursos ou estágios de orientação pedagógicas ao magistério Municipal;
Art. 85 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compreende os seguintes órgãos diretamente subordinado ao Secretário:
1 – Departamento de Educação
1.1 - Coordenação Pedagógica
1.1.1 - Divisão de Coordenação das Modalidades de Ensino
1.1.2 - Divisão de Educação Especial
1.2 - Coordenação de Apoio às Unidades Escolares
1.2.1 - Divisão de Supervisão e Transporte Escolar
1.2.2 - Divisão de Merenda Escolar
1.3 - Coordenação da Administração Escolar, Documentação Escolar e Inspeção
1.3.1 - Divisão de Convênios e Controle Administrativo
2 - Departamento de Cultura
2.1 - Divisão de Preservação do Patrimônio Histórico
Art. 86 - Ao Chefe do Departamento de Educação compete:
I. Transmitir aos outros servidores, as ordens do Prefeito Municipal e Secretário;
II. Representar o Secretário Municipal, em atos vinculados a educação, quando for designado;
III. A adoção de medidas que visem a oferta, o desenvolvimento e a melhoria da educação nos níveis de competência do Município;
IV. A pesquisa educacional, a inovação pedagógica e o censo escolar, a fim de adequar a oferta da educação básica com a demanda;
V. O desenvolvimento de estudos e projetos para a elevação do nível educacional, cultural e esportivo da população;
VI. A assistência técnica e financeira aos estabelecimentos de ensino, visando à manutenção e ampliação da oferta educacional;
VII. A promoção das condições necessárias ao acesso e permanência dos estudantes na escola;
VIII. O planejamento da utilização, construção e melhoria, ampliação, adaptação, conservação, equipamento e reorganização física da rede escolar e dos espaços públicos culturais e esportivos;
IX. A administração dos recursos financeiros públicos para a aplicação na educação, na cultura e no esporte;
X. O desenvolvimento da educação adequada às pessoas portadoras de necessidades especiais;
XI. A realização, o apoio e o incentivo às atividades educacionais, culturais e desportivas do Município;
XII. O combate ao analfabetismo;
XIII. O estímulo à participação comunitária no processo de gestão do ensino;
XIV. A integração com os demais órgãos da administração pública municipal e sociedade civil;
XV. Promover a administração da Divisão, cumprindo e fazendo cumprir as determinações do Secretário, relativos ao financiamento dos serviços sob sua responsabilidade;
XVI. Participar da elaboração do Plano Municipal de Educação;
XVII. Supervisionar e controlar as ações das seções subordinadas a Divisão de Ensino;
XVIII. Fazer anualmente a chamada da população para a matrícula na rede municipal de ensino;
XIX. Manter arquivo atualizado de todos os estabelecimentos de ensino, com dados referentes a pessoal, equipamentos, estrutura e funcionamento;
XX. Promover reuniões, seminários, cursos e grupos de estudos com professores e equipe pedagógica, a fim de avaliar e melhorar a qualidade de ensino ofertada no Município;
XXI. Apurar os problemas relacionados aos aspectos educacionais e propor medidas para sua solução;
XXII. Buscar parcerias e/ou convênios junto às instâncias superiores, visando à melhoria do ensino nas unidades escolares do Município e, quando celebrado exercer o controle de sua execução;
XXIII. Orientar as administrações das unidades escolares nos aspectos legais quanto ao funcionamento, instalação e criação, fiscalizando a sua aplicabilidade;
XXIV. Prever as necessidades dos estabelecimentos de ensino e providenciar a aquisição de material de consumo, permanente, pedagógico, de limpeza, expedientes e equipamentos;
XXV. Acompanhar as alterações funcionais do pessoal lotado na Secretaria;
XXVI. Executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo chefe do executivo municipal.
Art. 87 - Ao Chefe da Coordenação Pedagógica compete:
I. Organizar e administrar os serviços próprios e outras que lhe forem atribuídos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II. Organizar o serviço de modo a garantir a Coordenação, assistência e controle no desempenho de suas funções;
III. Promover reuniões com os Secretários das zonas Urbana e Rural para análise dos trabalhos escolares com a finalidade de divulgar e esclarecer medidas propostas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV. Orientar a elaboração, execução e reformulação do planejamento de ensino;
V. Selecionar material didático, recomendá-lo aos professores, orientando-os em suas utilizações;
VI. Avaliar métodos e processo de ensino junto a equipe técnica pedagógica;
VII. Elaborar documento de apoio para orientação dos professores;
VIII. Realizar mensalmente reuniões pedagógicas com os professores e equipes técnicas pedagógicas e educação especial objetivando, orientá-los nas necessidades específicas;
IX. Orientar o remanejamento dos alunos, quando necessário:
X. Informar a direção das escolas das decisões tomadas a nível pedagógico;
XI. Elaborar em conjunto com os técnicos de Educação o plano anual de trabalho, cronogramas de atividades e relatório bimestral;
XII. Organizar cursos, palestras, seminários para atualização e aperfeiçoamento do corpo docente;
XIII. Conhecer a legislação referente à Educação, com a finalidade de esclarecer dúvidas junto ás escolas;
XIV. Prestar esclarecimentos ao Secretário, fornecendo dados relativos às escolas que supervisiona, e orienta, sempre que lhe forem solicitadas;
XV. Acompanhamento e atendimento psicológico a todos os alunos matriculados nas modalidades de ensino municipal;
XVI. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 88 - À Divisão de Coordenação das Modalidades de Ensino compete:
a) Ao Encarregado do Ensino Fundamental compete:
I. Propor medidas necessárias à universalização e obrigatoriedade do Ensino Fundamental;
II. Coordenar o aperfeiçoamento e o desenvolvimento de Ensino Fundamental;
III. Planejar e aplicar medidas para a elevação do rendimento escolar no Ensino Fundamental;
IV. Fazer com que os estabelecimentos de ensino da rede municipal realizem sua proposta pedagógica de acordo com a política educacional do Município;
V. Orientar, supervisionar e acompanhar a elaboração ou realimentação da Proposta Pedagógica dos Estabelecimentos de Ensino, no que diz respeito ao Ensino Fundamental;
VI. Garantir a aplicação de normas e diretrizes que regulamentam o Ensino Fundamental, nas unidades escolares do Município;
VII. Supervisionar os projetos educacionais dos estabelecimentos de ensino e autorizar a sua execução, quando estes estiverem de acordo com o Plano Municipal de Educação;
VIII. Propor medidas que visem a redução do índice de analfabetismo, evasão e repetência escolar;
IX. Buscar alternativas pedagógicas para a melhoria da qualidade do ensino do Município;
X. Realizar reuniões periódicas com a equipe pedagógica da rede escolar, a fim de avaliar a ação educativa da escola e propor-lhes medidas alternativas para a melhoria da qualidade do ensino;
XI. Executar outras atividades correlatas.
b) Ao Encarregado da Educação Infantil compete:
I. Coordenar o aperfeiçoamento e o desenvolvimento da Educação Infantil no Município;
II. Garantir a aplicação das normas e diretrizes que regulamentam a Educação Infantil nos estabelecimentos que ofertam essa modalidade de ensino;
III. Dar orientação técnico-pedagógica às unidades escolares que ofertam a Educação Infantil;
IV. Orientar, supervisionar e acompanhar a elaboração da Proposta Pedagógica dos estabelecimentos de ensino quanto ao oferecimento e desenvolvimento da Educação Infantil;
V. Propor e supervisionar a realização de projetos educacionais junto aos estabelecimentos de ensino que ofertam a Educação Infantil, visando a melhoria da qualidade dessa modalidade de ensino;
VI. Realizar reuniões periódicas com a equipe pedagógica dos estabelecimentos de ensino, a fim de avaliar sua ação educativa e propor melhorias;
VII. Executar outras atividades correlatas.
c) Ao Encarregado da Educação de Jovens e Adultos compete:
I. Coordenar, expandir, sistematizar e aperfeiçoar o atendimento educacional destinado à população jovem e/ou adulta que não tiverem acesso ou oportunidades de continuação dos estudos em idade própria;
II. Propor medidas que viabilizem a melhoria do ensino na educação de jovens e adultos no Município;
III. Orientar, acompanhar e avaliar a qualidade de ensino que é ofertado no Município nesta modalidade;
IV. Supervisionar a rede municipal de ensino que oferta esta modalidade de ensino quanto ao cumprimento das normas e diretrizes que norteiam a educação de jovens e adultos;
V. Propor a realização, de convênios e/ou parcerias com entidades públicas ou privadas com o intuito de melhor atender a população jovem e adulta que necessitam de escolarização;
VI. Realizar reuniões periódicas com a equipe pedagógica dos estabelecimentos de ensino a fim de avaliar a ação educativa e propor melhorias;
VII. Executar outras tarefas correlatas.
Art. 89 - Ao Chefe da Divisão de Educação Especial compete:
I. Colaborar a expansão, a sistematização e o aperfeiçoamento do atendimento educacional às pessoas portadoras de atendimento especializado;
II. Promover a inclusão de alunos egressos das salas especiais em salas regulares;
III. Realizar a prevenção, identificação, avaliação, encaminhamento e assistência às pessoas portadoras de necessidades especiais, através dos diferentes programas desenvolvidos na área de educação especial;
IV. Promover a integração dos diversos órgãos do setor nas esferas estadual, federal, municipal e particular, objetivando a concentração e o direcionamento comum das ações para a consecução dos objetivos da educação especial;
V. Garantir a aplicação das normas e diretrizes que regulamentam a educação especial na rede municipal de ensino;
VI. Dar orientação técnico-pedagógica aos estabelecimentos de ensino da rede municipal que ofertam a educação especial;
VII. Reunir-se periodicamente com a equipe pedagógica dos estabelecimentos de ensino a fim de avaliar a sua ação pedagógica e propor medidas que melhorem a qualidade de ensino nessa modalidade;
VIII. Acompanhamento aos Programas de Educação Especial existentes no Município envolvendo todas as áreas da Educação Especial – DM, DV, DF, DA, CT e AH, mantendo contato constante com os respectivos professores para o repasse, coleta de informações e acompanhamento de alunos;
IX. Identificação e triagem inicial dos alunos que apresentarem dificuldade de aprendizagem, para encaminhamento à equipe avaliadora do Município/CRAPE;
X. Apoio e orientação às escolas sobre os encaminhamentos/atendimentos de alunos que necessitam ou passaram por avaliação;
XI. Organização de reuniões e grupos de estudos com pais e professores do Ensino Regular e Especial com vistas ao desenvolvimento das potencialidades e aprendizagem dos alunos, bem como apoio aos professores;
XII. Realizar interferências pertinentes a cada caso, em consonância com o CRAPE – Centro Regional de Apoio Pedagógico Especializado e a equipe avaliadora visando o sucesso do aluno no meio escolar, familiar e social;
XIII. Acompanhar as avaliações (no Contexto Escolar e Psicopedagógicas), realizando as devolutivas para a escola e família quando solicitado;
XIV. Atuar junto a outras Secretarias do Município (Saúde, Ação Social, Trabalho, Esporte e Lazer, Planejamento etc.) buscando os apoios necessários à melhoria da aprendizagem dos alunos;
XV. Envidar esforços para uma real inclusão das pessoas com dificuldades de aprendizagem ou deficiências na escola, família e sociedade, promovendo adaptações curriculares de pequeno e médio porte;
XVI. Auxiliar a escola no agendamento de consultas médicas e atendimentos clínicos quando necessário;
XVII. Manter-se atualizado quanto à legislação, participando de reuniões e grupos de estudo quando convidado pelo NRE/CRAPE/IES;
XVIII. Participar de estudos de casos e tomada de decisões quanto ao encaminhamento de alunos que venham apresentando qualquer tipo de problema nas escolas, quando se julgar necessário;
XIX. Manter vínculo com o Conselho Tutelar de seu respectivo Município, esclarecendo, orientando e sugerindo encaminhamentos que venham beneficiar o desenvolvimento do aluno;
XX. Manter vínculo direto com a equipe avaliadora do Município, a fim de colaborar nos encaminhamentos (sociais, médicos, educacionais) que se julgarem necessários;
XXI. Participar de encontros e cursos, quando solicitado pela equipe de Educação Especial do NRE e CRAPE, que venham de encontro às suas atribuições.
XXII. Executar outras atividades correlatas.
Art. 90 - Ao Chefe da Coordenação de Apoio às Unidades Escolares compete:
I. Orientar as unidades escolares da rede municipal que atendem á Educação Escolar, no tocante as normas administrativas e pedagógicas;
II. Corrigir distorções com referência ao funcionamento das salas nas escolas municipais,
III. Estabelecer e manter um sistema de (fluxo e refluxo) de informações, com as unidades escolares;
IV. Promover o aperfeiçoamento sistemático dos professores, por meio de cursos, apostilas e outras técnicas;
V. Avaliar qualitativamente o mérito e o desempenho do corpo docente
VI. Fazer visitas as salas das escolas municipais periodicamente;
VII. Fazer reuniões com os professores das Escolas Municipais;
VIII. Distribuir materiais pedagógicos e didáticos nas Escolas Municipais;
IX. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem;
X. Orientar e supervisionar todos os serviços das Divisões sob sua subordinação, além de zelar pela sua ordem, regularidade e atualização;
Art. 91 - Ao Chefe da Divisão de Supervisão e Transporte Escolar compete:
I. Supervisionar e responder pelas atividades desenvolvidas lia Divisão de Supervisão e Transporte Escolar da Prefeitura;
II. Submeter ao Secretário pedido de peças de reposições e serviços em geral ao transporte escolar;
III. Controlar todos os ônibus da Prefeitura Municipal;
IV. Promover o controle de gasto de combustível dos ônibus do Município que fazem o transporte o escolar;
V. Estudar permanentemente os itinerários do transporte escolar da prefeitura, racionalizando sua utilização;
VI. Apurar causas e responsabilidades em acidentes que envolvam os ônibus da Prefeitura;
VII. Proceder a apuração dos gastos de cada ônibus da Prefeitura;
VIII. Controlar o prazo de validade das carteiras de habilitação dos motoristas de ônibus do transporte escolar;
IX. Promover a manutenção e conservação dos ônibus escolar da Prefeitura;
X. Digitar e arquivar ofícios, memorandos e outros documentos da Secretaria;
XI. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 92 - Ao Chefe da Divisão de Merenda Escolar compete:
a) Setor de Merenda Escolar
I. Receber, estocar e armazenar os gêneros alimentícios de fazem parte da merenda escolar;
II. Transportar merenda escolar, armazená-las e distribuí-las nas redes, Municipal e Estadual de ensino e outras instituições que recebem esse tipo de benefícios providenciando o relatório para remessas;
III. Controle e previsão de estoque;
IV. Entrega de material conforme solicitações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
V. Manter o depósito higienicamente favorável a boa armazenagem dos alimentos;
VI. Recolher os móveis, equipamentos e eletro domésticos danificados das escolas e após recuperá-las fazer as devidas devoluções;
VII. Providenciar os pedidos de materiais permanentes e de consumo efetuado as respectivas entregas;
VIII. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
b) Responsável Técnico de Nutrição
I. Elaboração de cardápio de acordo com a legislação vigente do MEC;
II. Elaborar treinamento e capacitação para funcionário que manipulam a alimentação escolar;
III. Elaboração de manual de boas práticas de manipulação para os estabelecimentos amparados pela merenda escolar;
IV. Incentivo, orientação e acompanhamento visando o bom estado nutricional das crianças beneficiadas pela merenda escolar;
V. Visitas periódicas a todos os estabelecimentos de responsabilidade técnica do nutricionista, visando o bom andamento das atividades;
VI. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquandrem na sua competência.
Art. 93 - Ao Chefe da Coordenação de Administração Escolar, Documentação Escolar e Inspeção compete:
I. Coordenar especialmente na documentação e escrituração escolar e seu arquivo, assegurando a identidade de cada aluno, a regularidade e autenticidade de sua vida escolar;
II. Manter-se atualizado com a legislação de Ensino vigente, cumprindo a fazendo cumpri-Ias no âmbito de sua abrangência;
III. Atender aos alunos e a comunidade em assuntos referentes à matrícula, transferência e outras informações;
IV. Manter e fazer manter em dia os registros de matrículas, freqüência e aproveitamento dos alunos;
V. Manter atualizado as fichas de professores e pessoal administrativos;
VI. Receber, registrar e arquivar as correspondências da Secretaria;
VII. Supervisionar os serviços da Secretaria distribuindo os serviços aos seus auxiliares;
VIII. Participar das reuniões do corpo administrativo técnico e docente, registrando-as em ata;
IX. Encaminhar ao Secretário a relação de material a ser utilizado ou fornecido pela Secretaria;
X. Elaborar semestralmente o relatório das atividades desenvolvidas pela Secretaria;
XI. Encaminhar aos Secretário em tempo hábil, os documentos que devem ser visados ou assinados;
XII. Assinar juntamente com o Secretário, os documentos escolares colocando seus nomes ou carimbos, indicando o número de seu respectivo registro ou autorização;
XIII. Fiscalizar rigorosamente toda a documentação exigida;
XIV. Elaborar o calendário escolar para todas as escolas;
XV. Orientar em formação de processo para criação e prorrogação de Funcionamento de Escolas Municipais:
XVI. Fazer visitas anuais a cada escola da zona urbana e rural;
XVII. Manter atualizado o cadastro de todas as unidades escolares da rede municipal de ensino;
XVIII. Receber, informar e expedir correspondência e documentação relativas à educação a todas unidades escolares;
XIX. Organizar, manter atualizado e de fácil acesso à coletânea de leis, regulamentos, normas e demais documentos relativos à educação;
XX. Orientar e supervisionar o serviço de documentação escolar dos estabelecimentos de ensino, bem como a documentação dos alunos na rede de ensino do Município;
XXI. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 94 - Ao Chefe da Divisão de Convênios e Controle Administrativo compete:
I. Acompanhar e estabelecer critérios para aplicação racional dos recursos destinado a Educação;
II. Controlar e acompanhar montagem de projetos e orçamentos:
III. Levantar dados e informações para efeitos de estatística educacional;
IV. Estabelecer perfeito entrosamento com os demais órgãos da Secretaria de Educação Estadual e/ou Federal;
V. Promover junto com seção técnica da Secretaria de Planejamento com a finalidade de elaborar o orçamento da Secretaria de Educação, bem como os programas de aplicação dos recursos Federais transferidos;
VI. Fornecer informações e executar os serviços referente aos ofícios, memorandos, relatórios quando solicitados pelo chefe imediato;
VII. Atender as chamadas telefônicas, preocupando-se em transmitir corretamente os recados;
VIII. Atender ao público com solicitude, auxiliando a recepção da Secretaria:,
IX. Atender pessoalmente ao Secretário, providenciando o que se fizer necessário para lhe dar as devidas condições de trabalho;
X. Montar a escala de férias dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
XI. Controlar o material da Secretaria Municipal de Educação;
XII. Manter arquivo de documentos e papéis endereçado ao Secretário;
XIII. Acompanhar a folha de ponto dos servidores;
XIV. Convocar quando for necessário, funcionário para prestação de serviço em jornada completa de trabalho, observando a legislação pertinente:
XV. Fazer executar os programas de trabalhos nos prazos previstos:,
XVI. Encaminhar ao setor ou Secretaria competente os pedidos de certidões, licenças, férias, afastamentos, exonerações e/ou diversos pedidos de servidores da Secretaria de Educação;
XVII. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 95 - Ao Chefe do Departamento de Cultura compete:
I. Organizar o calendário de promoções culturais;
II. Colaborar com promoções de interesse do Município, como cursos, congressos, conferências, reuniões culturais e científicas, concertos, retratos, exposições, oficinas e atividades turísticas;
III. Elaborar e implementar o desenvolvimento de projetos e programas que visem a programação cultural e turística do Município;
IV. Promover o desenvolvimento cultural do Município, através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes, das letras e da música;
V. Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico e natural do Município;
VI. Propor convênios com instituições culturais, de natureza oficial ou particular;
VII. Manter atualizado registro de entidades e instituições de caráter cultural do Município;
VIII. Promover campanhas de difusão de livros e elaboração de monografias informativas sobre o desenvolvimento político-administrativo, físico-territorial, social e econômico do Município;
IX. Promover a utilização de parques e jardins municipais para fins de recreação popular;
X. Promover a realização de desfiles cívicos e sociais;
XI. Colaborar, coordenar, executar e supervisionar programas para o desenvolvimento de banda musical, coral, teatro amador, pintura, escultura, gravura, artes decorativas e artesanato;
XII. Colaborar quando solicitado, com órgãos ou associações de classe do Município, no que concerne às atividades relacionadas com congressos, simpósios, certames, shows e demais espetáculos culturais e recreativos;
XIII. Participar da formulação da política cultural do Município e do plano municipal da cultura;
XIV. Incentivar os estabelecimentos municipais de ensino na programação de atividades culturais, em articulação com a coordenação geral de educação;
XV. Representar o Secretário, desde que designado, em atos relativos à cultura;
XVI. Acompanhar e verificar o andamento e atendimento à clientela escolar e comunidade em geral na Biblioteca Pública Municipal;
XVII. Coordenar junto com os responsáveis da Biblioteca Pública Municipal, o acervo bibliográfico, registros, tombamento e documentação em geral;
XVIII. Exercer outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.
Art. 96 - Ao Chefe da Divisão de Preservação do Patrimônio Histórico compete:
I. Conscientizar, educar, sensibilizar a opinião pública sobre a necessidade e importância da preservação de seu patrimônio histórico cultural;
II. Preservar, valorizar e revitalizar bens culturais;
III. Realizar analise mapas e fotos antigas da área, bibliografia e outras fontes documentais;
IV. Criar as condições adequadas de preservação do material;
V. Divulgar o acervo e torna-lo acessível a alunos, professores, pesquisadores, a outras instituições e à comunidade em geral;
VI. Recuperar o acesso público ao acervo, iniciar um processo de informatização, com a criação de base de dados especifica para seus conjuntos documentais;
VII. Propor a preservação e a valorização desse patrimônio identificado através de projeto arquitetônico, para manter a qualidade ambiental e garantir a memória física e ecológica;
VIII. Realizar levantamento minucioso dos moveis e logradouros, classificando conforme valor histórico-arquitetônico-ambiental.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 97 - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer cabe a incumbência de desenvolver e programar projetos de atividades relacionadas à educação física para todas as idades; promover o esporte amador nas mais diversas modalidades apoiando e fomentando a implantação do esporte comunitário e a participação em competições oficiais através de equipes do Município.
Art. 98 - Ao Secretário Municipal de Esporte e Lazer de compete:
I. Ser responsável pelo orçamento da sua Secretaria;
II. Dedicar-se exclusivamente aos serviços da administração pública;
III. Elaboração e execução de programas recreativos e desportivos;
]IV. Promover levantamentos e propor e execução de estudos e projetos de construção, ampliações ou reformas de instalações destinadas às atividades esportivas do Município;
V. Promover a organização de programas esportivos;
VI. Promover articulações com instituições locais, regionais, estaduais ou nacionais, visando a promoção de eventos desportivos;
VII. Coletar dados sobre a realidade municipal, que possam subsidiar projetos ou atividades referentes a educação física e desportiva no Município;
VIII. Promover a melhoria quantitativa e qualitativa dos padrões existentes no setor de educação física;
IX. Implementar projetos, programas e atividades relacionadas à educação física;
X. Incentivar a formação de clubes e associações esportivas e recreativas;
XI. Difundir as atividades desportivas programadas pela municipalidade;
XII. Elevar o nível de representação do Município em promoções esportivas de âmbito regional, estadual e nacional;
XIII. Estimular e apoiar atletas amadores, mediante estágios, cursos e concessão de bolsas de estudo, que possibilitem seu desenvolvimento e aperfeiçoamento;
XIV. Propor a execução de convênios com entidades públicas e/ou privadas, visando o desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades desportivas do Município;
Art. 99 - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer compreende os seguintes órgãos diretamente subordinado ao Secretário:
1 – Departamento de Esporte
1.1 - Divisão de Eventos Esportivos
1.2 - Divisão de Escolas de Esportes
2 - Departamento de Lazer
2.1 - Divisão de Eventos Recreativos
Art. 100 - Ao Chefe do Departamento de Esportes compete:
I. Elaboração de projetos de implantação esportiva para a Comunidade Cafelandense;
II. Promover programas assistenciais aos bairros Periféricos;
III. Promover competições esportivas;
IV. Criar escolinhas de iniciação esportiva nas diversas modalidades;
V. Acompanhar as Seleções Municipais nas diversas modalidades nos jogos Regionais e Estaduais
VI. Integrar Zona Rural e Zona Urbana através de competições esportivas;
VII. Coordenar eventos esportivos e participar das elaborações das paradas cívicas e festivas;
VIII. Participar da elaboração da política esportiva do Município;
IX. Organizar certames esportivos oficiais ou extras oficiais, que visem a integração social da comunidade do Município;
X. Manter atualizado o registro de entidades e instituições de caráter desportivo do Município;
XI. Apoiar manifestações esportivas, zelando pelo desenvolvimento do Município;
XII. Colaborar, quando solicitado, com órgãos e associações de classe do Município, no que concerne as atividades relacionadas com certames esportivos;
XIII. Incentivar os estabelecimentos de ensino do Município na programação de atividades desportivas, em articulação com a coordenação geral de educação;
XIV. Estimular a prática de atividades físicas e esportivas orientada junto à população, com especial ênfase a faixa infanto-juvenil.
XV. Conscientizar os envolvidos no processo educativo da importância da educação física, para o desenvolvimento integral do educando;
XVI. Promover competições esportivas municipais e regionais;
XVII. Incentivar o desenvolvimento de esporte amador e outras formas de lazer organizado;
XVIII. Planejar e promover jogos estudantis no Município;
XIX. Possibilitar a criação de espaços alternativos, para a prática desportiva a todos, respeitando as características peculiares e a heterogeneidade da comunidade;
XX. Representar o Secretário Municipal Esportes e Lazer, quando designado, em atos referentes ao esporte;
XXI. Cooperar na promoção e realização de programas desportivos;
XXII. Promover competições esportivas;
XXIII. Promover realização de programas de atividades esportivas;
XXIV. Manter um programa de esporte para a comunidade;
XXV. Integrar Zona Rural e Zona Urbana através de competições esportivas;
XXVI. Coordenar eventos esportivos e participar das elaborações das paradas cívicas e festivas;
XXVII. Promover a instalação de aparelho de som para os eventos esportivos;
XXVIII. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
XXIX. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 101 - Ao Chefe da Divisão de Eventos Esportivos compete:
I. Participar da elaboração da política esportiva do Município;
II. Organizar certames esportivos oficiais ou extras oficiais, que visem a integração social da comunidade do Município;
III. Manter atualizado o registro de entidades e instituições de caráter desportivo do Município;
IV. Apoiar manifestações esportivas, zelando pelo desenvolvimento do Município;
V. Colaborar, quando solicitado, com órgãos e associações de classe do Município, no que concerne as atividades relacionadas com certames esportivos;
VI. Incentivar os estabelecimentos de ensino do Município na programação de atividades desportivas, em articulação com a coordenação geral de educação;
VII. Estimular a prática de atividades físicas e esportivas orientada junto à população, com especial ênfase a faixa infanto-juvenil;
VIII. Conscientizar os envolvidos no processo educativo da importância da educação física, para o desenvolvimento integral do educando;
IX. Promover competições esportivas municipais e regionais;
X. Incentivar o desenvolvimento de esporte amador e outras formas de lazer organizado;
XI. Planejar e promover jogos estudantis no Município;
XII. Possibilitar a criação de espaços alternativos, para a prática desportiva a todos, respeitando as características peculiares e a heterogeneidade da comunidade;
XIII. Representar o Secretário Municipal Esportes e Lazer, quando designado, em atos referentes ao esporte;
XIV. Cooperar na promoção e realização de programas desportivos;
XV. Promover competições esportivas;
XVI. Promover realização de programas de atividades esportivas;
XVII. Manter um programa de esporte para a comunidade;
XVIII. Integrar Zona Rural e Zona Urbana através de competições esportivas;
XIX. Coordenar eventos esportivos e participar das elaborações das paradas cívicas e festivas;
XX. Promover a instalação de aparelho de som para os eventos esportivos;
XXI. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
XXII. Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Secretário Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 102 - Ao Chefe da Divisão de Escolas de Esportes compete:
I. Desenvolver programas iniciação esportiva, visando a integração social e o desenvolvimento psico-motor da criança e do adolescente;
II. Promover a realização de torneios e campeonatos municipais entre os alunos;
III. Desenvolver programas de integração das escolinhas municipais com municípios vizinhos;
IV. Manter um cadastro atualizado de todos os atletas das escolas;
V. Apoiar e incentivar a formação de novos atletas;
VI. Fazer intercambio com outras escolas ou associações do município;
VII. Planejar e promover jogos estudantis no município;
VIII. Manter um programa de incentivo e formação de atletas nos bairros e comunidades;
IX. Promover jogos e gincanas nas mais variadas modalidades esportivas;
X. Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Secretário Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 103 - Ao Chefe do Departamento de Lazer compete:
I. Elaboração de projetos de implantação recreativa para a Comunidade Cafelandense;
II. Promover programas assistenciais aos bairros Periféricos;
III. Possibilitar o lazer a Comunidade, com prioridade a população carente;
IV. Fazer administrar os parques infantis mantidos pelo Município;
V. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 104 - Ao Chefe da Divisão de Eventos Recreativos compete:
I. Promover e organizar eventos recreativos no Município;
II. Elaborar programas recreativos nas escolas e bairros;
III. Promover gincanas municipais;
IV. Apoiar manifestações recreativas em entidade municipais;
V. Promover jogos e gincanas recreativas para melhor idade;
VI. Promover ruas de recreio nas escolas e bairros;
VII. Elaborar passeios ciclísticos e/ou ecológicos no Município;
VIII. Incentivar eventos recreativos nas comunidades do interior;
IX. Promover jogos e gincanas recreativas para as crianças;
X. Resgatar atividades recreativas culturais;
XI. Promover eventos recreativos na semana da criança e datas comemorativas;
XII. Elaborar projetos recreativos para P.N.E.;
XIII. Fazer administrar os parques infantis mantidos pelo Município.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Art. 105 - A Secretaria Municipal de Ação Social incumbe a responsabilidade pela promoção humana em estreita relação com entidades e órgãos governamentais e privados no sentido de melhorara condição de vida das pessoas mais necessitadas, promovendo sua capacitação para o trabalho objetivando a melhoria da renda familiar; desenvolver ações de amparo à gestante, proteção e desenvolvimento à criança e ao adolescente encaminhando-os para a plena cidadania; desenvolver campanhas visando combater as diversas formas de vícios resgatando valores morais e religiosos e mostrando a importância da família como célula mãe da sociedade; realizar gestões para minimizar a carência de moradia com outras esferas de governo.
Art. 106 - Ao Secretário Municipal de Ação Social compete:
I. Assessorar o Prefeito nos assuntos ligados a assistência social à população do Município, como também promover o atendimento aos necessitados que se dirigirem a Prefeitura em busca de ajuda;
II. Ser responsável pelo orçamento da sua Secretaria;
III. Dedicar-se exclusivamente aos serviços da administração pública;
IV. Prestar serviços de assistência às pessoas carentes que necessitarem dessa providência e encaminhar aos postos de saúde e hospitais e outros;
V. Promover o levantamento de recursos da comunidade que possam ser utilizados no socorro e assistência ao necessitado e outras atividades afins;
VI. Implantar o desenvolvimento das políticas sociais que contribuam para melhor qualidade de vida da população urbana e rural do Município;
VII. Assegurar a maior participação da população de baixa renda nos programas e projetos a serem desenvolvidos pelo Governo Municipal;
VIII. Promover, coordenar, orientar e executar a política social do Município, segundo as diretrizes do Governo, de forma harmônica e integrada aos demais órgãos estaduais, compatibilizando as atividades com os órgãos de esfera estadual, objetivando reduzir as atividades paralelas como forma de promover o melhor aproveitamento dos recursos financeiros, técnicos e humanos.
Art. 107 - A Secretaria Municipal de Ação Social, compreende os seguintes órgãos, diretamente subordinados ao secretário:
1 - Departamento de Apoio Administrativo;
1.1 - Divisão de Acompanhamento de Projetos e Controle de Convênios;
2 - Departamento de Apoio a Programas Sociais;
2.1 - Divisão de Assistência Comunitária
2.2 - Divisão de Apoio a 3.ª Idade;
2.3 - Divisão de Apoio a Criança e ao Adolescente;
2.4 - Divisão de Apoio a Instituições e Conselhos.
3 - Departamento da Agência do Trabalhador e Qualificação Profissional;
3.1 - Divisão de apoio ao Banco Social;
3.2 - Divisão de Atendimento ao Público.
Art. 108 - Ao Chefe do Departamento de Apoio Administrativo compete:
I. Representar oficialmente o Secretário, sempre que para isso for credenciado;
II. Assistir o Secretário nas atividades administrativas;
III. Coordenar as atividades da Secretaria, de Relações Públicas e assistência direta e indireta ao Secretário;
IV. Transmitir aos Chefes de Divisões e demais funcionários as ordens do Prefeito ou do próprio Secretário;
V. Orientar e supervisionar todos os serviços das Coordenações, Divisões e demais servidores, zelar pela sua boa ordem, regularidade e atualização;
VI. Redigir correspondência que for cometida pelo Secretário, assinando o que estiver definida como sua competência;
VII. Promover o aperfeiçoamento dos serviços da Secretaria;
VIII. Assistir o Secretário nas atividades administrativas;
IX. Informar sobre as diretrizes e normas provindas de órgãos superiores;
X. Redigir e encaminhar correspondências e relatórios relacionados às diversas áreas sociais;
XI. Promover o aperfeiçoamento dos diversos serviços voltados à Ação Social;
XII. Emitir diagnóstico, parecer e sugestões sobre os assuntos relacionados com o desenvolvimento social do Município;
XIII. Zelar pela ordem, regularidade e atualização de correspondência que lhe compete;
XIV. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
XV. Elaborar plano anual de trabalho, visando o desenvolvimento social do Município, através da aplicação de técnica e processos de serviço social;
XVI. Dirigir, controlar e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de dotações orçamentárias e convênios destinados à assistência social;
XVII. Elaborar, orientar e executar projetos específicos da área de bem-estar social, problemática local e os recursos disponíveis;
XVIII. Tornar compreensível aos dirigentes de obras sociais e aos interessados pelos assuntos sociais, a natureza e extensão dos problemas da comunidade, conduzindo-os a adquirirem hábitos de relacionamento, tendo em vista a solução de problemas comuns;
XIX. Elaborar e coordenar a execução de programas de educação de base, motivando as comunidades, bairros e vilas para o trabalho de associações de bairros como forma de participação no processo de desenvolvimento local;
XX. Zelar para que o órgão municipal de ação social não assuma diante da comunidade e clientela, um caráter paternalista nos atendimentos;
XXI. Orientar as obras sociais em sua fase de criação, organização e desenvolvimento de atividades;
XXII. Assessorar tecnicamente as obras sociais existentes no Município em seus planos, programas e projetos de trabalho;
XXIII. Promover, orientar ou participar de reuniões com dirigentes de obras sociais, para troca de experiências, estudos acerca da realidade social do Município e elaboração de programas e projetos;
XXIV. Manter convênios com órgãos das esferas estadual e federal, visando à criação e manutenção de entidades imprescindíveis a vida da comunidade, tais como: creches, postos de puericultura, centro de juventude, centros comunitários, prestando-lhe ao mesmo tempo a assistência técnica necessária;
XXV. Promover estudos e coordenar ações com o fim de intervir nos processos de reassentamentos urbanos da população de baixa renda, ou que tenham sido vítimas de calamidade ou processos de desapropriação, que a levaram a desajustes sociais;
Art. 109 - Ao Chefe da divisão de acompanhamento de projetos e controle de convênios compete:
I. Controlar e acompanhar os recursos destinados à Secretaria através do orçamento próprios e outras fontes;
II. Acompanhar e estabelecer critérios para aplicação racional dos recursos destinados a cada convênio;
III. Controlar e acompanhar montagem de projetos e orçamentos;
IV. Apresentar ao Secretário, no prazo legal e na periodicidade determinada por cada convênio, bem como, os Balancetes mensais e outros documentos de prestações de contas de acordo com a exigência do Tribunal de Contas;
V. Promover conferência e acompanhamento nos processos de convênios, fazendo as prestações de contas de acordo com a exigência do Tribunal de Contas;
VI. Promover o controle dos prazos e aplicações dos adiantamentos bem como examinar as comprovações e propor medidas disciplinares e sanções legais, nos termos da legislação específica;
VII. Promover o registro contábil, das verbas destinadas a cada convênio, para aquisições de materiais, máquinas, equipamentos, alimentações, etc., cumprir as exigências cabíveis que se fizerem necessárias, observando as normas em que estabelece os convênios e exigências do Tribunal de Contas;
VIII. Organizar, mensalmente, os balancetes de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas;
IX. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
X. Executar planos e programas sociais que atendam os diversos segmentos da população;
XI. Orientar as obras sociais em sua fase de criação, organização e desenvolvimento de atividades;
XII. Promover estudos e coordenar ações com o fim de intervir nos processos de reassentamentos urbanos da população de baixa renda ou que tenham sido vítimas de calamidades ou processos de desapropriação que a levaram a desajustes sociais;
XIII. Realizar e coordenar pesquisas operacionais para o conhecimento científico e racional da área de trabalho;
XIV. Realizar pesquisas constantes dos recursos locais, visando proporcionar à comunidade o seu desenvolvimento através da utilização racional dos próprios recursos;
XV. Elaborar plano anual de trabalho, visando o desenvolvimento social do Município, através da aplicação de técnicas e processos de serviço social;
XVI. Promover, coordenar e orientar programas de treinamento de comunidade, através de cursos intensivos, estágios, etc.;
XVII. Elaborar, executar e coordenar programas de educação de base, motivando as comunidades, bairros e vilas para o trabalho de associações de moradores como forma de participação no processo de desenvolvimento local;
XVIII. Criar ou colaborar na criação e organização de centros ou núcleos comunitários em diversas áreas do Município, com o objetivo de congregar recursos e esforços para um trabalho promocional mais eficiente;
XIX. Manter contatos periódicos com obras assistenciais atuantes no Município, visando o controle de atendimento prestado à clientela, de maneira a evitar a duplicidade de ação e visar assim, a criação de frentes de atendimento;
XX. Controlar o número de atendimento e o tipo de benefício prestado à clientela, através do preenchimento de fichas e registros apropriados;
XXI. Orientar, coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas com grupos de trabalhos, clubes de mães e outros, em entrosamento com as demais entidades atuantes na área;
XXII. Assessorar tecnicamente as obras sociais existentes no Município, em seus planos, programas e projetos de trabalho;
XXIII. Promover, orientar ou participar de reuniões com dirigentes de obras sociais, para troca de experiências, estudos acerca da realidade social do Município, e elaboração de programas e projetos;
XXIV. Manter convênios com órgãos das esferas estadual e federal, visando à criação e manutenção de entidades imprescindíveis à vida da comunidade, tais como: creches, postos de puericultura, centro de juventude, centros comunitário, prestando-Ihes ao mesmo tempo a assessoria técnica necessária;
XXV. Realizar levantamentos visando verificar a demanda de mão-de-obra e o seu grau de ociosidade e capacitação;
XXVI. Organizar e manter atualizado fichário de candidatos a emprego, bem como de firmas existentes no Município, visando à implantação e funcionamento de programa de colocação e reemprego;
XXVII. Esclarecer a comunidade e torná-la ciente das atividades que se pretende realizar na área de colocação e reemprego, buscando com isto maior apoio e conseqüentemente maior eficiência para os programas;
XXVIII. Organizar toda documentação necessária, referente às atividades compreendidas pelos serviços de seleção e oportunidade de emprego;
XXIX. Fazer pesquisas e levantamentos de dados sobre as condições habitacionais do Município, em todas as faixas da população, visando orientar a implantação de programas de habitação;
XXX. Promover serviços de assistência funerária às pessoas necessitadas;
XXXI. Organizar e controlar programas de atendimento e orientação à maternidade e infância, direta ou indiretamente, através de convênios com órgão afins;
XXXII. Receber as pessoas carentes que procuram a Prefeitura em busca de auxílio, procedendo à triagem e encaminhando-as aos serviços competentes;
XXXIII. Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 110 - Ao Chefe do Departamento de Apoio Programas Sociais compete:
I. Transmitir aos chefes de Divisões e demais funcionários, as ordens do Prefeito e de Secretário;
II. Elaborar e Supervisionar todos os projetos emitidos pela Ação Social, visando à implantação de programas sociais para o bom andamento das comunidades, zelando pela sua ordem, regularidade e atualização;
III. Fazer zelar pela conservação dos instrumentos e equipamentos a cargo da Secretaria, providenciando para que sejam usados unicamente em serviço público;
IV. Elaborar projetos voltados ao social para recursos de convênios trazendo benfeitorias às comunidades do Município;
V. Elaborar os programas sociais referente aos serviços voltados a Secretaria de Ação Social, auxiliando a Secretário no desenvolver dos trabalhos;
VI. Acompanhar os planos, programas e projetos concernentes à ação social;
VII. Proporcionar o apoio e orientação às famílias beneficiadas por projetos, com a finalidade de estimular mudanças de hábitos, atividades e melhoria na qualidade de vida das famílias;
VIII. Orientar os trabalhos de assistência e promoção social junto a gestante, nutrizes, mães e idosos, proporcionando-lhes melhores condições de vida;
IX. Providenciar encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município, quando o recurso médico for emergência decididamente comprovada;
X. Acompanhar os planos, programas e projetos concernentes à pessoa idosa e outros no âmbito do Governo Federal;
XI. Coordenar e elaborar projetos na área social, visando buscar recursos e melhoria para a assistência da Secretaria;
XII. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 111 - Ao Chefe da Divisão de Assistência Comunitária compete:
I. Atender ao público com solicitude preocupando-se em transmitir corretamente os recados;
II. Fornecer informações e executar os serviços referente aos ofícios, memorandos, relatórios quando solicitados pelo chefe imediato;
III. Convocar quando necessário, funcionários para prestação de serviço em jornada completa de trabalho, observando a legislação pertinente;
IV. Fazer executar os programas de trabalhos nos prazos previstos
V. Orientar e informar às famílias sobre a importância da participação junto aos cuidados da saúde e educação;
VI. Criar novas perspectivas para que as mães possam exercer atividades lucrativas;
VII. Promover cursos voltados ao atendimento às áreas de artesanatos, e profissionais, como corte e costura, cabeleireiro, etc. visando à melhoria da renda familiar;
VIII. Prestar assistência às pessoas que recorrerem ao órgão para orientação sobre questões de aposentadoria bem como auxilio nas áreas voltadas ao social;
IX. Elaborar, orientar e executar projetos específicos da área de bem-estar social, a problemática local e os recursos disponíveis;
X. Colaborar na criação e organização de centro ou núcleos comunitários em diversas regiões do Município, com o objetivo de congregar recursos e esforços para um trabalho promocional mais eficiente;
XI. Elaborar pesquisas e levantamentos de dados sobre as condições habitacionais do Município, em todas as faixas da população, visando orientar a implantação de programas habitacionais;
XII. Estabelecer critérios para a população a ser beneficiada pelos programas habitacionais, zelando para que haja reciprocidade de participação na efetivação do empreendimento;
XIII. Orientar o assistido em matéria jurídica relacionada com arrolamentos, pedidos de tutela, regularização de estado civil, requerimentos perante órgãos da previdência social e outros;
XIV. Receber as pessoas carentes que procuram a prefeitura em busca de auxílio, procedendo à triagem e encaminhando-os aos serviços competentes;
XV. Realizar levantamentos, visando verificar a demanda de mão-de-obra e o seu grau de ociosidade e capacitação;
XVI. Executar e coordenar programas de capacitação comunitária, com seus próprios recursos ou através de convênios com órgãos das três esferas governamentais e outras entidades afins;
XVII. Colaborar com organismos atuantes no Município, na área de treinamento e especialização de mão-de-obra, visando adequar os programas com as necessidades da comunidade;
XVIII. Promover serviços de assistência funerária às pessoas necessitadas;
XIX. Providenciar o encaminhamento de pessoas enfermas para outros centros, quando a assistência médica local não estiver em condições de combater a doença com eficácia, proporcionando-lhes recursos e orientação;
XX. Promover o levantamento de recursos da comunidade que possam ser utilizados no socorro e assistência aos necessitados;
XXI. Incentivar a formação de associações de bairros, comunidades rurais e outras formas associativas de participação;
XXII. Elaborar plano anual de trabalho, visando o desenvolvimento social do Município, através da aplicação de técnica e processos de serviço social;
XXIII. Dirigir, controlar e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de dotações orçamentárias e convênios destinados à assistência social;
XXIV. Elaborar, orientar e executar projetos específicos da área de bem-estar social, a problemática local e os recursos disponíveis;
XXV. Zelar para que o órgão municipal de assistência social não assuma diante da comunidade e clientela, um caráter paternalista nos atendimentos;
XXVI. Orientar as obras sociais em sua fase de criação, organização e desenvolvimento de atividades;
XXVII. Assessorar tecnicamente as obras sociais existentes no Município, em seus planos, programas e projetos de trabalho;
XXVIII. Promover, orientar ou participar de reuniões com dirigentes de obras sociais, para troca de experiências, estudos acerca da realidade social do Município, e elaboração de programas e projetos;
XXIX. Promover assistência ao menor abandonado e à velhice desamparada;
XXX. Desenvolver programas de suplementação alimentar, de imunização, em convênios com os órgãos estaduais e federais;
XXXI. Organizar e promover campanhas no sentido de sensibilizar a opinião pública, obtendo ação contínua a favor do idoso e do menor desprovidos de recursos, integrando-os na comunidade;
XXXII. Estimular e organizar campanhas de doação de roupas e calçados, mobilizando a população para este fim;
XXXIII. Estimular o uso de áreas comunitárias destinadas a creches, de forma a resguardar a segurança e cuidados com os filhos menores, alimento e saúde, visando liberar a mulher para o trabalho;
XXXIV. Estimular a implantação de hortas caseiras e o preparo da alimentação para estudantes carentes, com a participação dos mesmos;
XXXV. Colaborar na implantação de hortas e pomares com recursos da comunidade e governo, destinando os produtos aos integrantes do grupo comunitário;
XXXVI. Elaborar, executar e coordenar programas de educação de base, motivando as comunidades de bairros e vilas para o trabalho de associação de moradores, como forma de participação no processo de desenvolvimento local;
XXXVII. Mensurar as atividades desenvolvidas, a fim de avaliar os resultados, objetivando as correções e ajustes que se fizerem necessárias,
XXXVIII. Controlar o número de atendimento e o tipo de benefícios prestados, através do preenchimento de fichas e registros apropriados;
XXXIX. Orientar, coordenar e supervisionar as atividades com clubes de mães e assistência à infância, em entrosamento com as demais entidades atuantes na área;
XL. Promover ciclos de debates dos problemas de higiene e saúde, objetivando a erradicação dos problemas sanitários e de profilaxia das doenças transmissíveis;
XLI. Desenvolver ações educativas, no sentido de difundir preceitos e práticas de higiene e saúde, através de campanhas sistemáticas junto às mães e crianças;
XLII. Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo secretário municipal de ação social.
Art. 112 - Ao Chefe da Divisão de Apoio a 3ª Idade compete:
I. Atender ao público com solicitude preocupando-se em transmitir corretamente os recados;
II. Prestar informações a outras Secretarias e ao público em geral;
III. Promover o atendimento à pessoa Idosa do Município, através de diversos Programas;
IV. Promover atividades manuais relacionados ao programa da 3. ª Idade;
V. Promover cursos diversos voltados a 3. ª idade;
VI. Acompanhar os planos, programas e projetos concernentes à pessoa idosa e outros no âmbito do Governo Federal;
VII. Promover assistência ao menor abandonado e à velhice desamparada;
VIII. Organizar e promover campanhas no sentido de sensibilizar a opinião pública, obtendo ação contínua a favor do idoso e do menor desprovidos de recursos, integrando-os na comunidade;
IX. Executar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo secretário municipal de ação social.
Art. 113 - À Divisão de Apoio a Criança e ao Adolescente compete:
I. Orientar e informar às famílias sobre a importância da participação junto aos cuidados da saúde e educação da criança de O a 6 anos;
II. Proporcionar à criança com necessidades especiais convivência e estimulação visando sua integração social;
III. Proporcionar aos jovens adolescentes em desenvolvimento bio-fisico-social, como também estimular a criatividade de atividades recreativas, educacionais e lucrativas;
IV. Criar novas perspectivas para que as mães possam exercer atividades lucrativas;
V. Organizar, controlar e executar programas de atendimento e orientação à maternidade e infância, direta ou indiretamente, através de convênios com órgãos oficiais afins;
VI. Desenvolver programas de puericultura, pré-natal e atendimento especializado;
VII. Controlar o número de atendimento e o tipo de benefícios prestados, através do preenchimento de fichas e registros apropriados;
VIII. Orientar, coordenar e supervisionar as atividades com clubes de mães e assistência a infância, em entrosamento com as demais entidades atuantes na área;
IX. Promover ação conjugada com o Município, estado e união, no sentido de prestar assistência às mães e a infância desamparada;
X. Promover ciclos de debates dos problemas de higiene e saúde, objetivando a erradicação dos problemas sanitários e de profilaxia das doenças transmissíveis;
XI. Desenvolver ações educativas, no sentido de difundir preceitos e práticas de higiene e saúde, através de campanhas sistemáticas junto às mães e crianças;
XII. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 114 - Ao Chefe da Divisão de Apoio a Instituições e Conselhos compete:
I. Dar apoio as Instituições sociais e Filantrópicas do Município;
II. Acompanhar e apoiar os Conselhos Municipais existentes no Município;
III. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência
Art. 115 Ao Chefe do Departamento da Agência do Trabalhador e Qualificação Profissional compete:
I. Visitar os comércios do Município, oferecendo uma parceria entre a agência e o Comércio Local, para a intermediação de mão de obra e o encaminhamento do auxilio desemprego;
II. Orientar e ajudar a recolocar o trabalhador no mercado de trabalho;
III. Procurar reduzir os custos e tempo de espaço entre o trabalhador e o empregado;
IV. Atendimento ao jovem em busca do primeiro emprego e Informações sobre mercado de trabalho.
V. Orientar e habilitar o trabalhador quanto o seguro-desemprego;
VI. Preparar o trabalhador e conferir maior empregabilidade para ingressar no mercado de trabalho;
VII. Organizar toda documentação necessária, referente às atividades compreendidas pelos serviços de seleção e oportunidades de emprego;
VIII. Proporcionar ao trabalhador local a formação gratuita, adaptada às condições sócio-econômicas e à conjuntura regional a fim de permitir seu ingresso no mercado de trabalho formal, de modo a permitir o aumento da renda familiar e contribuir para a fixação de seu habitat;
IX. Organizar e manter atualizado fichário de candidatos a emprego, bem como de firmas existentes no Município, visando à implantação de programas de colocação de reemprego;
X. Executar e coordenar programas de capacitação na área de treinamento e especialização de mão-de-obra, com seus próprios recursos ou através de convênios com órgãos das três esferas governamentais e outras entidades afins;
XI. Atender as chamadas telefônicas, preocupando-se em transmitir corretamente os recados;
XII. Atender ao público com solicitude, auxiliando a recepção da Coordenação
XIII. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 116 – Á Divisão ao Banco Social compete:
I. Visitar o comércio do Município e oferecer a linha de crédito que o banco possui para a aquisição de bens em investimento fixo e para capital de giro;
II. Fazer o projeto para a liberação de recursos;
III. Fazer reunião com o Comitê de Crédito para a liberação de recursos.
IV. Averiguar se o recurso foi empregado na aquisição dos bens mencionados no orçamento apresentado pelo tomador;
V. Efetuar cobranças dos empréstimos com parcelas em atraso;
VI. Visitar os tomadores de empréstimos regularmente;
VII. Comunicar todos os tomadores de empréstimo a cada parcela que irá vencer.
VIII. Atender as chamadas telefônicas, preocupando-se em transmitir corretamente os recados;
IX. Atender ao público com solicitude, auxiliando a recepção da Coordenação
X. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 117 - A Divisão do Atendimento ao Público compete:
I. Visitar os comércios do Município, oferecendo uma parceria entre a agência e o Comércio Local, para a intermediação de mão de obra. Principais serviços oferecidos
II. Atendimento ao jovem em busca do primeiro emprego e Informações sobre mercado de trabalho.
III. Atender as chamadas telefônicas, preocupando-se em transmitir corretamente os recados;
IV. Atender ao público com solicitude, auxiliando a recepção da Coordenação
V. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 118 - A Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos incumbe-se das atividades de construção de obras públicas municipais, assim como dos próprios da Prefeitura Municipal; construção e conservação de estradas, ruas e caminhos municipais, execução dos serviços de sinalização de tráfego rodoviário na área urbana e rural, controle e manutenção dos veículos, máquinas e equipamentos do Município; manutenção dos serviços urbanos; administração da indústria de artefatos de cimentos, obras e materiais necessários ao uso próprio.
Art. 119 - Ao Secretario Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos compete:
I. Ser responsável pelo orçamento da sua Secretaria;
II. Dedicar-se exclusivamente aos serviços da administração pública;
III. Examinar e dar despacho final em todos os processos concernentes a construção de obras, pavimentação e edificações;
IV. Supervisionar a execução das obras públicas municipais;
V. Emitir parecer nos projetos de loteamento de subdivisão de terrenos, submetendo-os a aprovação do prefeito;
VI. Programar a elaboração de normas técnicas a quem devem subordinar-se a execução ou fiscalização das obras e serviços de competência da Secretaria;
VII. Promover a execução, conservação e arborização de ajardinamento nas vias e logradouros públicos;
VIII. Promover a fiscalização e controle das permissionárias e/ou concessionárias relativas ao cumprimento das determinações técnicas e operacionais para a prestação dos serviços;
IX. Propor a expansão da rede de iluminação pública, bem como a manutenção da mesma;
X. Promover a apuração do custo dos serviços sob sua direção, prestadas pelo Município, e propor ao prefeito a fixação das tarifas e taxas, e sua alteração, sempre que necessário;
XI. Inspecionar com regularidade o funcionamento dos serviços a seu encargo;
XII. Providenciar a arborização dos logradouros públicos, o plantio da espécies que mais atendam as condições locais;
XIII. Executar os projetos de obras do Município;
XIV. Executar os projetos de recuperação e/ou aplicação dos prédios da prefeitura;
XV. Promover a execução de projetos de construção e urbanização de praças, parques e jardins;
XVI. Estabelecer e controlar os padrões de qualidade e eficiência desenvolvidos pelos serviços sob a responsabilidade da Secretaria;
XVII. Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 120 - A Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos compreende os seguintes órgãos diretamente subordinados ao secretário:
1 - Departamento de Viação
1.1 - Divisão de Terraplanagem e Pavimentação
2 - Departamento de Obras
2.1 - Divisão de Serviços Elétricos e Hidráulicos
3 - Departamento de Serviços Públicos
3.1 - Divisão de Serviços Gerais
4 - Departamento de Oficina e Manutenção
Art. 121 - Ao Chefe do Departamento de Viação compete:
I. Elaborar em harmonia com o Plano Rodoviário Nacional, Estadual e Municipal os programas anuais de serviços, e propor quaisquer modificações que a execução dos serviços venha indicar;
II. Promover, conforme o programa anual aprovado, aplicação das dotações orçamentárias destinadas a estradas e de créditos adicionais e receitas de operações de crédito em estradas de rodagem municipais;
III. Fiscalizar a execução dos serviços rodoviários municipais;
IV. Inspecionar, periodicamente, as estradas e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias quanto a sua manutenção e conservação;
V. Organizar e manter atualizado o cadastro das rodovias municipais, para fins de conservação e coleta de dados para conhecimento e divulgação;
VI. Fornecer à Coordenação de Tributação, os elementos necessários para o recebimento, por parte do Município, das quotas de Fundos Federais destinados a conservação e manutenção de estradas municipais;
VII. Fazer medição final de todos os trabalhos executados, pelo órgão, seja por administração direta ou empreitada, informando os processos de pagamento dos empreiteiros;
VIII. Manter organizada a oficina de mecânica tendo em vista a execução dos serviços de reforma e reparos de veículos e maquinários da Prefeitura, bem como controlar o uso das ferramentas e utensílios;
IX. Executar atividades correlatas e/ou que lhe forem determinadas pelo Secretário de Viação, Obras e Serviços Públicos.
Art. 122 - Ao Chefe do Divisão de Terraplanagem e Pavimentação compete:
I. Executar serviços de abertura de estradas;
II. Executar serviços de limpeza, cascalhamento e patrolamento das estradas municipais e vias urbanas;
III. Executar levantamento de materiais para construção de pontes;
IV. Executar aberturas de valas e redutores de velocidades;
V. Realizar reformas nas pontes existentes no Município;
VI. Executar serviços de dragagem de córregos e canais;
VII. Executar nivelamento de área pública;
VIII. Executar serviços de escarificação compactação e patrolamento para recebimento de pavimentação;
IX. Executar pavimentação em blokrets e asfástica, inclusive recuperação;
X. Executar assentamentos de guias e sarjetas;
XI. Realizar levantamentos Plani-altimétricos;
XII. Executar a localização de ruas, estradas e canais;
XIII. Executar a localização de obras públicas;
XIV. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 123 - Ao Chefe do Departamento de Obras compete:
I. Executar diretamente ou através de terceiros os serviços de construção de edificações e obras públicas;
II. Promover a reforma, ampliação, reparos, consertos e conservação dos próprios municipais;
III. Elaborar o orçamento de cada obra após conhecidos os detalhes e as especificações;
IV. Sugerir a modificação de projetos de obras e edificações, quando para isso haja motivo de origem técnica ou econômica;
V. Manter registros atualizados relativos a todas as obras em execução;
VI. Manter organizada a oficina de carpintaria e marcenaria para execução de reparos de móveis em geral e outros serviços correlatos;
VII. Elaborar cronograma físico e financeiro para a execução de obras municipais e efetuar o competente controle;
VIII. Elaborar relatórios periódicos, informando o Secretário de Administração sobre o andamento de todas as obras do Município, devendo fazer análise primária de cada obra para fins de orientar as decisões ou providências necessárias;
IX. Promover o controle e a manutenção das ferramentas e equipamentos utilizados nos serviços de obras em geral, bem como zelar pela conservação;
X. Estabelecer padrões de execução de obras;
XI. Identificar deficiências relativas ao pessoal de obras, propondo providências;
XII. Promover a organização do cadastro das obras públicas e outros cadastros necessários aos serviços da Coordenação;
XIII. Programar a execução de meio-fios, passeios, muros de arrimo, bueiros e canalização de córregos;
XIV. Executar boca de lobo para escoamento de águas pluviais e poço de visita para galerias;
XV. Executar os serviços de guias e sarjetas nas vias e logradouros urbanos;
XVI. Programar e projetar o sistema de drenagem nas áreas urbanas;
XVII. Executar diretamente ou através de terceiros os serviços de construção de edificações e obras públicas;
XVIII. Promover a reforma, ampliação, reparos, consertos e conservação dos próprios municipais;
XIX. Executar serviços de assentamento e encabeçamento de manilhas para passagem de água.
Art. 124 - Ao Chefe da Divisão de Serviços Elétricos e Hidráulicos compete:
I. Executar serviços de instalações elétricos prediais em obras públicas:
II. Promover a instalação de aparelho de som para festidades;
III. Executar reparos na rede de iluminação pública das praças, parques e jardins;
IV. Consertar equipamentos elétricos da administração pública;
V. Promover a execução e reforma de alvenaria de fundação, impermeabilização, instalação hidráulica e sanitária, cobertura, revestimento de paredes e pisos, pintura, assentamento de aparelhos e metais sanitários;
VI. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 125 - Ao Chefe do Departamento de Serviços Públicos compete:
I. Propor ao Secretário, à aquisição de materiais necessários a fabricação de artigos de concretos para os programas de trabalho;
II. Fazer zelar pela conservação dos instrumentos a cargo da Secretaria, providenciando para que sejam usados unicamente em serviços públicos;
III. Examinar e dar despacho final em todos os processos referentes a serviços públicos;
IV. Promover a manutenção da rede de iluminação pública das praças, parques e jardins;
V. Tomar conhecimento dos programas de trabalho da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos;
VI. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 126 - Ao Chefe da Divisão de Serviços Gerais compete:
I. Promover o alinhamento e numeração das sepulturas e designar os lugares onde devam ser abertas novas covas;
II. Providenciar as inumações e exumações;
III. Arrecadar e recolher à Secretaria de Finanças na periodicidade determinada, as importâncias a qualquer título arrecadadas diretamente nos cemitérios, procedendo sua escrituração e efetuando, dentro dos prazos estabelecidos, prestação de contas das importâncias recebidas;
IV. Estabelecer as escalas de trabalho dos servidores que trabalham nos cemitérios;
V. Zelar pelo asseio e fazer executar a limpeza nas dependências dos cemitérios, bem como promover a sua arborização;
VI. Manter atualizados e em rigorosa ordem, os registros relativos a inumação, exumação, transladação e perpetuidade de sepulturas;
VII. Zelar pela ordem e manutenção no recinto dos cemitérios;
VIII. Promover a abertura e o fechamento das portas dos cemitérios nos horários regulamentares;
IX. Manter depósito de material de limpeza e controlar seu consumo;
X. Promover a conservação dos materiais empregados nos serviços a seu cargo e controlar a sua utilização;
XI. Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos cemitérios;
XII. Executar outras atividades correlatas e que forem determinadas pelo Secretário de Viação, Obras e Serviços Públicos;
Art. 127 - Ao Chefe do Departamento de Oficina e Manutenção compete:
I. Proceder consertos e conservação de máquinas rodoviárias, caminhões e outras viaturas da Prefeitura;
II. Fazer levantamento periódico das ferramentas utilizadas no trabalho e das sucatas existentes;
III. Examinar os veículos e informar a natureza e localização de defeitos;
IV. Orientar a execução de limpeza de peças e equipamentos;
V. Efetuar a montagem, desmontagem, conserto ou substituição de peças elétricas ou automotivas;
VI. Requisitar e controlar material necessário à execução dos serviços;
VII. Executar o trabalho de solda, troca de óleo, lubrificantes, ajustes;
VIII. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TURISMO
Art. 128 - A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo é o órgão ao qual compete assessorar o Prefeito nos assuntos ligados ao desenvolvimento rural, industrial e comercial do Município, bem como ao manejo e conservação dos recursos naturais e ao desenvolvimento do turismo no Município. Esta Secretaria é responsável pelo incremento do setor produtivo do Município, apoiando o produtor rural na melhoria da produção agrícola, orientando-o para o uso de técnicas e insumos para um melhor resultado econômico, bem como na preservação dos recursos naturais realizando tarefas de conservação e limpeza urbana e de áreas verdes no Município e promover a educação ambiental e em apoio a outros órgãos; promover o desenvolvimento industrial através do fomento a implantação, relocação e ampliação de empreendimentos industriais em áreas adequadas, procurando gerar empregos e agregar valores aos produtos comerciais e prestadores de serviço; planejas e fomentar a implantação de projetos voltados ao turismo; realizar o censo agropecuário para auxiliar outros órgãos na composição de índices econômicos.
Art. 129 - Ao Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo compete:
I. Ser responsável pelo orçamento da sua Secretaria;
II. Dedicar-se exclusivamente aos serviços da administração pública;
III. Formular Projetos e Programas na área de Meio Ambiente e Turismo, buscando parceria dos órgãos Estaduais Federais e ONGs ligados aos respectivos setores;
IV. Divulgar os resultados de Projetos e Programas desenvolvidos pelo
Município nestes setores;
V. Atuar na formulação de política municipal de Meio
Ambiente em consonância com o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA e de Turismo - COMTUR.
VI. Elaboração de planilhas e coleta de dados relativos às atividades agrícolas, industriais e comerciais, bem como preparação de relatórios estatísticos pertinentes ao setor;
VII. Formulação de projetos e programas nas áreas de agricultura, meio ambiente, indústria, comércio e turismo, buscando a parceria dos órgãos Estaduais, Federais e ONGs ligados aos respectivos setores;
VIII. Divulgação dos resultados dos projetos e programas agro-ambientais desenvolvidos pelo Município, nestes setores;
IX. Atuar na formulação das políticas municipais de agricultura, indústria e comércio, em consonância com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDER e entidades ligadas a Indústria e Comércio;
X. Atuar em conjunto com os demais órgãos, no apoiamento e conservação dos recursos naturais renováveis e estimulo ao desenvolvimento sustentado da agropecuária e indústria;
XI. Promover ações de estímulo a produção agropecuária, através de apoio técnico, administrativo e financeiro, em articulação com órgãos dos Governos Estadual e Federal;
XII. Desenvolver ações no sentido da realização de levantamentos, estudos e diagnósticos, que permitam o conhecimento da realidade econômica do Município, objetivando a formação da política que possibilite um melhor uso alternativo do solo, aumentando a produtividade e rentabilidade dos setores potenciais do Município;
XIII. Promover estudos e pesquisas setoriais e regionais, visando identificar oportunidades de investimentos e melhor aproveitamento dos recursos naturais do Município;
XIV. Incrementar ações voltadas a processos que visam a conscientização entre as classes produtoras rurais, objetivando a expansão do associativismo e o fortalecimento do produtor rural;
XV. Promover a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico para o Município;
XVI. Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando a proteção do meio ambiente do Município;
XVII. Divulgar as potencialidades e oportunidades que o Município oferece para o investidor, atraindo empreendimentos voltados para a geração de novos empregos;
XVIII. Realizar ações no sentido de atrair novos investimentos para dinamização do parque industrial e comercial do Município;
XIX. Inspecionar com regularidade o funcionamento dos serviços a seu encargo;
XX. Promover levantamentos topográficos, alinhamentos e nivelamentos, indispensáveis à elaboração de estudos e projetos;
XXI. Promover medidas visando racionalizar o uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
XXII. Planejar e fiscalizar o uso dos recursos ambientais;
XXIII. Promover a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
XXIV. Controlar o zoneamento das atividades em potencial ou efetivamente poluidoras;
XXV. Proteger as áreas ameaçadas de degradação;
XXVI. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente;
XXVII. Difundir a tecnologia de manejo do meio ambiente, a divulgação de dados e informações de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
XXVIII. Preservar e restaurar recursos ambientais com vistas a sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício para a vida;
XXIX. Determinar quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos estaduais, federais e municipais, bem como as entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame do material;
XXX. Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção da flora, fauna e dos recursos naturais indispensáveis a sobrevivência do homem;
XXXI. Fornecer subsídios técnicos e esclarecimentos relativos a defesa do meio ambiente, as indústrias, ao comércio e a agropecuária;
XXXII. Providenciar ações de controle de deteriorização e contaminação ambiental de extensas áreas urbanas, que comprometem a salubridade das moradias e vias públicas, devido a falta de esgotos para distanciamento das águas residenciais;
XXXIII. Controlar a deterioração e contaminação maciça de cursos de água, que recebem as volumosas descargas de esgotos domésticos, despejos industriais e hospitalares, os fluxos escorrentes das águas que atravessam aviários, chiqueiros e terrenos agrícolas;
XXXIV. Promover a elaboração e o estabelecimento de normas e padrões relativos a preservação do meio-ambiente, em especial dos recursos hídricos, que assegurem o bem-estar das populações e o seu desenvolvimento econômico e social;
XXXV. Difundir meios para estimular o reflorestamento e a proteção florestal;
XXXVI. Preservar as reservas biológicas em defesa do meio ambiente em articulação com órgãos específicos;
XXXVII. Definir uma política de incentivo ao turismo, através de assistência técnica e divulgação das atrações turísticas do Município;
XXXVIII. Executar outras tarefas correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 130 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo compreende os seguintes órgãos diretamente subordinados ao secretário:
1 - EMATER
2 - Departamento de Agricultura
2.1 - Divisão de Desenvolvimento Rural
3 - Departamento de Meio Ambiente
3.1 - Divisão de Meio Ambiente e Educação Ambiental
3.2 - Divisão de Limpeza Pública e Comunitária
3.3 - Divisão de Paisagismo e Áreas Verdes
4 - Departamento de Desenvolvimento da Indústria e do Comércio,
4.1 - Divisão de Projetos e Eventos
5 - Departamento de Turismo
5.1 - Divisão de Desenvolvimento do Turismo
Art. 131 - A EMATER é um órgão de assessoramento da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo à qual tem a competência de auxiliar na extensão rural e assistência técnica aos agricultores do Município.
Art. 132 - Ao Chefe do Departamento de Agricultura compete:
I. Representar oficialmente o Secretário, sempre que para isso for credenciado;
II. Assistir o Secretário nas atividades administrativas;
III. Coordenar as atividades de relações públicas da Secretaria e assistência direta e imediata ao Secretário;
IV. Transmitir aos Chefes de Divisões e demais funcionários as ordens do Prefeito ou do próprio Secretário;
V. Orientar e supervisionar todos os serviços das Coordenações, Divisões e demais servidores, zelar pela sua boa ordem, regularidade e atualização;
VI. Redigir correspondência que for cometida pelo Secretário, assinando o que estiver definida como sua competência;
VII. Promover o aperfeiçoamento dos serviços da Secretaria;
VIII. Informar sobre as diretrizes e normas provindas de órgãos superiores;
IX. Fazer zelar pela conservação;
X. Executar todos os serviços da Divisão, além de zelar pela sua ordem, regularidade e atualização;
XI. Fazer zelar pela conservação dos instrumentos a cargo da Secretaria, providenciando para que sejam usados unicamente em serviço público;
XII. Elaborar a execução de projetos para o setor agrícola;
XIII. Colaborar com órgãos estaduais e federais, na defesa e vigilância zoosanitária, no sentido de evitar o ingresso e a disseminação de doenças infecto-contagiosas nos rebanhos municipais;
XIV. Ampliar e intensificar os serviços de assistência técnica e extensão rural, aplicados à agropecuária, pela ação coordenada dos diversos setores atuantes, a nível Municipal, Estadual e Federal, visando recursos e evitando duplicidade de ações;
XV. Estimular e organizar exposições, concursos, feiras de animais e produtos derivados;
XVI. Promover a divulgação pelos meios adequados, das modernas técnicas pastoris, visando o aumento da produção e a melhoria da qualidade;
XVII. Incrementar ações voltadas a processos conscientizadores entre as classes produtoras rurais, objetivando a expansão do associativismo e o fortalecimento do produtor rural;
XVIII. Conscientizar o produtor rural sobre o papel negativo dos atravessadores e fazer com que impeçam procedimentos irregulares de comercialização dos produtos agropecuários;
XIX. Trabalhar de forma integrada com outros órgãos da municipalidade e do Estado, visando conscientizar o produtor rural a desenvolver o hábito de registro e emissão de notas fiscais de produtos comercializáveis;
XX. Executar o cadastramento do produtor rural;
XXI. Orientar o pequeno produtor rural, no uso e manejo do solo, segundo sua aptidão agrícola, visando à otimização da renda do produtor rural e a preservação permanente do solo através de ações integradas com órgãos e instituições estaduais e federais;
XXII. Apoiar e estimular a produção e o consumo de hortigranjeiros, através de apoio técnico, administrativo e financeiro, em articulação com órgãos afins nas esferas estadual e federal;
XXIII. Dar apoio à criação de hortas comunitárias e a preservação de áreas verdes;
XXIV. Colaborar com órgãos estaduais e federais na realização de vigilância fitossanitária e controle de trânsito de vegetais, evitando a disseminação de pragas e doenças no meio agrícola do Município;
XXV. Promover a obtenção, junto aos órgãos federais e estaduais, por compra, doação ou permuta de sementes e matrizes selecionadas;
XXVI. Implantar sistema de informações técnicas, em caráter democratizante, para acesso a todos os produtos rurais do Município;
XXVII. Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa sanitária, animal e vegetal;
XXVIII. Promover o reflorestamento conservacionista, através da produção de mudas de essências florestais;
XXIX. Promover pesquisa, experimentação agrícola e assistência técnica, visando o aumento da produtividade, bem como a conservação dos recursos naturais;
XXX. Executar outras tarefas correlatas e/ou que forem determinadas pelo Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo.
XXXI. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 133 - Ao Chefe da Divisão de Desenvolvimento Rural compete:
I. Fornecer informações e executar os serviços referentes aos ofícios, memorandos, relatórios quando solicitados pelo chefe imediato;
II. Atender as chamadas telefônicas, preocupando-se em transmitir corretamente os recados;
III. Atender ao público com solicitude, auxiliando a recepção da Secretaria;
IV. Atender pessoalmente ao Secretário, providenciando o que se fizer necessário para lhe dar as devidas condições de trabalho;
V. Montar a escala de férias dos servidores da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo;
VI. Digitar os ofícios, memorandos relatórios e outros serviços solicitados pelo chefe imediato;
VII. Manter arquivo de documentos e papéis endereçado ao Secretário;
VIII. Acompanhar a folha de ponto dos servidores;
IX. Prestar informações a outras Secretarias e ao público em geral;
X. Convocar, quando necessário, funcionários para prestação de serviço em jornada completa de trabalho, observando a legislação pertinente;
XI. Fazer executar os programas de trabalhos nos prazos previstos;
XII. Encaminhar ao setor ou Secretaria competente os pedidos de certidões, licenças, férias, afastamentos, exonerações e/ou diversos pedidos de servidores da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo;
XIII. Apoio ao pequeno produtor através da patrulha rural;
XIV. Emissão de documentos como: CCIR (Convênio com INCRA), Emissão de GTA (Guia de Trânsito Animal) e emissão de Nota de Produtor Rural;
XV. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 134 - Ao Chefe do Departamento de Meio Ambiente compete:
I. Racionalizar o uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
II. Planejar e fiscalizar o uso dos recursos ambientais;
III. Promover a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
IV. Controle e zoneamento das atividades em potencial ou efetivamente poluidoras;
V. A proteção de áreas ameaçadas de degradação;
VI. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente;
VII. A difusão de tecnologia de manejo do meio ambiente, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VIII. A preservação e restauração dos recursos ambientais com vista à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício a vida;
IX. Determinar quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos Municipais, Estaduais e Federais, bem como as entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria;
X. Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção da flora, fauna e dos recursos naturais indispensáveis à sobrevivência do homem;
XI. Fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do meio ambiente, às indústrias, ao comércio e à agropecuária;
XII. Providenciar ações de controle de deteriorização e contaminação ambiental de extensas áreas urbanas, que comprometem a salubridade das moradias e vias públicas, devido à falta de esgotos para distanciamento das águas residenciais;
XIII. Controlar a deteriorização e contaminação maciça de cursos de água, que recebem as volumosas descargas de esgotos domésticos, despejos industriais e hospitalares, o fluxo escorrente das águas meteóricas que atravessam aviários, currais, chiqueiros e terrenos agrícolas;
XIV. Promover a elaboração e estabelecimento de normas e padrões relativos à preservação do meio ambiente, em especial dos recursos hídricos, que assegurem o bem-estar das populações e o seu desenvolvimento econômico e social;
XV. Executar outras tarefas correlatas e/ou que forem determinadas pelo Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo.
Art. 135 - Ao Chefe da Divisão de Meio Ambiente e Educação Ambiental compete:
I. Manter atualizados todos os registros relativos ao assunto de meio ambiente;
II. Fazer zelar pela conservação dos instrumentos a cargos da Secretaria, providenciando para que sejam utilizados unicamente com serviços públicos;
III. Promover a arborização dos logradouros públicos providenciando o plantio e o tratamento das espécies que mais atendam às condições locais;
IV. Elaboração e execução de projetos e educação ambiental, desenvolvimento sustentável, utilização sustentável dos recursos naturais e outros ligados ao meio ambiente;
V. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 136 - Ao Chefe da Divisão de Limpeza Pública e Comunitária compete:
I. Executar limpeza nas ruas e avenidas:
II. Realizar serviços de roçada nas ruas, avenidas e canais;
III. Manter em perfeito estado e conservação as instalações destinadas às Secretarias da Prefeitura Municipal;
IV. Estabelecer os limites da área de operação da limpeza pública, de acordo com as disponibilidades do órgão;
V. Proceder à coleta e remoção do lixo das habitações particulares e de mais edificações do perímetro urbano;
VI. Manter diretamente, ou através de terceiros, a limpeza e higiene das instalações, móveis e equipamentos da Prefeitura Municipal;
VII. Administrar o funcionamento regular do cemitério, capela mortuária e terminal rodoviário;
VIII. Estabelecer e controlar os padrões de qualidade e eficiência a serem desenvolvidos pelos serviços públicos;
IX. Promover estudos, visando à racionalização do serviço de limpeza pública prestado pelo Município principalmente do lixo coletado;
X. Fiscalizar contratos relacionados com os serviços de sua competência;
XI. Promover a administração dos cemitérios;
XII. Promover a elaboração de normas de funcionamento e fiscalização de transportes coletivos, táxis, feiras-livres e outros serviços de utilidade pública;
XIII. Fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública, concedidos ou permitidos;
XIV. Examinar e dar despacho final em todos os processos referentes a serviços públicos permitidos ou concedidos bem como aos assuntos que digam respeito à Divisão;
XV. Promover estudos, visando à racionalização dos serviços públicos, prestados pelo Município;
XVI. Promover a apuração do custo dos serviços prestados e propor ao Executivo a fixação das tarifas, taxas e sua alteração, sempre que necessário;
XVII. Inspecionar com regularidade o funcionamento de todos os serviços;
XVIII. Executar itinerários para coleta de lixo, capinação, varredura, lavagem e irrigação das ruas, praças e logradouros públicos, bem como providenciar a execução desses serviços;
XIX. Executar com regularidade os serviços de limpeza pública da cidade;
XX. Orientar e fiscalizar o trabalho de remoção do lixo ao destino final, de modo que não afete a saúde pública;
XXI. Providenciar a conservação dos materiais, ferramentas e equipamentos empregados nos serviços de limpeza pública e controlar sua utilização;
XXII. Cumprir e fazer cumprir os dispositivos da postura e das leis municipais no que se refere à limpeza pública;
XXIII. Providenciar a remoção de animais mortos nas vias públicas, bem como sua cremação ou aterro;
XXIV. Promover a apreensão de animais soltos nas ruas;
XXV. Distribuir e controlar os veículos utilizados na limpeza pública, programando, distribuindo e controlando as turmas de varredura e coleta de lixo;
XXVI. Promover estudos visando à racionalização do serviço de limpeza pública, prestado pelo Município, principalmente do eixo coletado;
XXVII. Limpeza e manutenção das comunidades do interior do Município;
XXVIII. Executar os serviços de limpeza e conservação de valetas, valas e bueiros de águas pluviais ou a fiscalização desses serviços quando executados por terceiros;
Art. 137 - Ao Chefe da Divisão de Paisagismo e Áreas Verdes compete:
I. Promover a conservação de praças e jardins públicos e parques municipais;
II. Elaborar projetos urbanísticos adaptando equipamentos mobiliários urbanos, permitindo a sua conservação e manutenção;
III. Supervisionar os serviços executados pela Divisão de Áreas Verdes, englobando os viveiros e hortas;
IV. Elaborar projetos para montagem de praças e jardins;
V. Executar e supervisionar o plantio de mudas ornamentais e frutíferas;
VI. Providenciar e supervisionar na execução de podas e recuperação de árvores dos logradouros;
VII. Promover a conservação de limpeza das praças e jardins;
VIII. Executar manutenção de hortas comunitária;
IX. Promover aplicação de herbicidas, adubos e fungicidas;
X. Providenciar a arborização dos logradouros públicos e o plantio das espécies que mais atendam as condições locais;
XI. Determinar a podagem periódica das árvores por motivo de sobrevivência e embelezamento das mesmas e de segurança pública e desenvolver ações de defesa das árvores existentes nos logradouros públicos;
XII. Providenciar a organização e atualização do cadastro de arborização da cidade e realizar nos espaços verdes que estejam sob sua administração e combate as pragas e doenças vegetais;
XIII. Promover os serviços de podagem da grama nas praças, jardins públicos e os serviços de limpeza dos mesmos;
XIV. Organizar e manter sementeiras onde se preparam as mudas para os serviços de arborização e ajardinamento dos logradouros públicos;
XV. Organizar e administrar o horto municipal, mantendo os viveiros e as espécies vegetais necessárias ao reflorestamento na área do Município;
XVI. Organizar a promover a conservação dos materiais empregados nos serviços dos jardins e praças públicas controlando sua utilização;
XVII. Organizar o plano de plantio e replantio de árvores e grama nos logradouros públicos;
XVIII. Distribuir aos servidores funções segundo as necessidades de serviços;
XIX. Promover campanhas educativas de conservação da natureza;
XX. Manter atualizados os informes sobre a quantidade e espécies de mudas em formação e em estoque prontas para o plantio, bem como das quantidades e espécies plantadas diariamente e seus respectivos locais;
XXI. Manter o registro de entrada a saída de mudas indicando a sua procedência e destino;
XXII. Manter um registro dos logradouros públicos que necessitam serviços periódicos de limpeza e conservação;
XXIII. Supervisionar a utilização de produtos químicos de combate às pragas, por processos que não sejam nocivos à população;
XXIV. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem em sua competência.
Art. 138 - Ao Chefe do Departamento de Desenvolvimento da Indústria e do Comércio compete:
I. Representar oficialmente o Secretário, sempre que para isso for credenciado;
II. Assistir o Secretário nas atividades administrativas;
III. Coordenar as atividades da Secretaria, de Relações Públicas e assistência direta e imediata ao Secretário;
IV. Transmitir aos Chefes de Divisões e demais funcionários as ordens do Prefeito ou do próprio Secretário;
V. Orientar e supervisionar todos os serviços das coordenações, divisões e demais servidores, zelar pela boa ordem, regularidade e atualização;
VI. Redigir correspondência que for cometida pelo Secretário, assinando o que estiver definida como sua competência;
VII. Promover o aperfeiçoamento dos serviços da Secretaria:
VIII. Informar sobre as diretrizes e normas provindas de órgãos superiores;
IX. Executar todos os serviços da Divisão, além de zelar pela sua ordem, regularidade e atualização;
X. Fazer zelar pela conservação dos instrumentos a cargo da Secretaria, providenciando para que sejam usados unicamente em serviço público;
XI. Elaborar a execução de projetos e programas na área de Indústria e Comércio;
XII. Subsidiar na orientação de Políticas Municipais na área de Indústria e Comércio;
XIII. Promover levantamentos, estudos e pesquisas sobre o mercado interno e externo, o fluxo e a comercialização, visando à colocação dos produtos típicos e inerentes ao Município;
XIV. Realizar estudos, pesquisas e levantamentos específicos, após o conhecimento da estrutura de desenvolvimento agro-industrial, indústria de artesanato, de pequenas indústrias para a comercialização intermunicipal e regional;
XV. Fiscalizar contratos relacionados como os serviços de sua competência;
XVI. Incentivar e facilitar a implantação de indústrias ou casas comerciais que possam, pelo aproveitamento dos recursos naturais e humanos disponíveis e servir de base para o desenvolvimento do Município;
XVII. Estudar e coordenar um sistema de promoção de vendas dos bens manufaturados oriundos da agricultura do Município, visando proporcionar o aumento do consumo dos mesmos;
XVIII. Organizar sistema de informações básicas, sobre as condições e as potencialidades econômicas do Município, para que possa dotar possíveis investidores de padrões e critérios para novos empreendimentos econômicos;
XIX. Promover as atividades relativas a feiras-livres, mercados e matadouros;
XX. Examinar e dar despacho final em todos os processos referentes a serviços públicos ou concedidos, bem como aos assuntos que digam respeito à Divisão;
XXI. Orientar os possíveis investidores quanto as melhores áreas para indústria e comércio, através de campanhas idealizadas em dados estatísticos e a realidade do Município;
XXII. Promover a revisão da avaliação das decisões tomadas no campo de desenvolvimento econômico e social do Município;
XXIII. Manter perfeita articulação com entidades especializadas no sentido dos problemas técnico-econômicos dos setores de agroindústria e comércio, para facilitar as iniciativas dos que labutam nessas áreas a nível municipal, promovendo assistência e apoio;
XXIV. Proporcionar aos visitantes e empreendedores de quaisquer ramos de atividades, o conhecimento da realidade sócio-econômica do Município;
XXV. Promover campanhas de proteção e orientação ao consumidor através da imprensa, conscientizando-os de seus direitos, contribuindo na redução de fraudes contra o mesmo;
XXVI. Efetuar programa que vise reduzir o número da fraudes contra o consumidor, mediante contato com instituições públicas e privadas, e por meio de pesquisas, testes, exames e análises de produtos;
XXVII. Compilar, colecionar e catalogar dispositivos legais, benefícios e incentivos relacionados às atividades industriais e comerciais;
XXVIII. Executar outras tarefas correlatas e/ou que forem determinadas pelo Secretário de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo;
XXIX. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 139 - Ao Chefe da Divisão de Projetos e Eventos compete:
I. Acompanhar e orientar a execução de projetos de interesse público na área de eventos turísticos;
II. Manter atualizados todos os registros relativos aos Projetos desenvolvidos pela Divisão;
III. Elaboração e execução de Projetos de Desenvolvimento para o Setor Turístico;
IV. Acompanhar e prestar orientação à execução de projetos de interesse públicos na área de turismo;
V. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 140 - Ao Chefe do Departamento de Turismo compete:
I. Orientar e supervisionar todos os serviços executados pelos funcionários sob sua responsabilidade;
II. Orientar, elaborar e executar lodos os projetos desenvolvidos na Secretaria;
III. Manter atualizados todos os registros relativos aos projetos desenvolvidos pela Divisão;
IV. Zelar pela sua ordem, regularidade e atualização;
V. Fazer zelar pela conservação dos instrumentos a cargos da Secretaria, providenciando para que sejam utilizados unicamente em serviços públicos;
VI. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
Art. 141 - Ao Chefe da Divisão de Desenvolvimento do Turismo compete:
I. Orientar e supervisionar todos os serviços executados pelos funcionários sob sua responsabilidade;
II. Orientar, elaborar e executar todos os Projetos desenvolvidos na Secretaria;
III. Manter atualizados todos os registros relativos aos Projetos desenvolvidos pela Divisão;
IV. Zelar pela sua ordem, regularidade e atualização;
V. Fazer zelar pela conservação dos instrumentos a cargos da Secretaria, providenciando para que sejam utilizados unicamente em serviços públicos;
VI. Executar quaisquer outras atividades que pelas características se enquadrem na sua competência.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 142 - O Prefeito Municipal e os agentes políticos, salvo hipóteses expressamente contempladas em Lei, deverão permanecer livres de funções meramente executoras e da prática de atos relativos à mecânica administrativa ou que indiquem uma simples aplicação das normas estabelecidas.
Parágrafo único - O encaminhamento de processos e outros expedientes à autoridades mencionadas neste artigo, ou a avocação em qualquer caso dessas autoridades, apenas se dará dentro da hierarquia e atribuições de cada Secretaria:
I. Quando o assunto de relacionar com ato determinado diretamente pela autoridade;
II. Quando se enquadra simultaneamente na competência de vários subordinados diretamente ao Prefeito, ou de vários subordinados diretamente ao Secretário, ou não se enquadre precisamente na de nenhum deles;
III. Quando para reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público;
IV. Quando a decisão importar em precedente de profunda repercussão administrativa que modifique a praxe ou que a jurisprudência consagre.
Art. 143 - Ainda como objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de planejamento, orientação, coordenação, controle e supervisão e com o fim de acelerar a tramitação administrativa, serão observados no estabelecimento de rotinas de trabalho e de exigências processuais, dentre outros princípios racionalizados, os seguintes:
a) Todo assunto é decidido no nível hierárquico mais baixo possível e para isso:
b) Os coordenadores, isto é, aqueles que se situam na base da organização devem receber a maior soma de poderes decisórios principalmente em relação a assuntos rotineiros;
c) A autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação deve ser a que se encontre no ponto mais próximo àquele em que a informação se complete ou em que todos os meios e formalidades requeridas por uma operação de liberem.
I. A autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando por qualquer forma o seu pronunciamento ou encaminhando o caso à consideraçãoconsideraç de decidir, protelando por qualquer forma o seu pronucniamento ou encaminhando oc aso superior ou de outra autoridade;
II. Os contatos entre os órgãos da administração Municipal, para fins de instrução de processos, far-se-ão de órgão para órgão.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 144 - O Prefeito Municipal poderá completar a estrutura administrativa estabelecida nesta Lei, criando ou modificando mediante Lei, os órgãos de nível hierárquico inferior aos de diretores e definindo as respectivas atribuições.
Art. 145 - As nomeações para os cargos de diretores e as designações para funções gratificadas obedecerão aos seguintes critérios:
I. Os Secretários Municipais e os diretores de igual nível hierárquico são livre escolha e nomeação do Prefeito;
II. Os encarregados de nível hierárquico inferior ao de Secretário Municipal serão designados ou nomeados pelo Prefeito, por indicação do respectivo Secretário.
Art. 146 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 30 DE AGOSTO DE 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:2D0D6E93