ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.945 DE 04 DE JULHO DE 2024 - ESTABELECE DIRETRIZES E AÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO “PROGRAMA ESCOLA DE CARA NOVA”

Art. 1º Ficam estabelecidos critérios e ações para a execução de serviços de manutenção, melhorias e embelezamento nas instituições de ensino da Rede Púbica Municipal de Palmeira.

 

Art. 2º Esta Lei tem como objetivo melhorar o ambiente físico das instituições de ensino municipais, mediante a alocação de recursos financeiros diretamente para as Associações de Pais, Mestres e Funcionários (APMFs), a serem utilizados exclusivamente nas seguintes hipóteses:

 

I – Contratação de serviços para a realização de pequenos reparos nas estruturas físicas das escolas municipais;

II – Contratação de serviços para renovação estética dos ambientes, sem alteração da estrutura imobiliária;

III – Contratação de serviços de limpeza especializada;

IV – Contratação de serviços de jardinagem e

V – Contratação de serviços para manutenção nos espaços comuns das escolas (bibliotecas, laboratórios, quadras esportivas e pátios).

 

Parágrafo Único. Os recursos disponibilizados não poderão ser utilizados para ampliações e melhorias prediais, compra de material escolar, de escritório, esportivo, alimentos ou outros bens de consumo individual.

 

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer a indicação de gestor responsável pelo acompanhamento, supervisão, orientação e avaliação técnica da execução dos serviços.

 

Parágrafo Único. O gestor a que se refere o caput do art. 3º poderá solicitar a apreciação e apoio de ordem técnico especializado de membros de outra Secretaria, quando for o caso.

 

Art. 4º Os recursos destinados ao programa serão alocados em dotações orçamentárias próprias, observando os percentuais mínimos fixados nos artigos 212 e seguintes da Constituição Federal, para manutenção e desenvolvimento da educação no âmbito Municipal.

 

§ 1º Os recursos serão repassados diretamente para as unidades executoras próprias das escolas, as APMFs, por meio de subvenção e mediante a assinatura de Termo de Cooperação, em conta própria, após aprovação por Comissão de avaliação especificamente destinada à avaliação dos Planos de Trabalho, constante do anexo II desta Lei.

 

§ 2º A aplicação dos recursos atenderá ao disposto nesta Lei, respeitando-se os limites e as normas estabelecidos na legislação vigente.

 

§ 3º Os recursos disponibilizados devem ser utilizados apenas nas hipóteses descritas no art. 2º desta Lei.

 

§ 4º As Associações receberão os recursos de acordo com o número de alunos matriculados e disponíveis nas respectivas instituições de ensino que representam, e, adicionalmente, fica estipulado o montante fixo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por APMF, acrescido do valor de R$ 182,00 (cento e oitenta e dois reais) por aluno matriculado na instituição de ensino respectiva até a data de 19/06/2024, conforme anexo I desta Lei.

 

§ 5º O prazo para utilização dos recursos financeiros será de até 90 (noventa) dias após a assinatura do termo de cooperação com as APMFs, e, em caso de valores remanescentes não utilizados, estes deverão ser restituídos aos cofres públicos do Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

§ 6º A execução dos serviços deverá ser registrada no Sistema Integrado de Transferência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – SIT, em até 5 (cinco) dias úteis após a efetivação, e a prestação de contas deverá ser registrada até 30 (trinta) dias após a conclusão da prestação dos serviços.

 

Art. 5º As Associação de cada instituição de ensino que desejam se beneficiar com o recebimento dos recursos previstos nesta Lei deverão elaborar Plano de Trabalho nos moldes do anexo II, contendo relatórios detalhados e levantamentos dos pequenos reparos, manutenções e/ou melhoramentos que pretendem realizar.

 

Parágrafo Único. Os Planos de Trabalho deverão ser submetidos ao crivo da Comissão de Avaliação dos Planos de Trabalho do Programa, composta por 3 (três) membros, sendo 1 (um) membro da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, 1 (um) da Secretaria de Gestão Pública e Finanças e 1 (um) da Procuradoria-Geral do Município, indicados, respectivamente, por seus (suas) Secretário(a)s e Procurador(a)-Geral.

 

Art. 6º As Associações deverão prestar contas de acordo com os seguintes procedimentos:

 

I – Elaboração de um relatório detalhado sobre a execução dos serviços, incluindo a descrição dos reparos, manutenções e melhoramentos realizados;

II – Coleta e armazenamento de todos os documentos comprobatórios dos serviços realizados, incluindo recibos, notas fiscais e comprovantes de pagamentos e

III – Envio de relatório detalhado, acompanhado de toda a documentação comprobatória, à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, até 30 (trinta) dias após a conclusão dos serviços.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer deverá realizar auditorias periódicas para verificar a correta aplicação dos recursos e a conformidade dos serviços realizados com as hipóteses previstas nesta Lei.

 

Art. 8º Em caso de irregularidades na aplicação dos recursos ou na prestação de contas, a APMF representante da instituição de ensino responsável e seus agentes estarão sujeitos a sanções administrativas, incluindo a suspensão de novos repasses de recursos e a obrigatoriedade de devolução dos valores indevidamente utilizados.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de Julho de 2024.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 

ANEXOS:

 

ANEXO I: https://palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/ANEXO-I-Lei-Municipal-no-5945-de-2024.pdf

ANEXO II: https://palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/ANEXO-II-Lei-Municipal-no-5945-de-2024.pdf

 


Publicado por:
Gabrielli Parra
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