ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 947, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
Altera disposição do inc. XI do art. 10 da Lei nº 917, de 12 de março de 2013.
O Prefeito Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inc. XI do art. 10 da Lei nº 917, de 12 de março de 2013, passa a viger com a seguinte redação:
"(Art. 10)... XI - não ser parente até segundo (2º) grau do prefeito, do vice-prefeito, de vereador ou de servidor público municipal;"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 12 de setembro de 2013.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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