ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 029/2024

LEI N.º 029/2024

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.285.598,82 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil , quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), destinado a readequação do orçamento com a inclusão do projeto Construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

09.000

Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS

 

09.005

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.244.0000.0.000

Assistência Comunitária

 

08.244.0024.0.000

Assistência Social em Geral

 

08.244.0024.1.119

Construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 31929

CONVÊNIO Nº 767 Sec. Estadual das Cidades SIT 62490 - Construção de CRAS

850.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 1000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

435.598,82

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.285.598,82

 

Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o Cancelamento de Dotações do Orçamento Vigente.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

09.000

Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS

 

09.005

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.244.0000.0.000

Assistência Comunitária

 

08.244.0024.0.000

Assistência Social em Geral

 

08.244.0024.1.073

Adaptação, Recuperação e Reforma para o CRAS

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 31929

CONVÊNIO Nº 767 Sec. Estadual das Cidades SIT 62490 - Construção de CRAS

850.000,00

07.000

Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente-SUMA

 

07.003

Divisão de Obras Públicas

 

15.000.0000.0.000

Urbanismo

 

15.451.0000.0.000

Infra-Estrutura Urbana

 

15.451.0017.0.000

Infra-Estrutura Urbana, Transporte Urbano e Aéreo

 

15.451.0017.1.017

Pavimentação de Vias Urbanas

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 1000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

435.598,82

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.285.598,82

 

Artigo 3o. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

OBJETIVOS -

Manter Atividades Relacionadas ao CRAS - Centro de Referência da Assistência Social.

METAS 2024

Construir um Centro de Referência de Assistência Social - CRAS com 339 m2.

 

Artigo 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 09 (nove) dias do mês de abril do ano de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:2D1A9FBE