ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Câmara Municipal de Porecatu
CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
LEI MUNICIPAL Nº 2056/2026
L E I Nº 2056/2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS DE PEQUENO PORTE NAS ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a plantar ou repor árvores no âmbito do Município de Porecatu, de espécies frutíferas de pequeno porte.
Art. 2° - Os locais destinados para o plantio ou reposição devem ser analisados pela Assessoria de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente e pela Prefeitura Municipal.
Art. 3° - O programa de cultura deverá iniciar por plantios em locais públicos, tais como pátios de escolas, postos de saúde, praças, ruas, dentre outros, e principalmente em áreas verdes.
Parágrafo Único - Nos projetos de arborização, bem como nas reposições de árvores, no mínimo 30% das mudas utilizadas deverão ser de espécie frutífera.
Art. 4° - As árvores já existentes devem ser mantidas, porém, quando necessitar o replantio, a substituição deve ser por espécies frutíferas de pequeno porte.
Art. 5° - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com instituições privadas e órgãos públicos para o melhor cumprimento desta Lei.
Art. 6° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessárias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de março do ano de 2026.
VALDINEI DE ALCÂNTARA DIAS
Presidente
Publicado por:
Nadir Luciano Polegatti
Código Identificador:2D1FFB0B