ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1128/2018

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

09 – Secretaria de Assistência Social

09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social

0824408032.087000 – Bloco Gestão Programa Bolsa Família - Cadastro Único

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 761.....32.000,00

Total ..................R$ 32.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

09 – Secretaria de Assistência Social

09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social

0824408032.087000 – Bloco Gestão Programa Bolsa Família - Cadastro Único

3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 761..............4.500,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 761...........10.500,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 761......17.000,00

Total ...................R$ 32.000,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2018.

 

OSMARIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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