ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.329, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

LEI Nº 1.329, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

 

Altera Anexo IX, da Lei n° 563, de 20/01/2003, para acrescentar classes à tabela dos cargos efetivos, e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica alterado o Anexo IX - Tabelas de Progressão de Classes e Níveis da Lei n° 563, de 20 de janeiro de 2003, no que se refere às classes, acrescentando as letras, K, L, M, N e O.

 

Art. 2º O disposto no Art. 21 da Lei n° 563, de 20/01/2003, passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 21. O avanço de um nível de vencimento para outro dar-se-á dentro das condições do Plano de Carreira, através de progressão vertical e horizontal, divididas em 7 Níveis, de I a VII - e 15 Classes - de A a O, respectivamente.

 

Art. 3º Acrescenta incisos ao Artigo 24 da Lei 563/2003, que passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 24....

I -......

...

XI - Classe K - servidor da classe “J” que por 3 (três) anos consecutivos obtenha conceito “A” em sua avaliação de desempenho ou comprove 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento profissional, prevalecendo o que ocorrer primeiro;

XII - Classe L - servidor da classe “K” que por 3 (três) anos consecutivos obtenha conceito “A” em sua avaliação de desempenho ou comprove 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento profissional, prevalecendo o que ocorrer primeiro;

XIII - Classe M - servidor da classe “L” que por 3 (três) anos consecutivos obtenha conceito “A” em sua avaliação de desempenho ou comprove 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento profissional, prevalecendo o que ocorrer primeiro;

XIV- Classe N - servidor da classe “M” que por 3 (três) anos consecutivos obtenha conceito “A” em sua avaliação de desempenho ou comprove 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento profissional, prevalecendo o que ocorrer primeiro;

XV - Classe O - servidor da classe “N” que por 3 (três) anos consecutivos obtenha conceito “A” em sua avaliação de desempenho ou comprove 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento profissional, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

 

Art. 4º Com a instituição das classes deverão os servidores que se encontram sem avanço, avançarem as classes correspondentes conforme pedido individual, observados os respectivos pedidos de datas de aquisição do direito ao avanço, fazendo jus ao respectivo valor mensal.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 12 de março de 2025.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:2D290919