ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.106/2021
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.080/2021, DE 29/01/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA – ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O caput do artigo 1º da Lei nº 3.080/2021 de 29 de Janeiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cincoenta mil reais), no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros, PNAFM Fase III, e suas alterações, destinados à modernização da gestão administrativa/fiscal deste município observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.”
Art. 2º - O caput do artigo 3º da Lei nº 3.080/2021 de 29 de Janeiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.”
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Ordinária Municipal nº 3.080/2021, não retificadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 19 (dezenove) dias do mês de maio de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:2D291BBE