ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Camara Municipal de Mandirituba
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1140/2021
LEI N.° 1140/2021
SÚMULA: “Institui a obrigatoriedade de publicação da relação das pessoas atendidas pelo Programa de Vacinação e Imunização contra a Covid-19 em Mandirituba e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Município de Mandirituba fica obrigado a disponibilizar e manter atualizada, em seu site oficial, a relação das pessoas atendidas pelo Programa de Vacinação e Imunização contra a Covid-19, com a identificação das mesmas:
I – nome completo e data de nascimento da pessoa vacinada;
II - número do Cartão SUS da pessoa vacinada;
III – local de atendimento onde foi feita a imunização;
IV – localidade de residência da pessoa vacinada;
V – identificação da categoria do grupo prioritário a que a pessoa vacinada está vinculada;
VI – nome do laboratório responsável pelo fornecimento da vacina e
VII – código e lote da vacina aplicada;
VIII – data de aplicação da primeira dose e
IX – data de aplicação da segunda dose.
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 23, inciso I, da Lei Federal n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, a Administração Municipal deverá informar o tratamento e o uso de dados pessoais relativos à vacinação contra a Covid-19 no Município de Mandirituba, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessa atividade, no portal em que se publicam os dados oficiais referentes à pandemia do novo coronavírus.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mandirituba, 24 de maio de 2021
GUILHERME PALU GELATTI
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba
Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:2D2C3C2A