ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.356, DE 06 DE MAIO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das emendas parlamentares no Portal da Transparência da Prefeitura de Palmeira, com o objetivo de garantir a transparência, a fiscalização e o controle social sobre a execução das emendas parlamentares que destinam recursos ao Município de Palmeira.

 

Parágrafo único. A divulgação referida no caput deste artigo deverá ser apresentada no Portal da Transparência do Município de Palmeira, em seção específica, de forma clara, acessível, detalhada e atualizada a cada 30 (trinta) dias, observando-se os princípios da publicidade, da eficiência e da transparência administrativa.

 

Art. 2º Antes da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares, as emendas serão divulgadas individualmente, no Portal de Transparência do Município de Palmeira, contendo, no mínimo, os seguintes elementos:

I – Identificação do parlamentar autor da emenda;

II – Identificação da emenda: número de referência ou código único da emenda no orçamento, vinculado ao respectivo ato normativo (Lei Orçamentária Anual ou crédito adicional) que a aprovou;

III – Objeto da despesa: descrição detalhada do propósito do gasto aprovado na emenda, incluindo a ação governamental, projeto ou atividade a ser executada e sua finalidade específica;

IV – Valor alocado: montante de recursos previsto na emenda parlamentar;

V – Órgão ou entidade executora: identificação do órgão/entidade público responsável pela execução da despesa ou, se for o caso, beneficiário final dos recursos (quando se tratar de transferência a Município, organização da sociedade civil ou outra entidade destinatária dos recursos);

VI - Localidade beneficiada: indicação do município/região/bairro onde os recursos da emenda serão aplicados ou que será beneficiado pelo projeto/ação financiado;

VII - Cronograma de execução: prazo previsto para a implementação do objeto da emenda, com datas estimadas de início e término, incluindo fases ou etapas intermediárias quando pactuadas em instrumentos como convênios ou planos de trabalho;

VIII - Instrumentos vinculados: referência a eventuais instrumentos jurídicos celebrados para a execução da emenda, tais como números de convênios, contratos de repasse, termos de fomento ou similares, se existentes, bem como o número do processo administrativo correspondente

IX – A situação atual da execução da emenda, classificada conforme as seguintes fases:

a) Recebida;

b) Iniciada;

c) Em execução;

d) Concluída;

e) Pendente;

f) Impedida.

 

Parágrafo Único. As emendas parlamentares de exercícios anteriores, deverão ser adequadas ao disposto neste artigo para constar no portal de transparência.

 

Art. 3º Caso a execução da emenda parlamentar ultrapasse o exercício financeiro ou o período de um mês, as informações relativas a sua execução deverão ser mantidas nas publicações subsequentes até a sua conclusão.

 

Art. 4º Eventual necessidade de regulamentação desta Lei deverá ser realizada pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de maio de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira

 


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:2D2F79CF