ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PACTUAR CONCESSÃO
LEI Nº 1483/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a pactuar CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAÍ, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pactuar Contrato de Concessão Onerosa de Direito Real de Uso, com a empresa EDERSON CIRINEY PAES DE ALMEIDA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.235.339/0001/54, selecionada através do processo licitatório 114/2023, Concorrência Pública 002/2023, com referência ao espaço 07 descrito no anexo I da presente Lei, com área de 2000,17m² inscrito na matrícula nº 15646 do Cartório de Registro de Imóveis de Imbituva – Pr.
Art. 2º - O prazo da CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO de que trata a presente Lei é de 10 (dez) anos, podendo ser renovado a critério da administração e mediante o cumprimento das finalidades a que se destina o imóvel.
Art. 3º - O valor da taxa de concessão, assim como os critérios de reajuste, será estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, tendo em vista a implementação de empregos no âmbito do município de Ivaí.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVAÍ, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2023.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:2D2FAD81