ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 1.984/2022
Súmula: “Modifica o Conselho Municipal de Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e uso racional dos recursos ambientais.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se entidades e organizações de meio ambiente as que tenham como atividade principal a defesa, proteção e preservação do meio ambiente, com, no mínimo, um ano de registro jurídico.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 3° Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo, no âmbito de sua competência, sobre questões ambientais.
Art. 4° O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:
I - Representantes de cada um dos seguintes órgãos do Poder Público sendo:
Dois da Secretaria Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente;
Um da Secretaria Municipal de Educação;
Um da Secretaria Municipal de Saúde ou Vigilância Sanitária;
Um da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos;
e) órgão da administração pública estadual ou federal, que tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possua representação no Município, como, ADAPAR, IDR, SANEPAR;
II - representantes da Sociedade Civil:
a) dois indicados pelos setores organizados da sociedade, como Associação Comercial e Industrial de Contenda, Sindicatos, Cooperativas, entre outros;
b) um indicado por entidade civil que tenha por objetivo a defesa dos interesses dos moradores, com atuação no Município;
c) um indicado pelas entidades civis que tenham por finalidade a defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do Município;
d) um indicado por associações de profissionais, como engenheiros, arquitetos, biólogos, geólogos e profissões afins.
Parágrafo único. Cada membro do Conselho terá um suplente, também indicado pelo respectivo órgão ou entidade, que substituirá o titular em caso de impedimento ou ausência.
Art. 5° Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente:
I – formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente e de proteção e bem-estar animal;
II – propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;
V – atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
Vl – subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente, previstas na Constituição Federal de 1988;
Vll – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;
Vlll – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX – opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;
X – apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
XI – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federais, estaduais e municipais, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XII – opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIII – acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIV – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XV – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XVI – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;
XVII – opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;
XVIII – decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades e fiscalização,
XIX – orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
XX – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XXI – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXII – responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XXIII – decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXIV – acompanhar as reuniões das câmaras técnicas permanentes e temporárias em assuntos de interesse do Município.
§ 1º O Conselho Municipal do Meio Ambiente poderá solicitar ao Executivo a constituição de comissões integradas por técnicos especializados em proteção ambiental, para elaborar estudos, emitir pareceres e laudos técnicos.
§ 2º O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente será prestado diretamente pelo Município, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou do órgão a que o CMMA estiver vinculado.
Art. 6° O Conselho Municipal do Meio Ambiente possuirá a seguinte estrutura:
I - Diretoria, composta pelos seguintes membros, eleitos dentre os integrantes do colegiado:
Presidente;
Vice-presidente;
Primeiro secretário;
Segundo secretário;
Conselho fiscal.
II - Comissões de assuntos específicos, quando constituídas por resoluções de plenário;
III - Plenário.
Art. 7° Ainstalação do CMMA e a composição dos seus membros ocorrerão no prazo máximo de noventa dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 8ºNo prazo máximo de noventa dias após a sua instalação, o CMMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser homologado pelo chefe do executivo, também no prazo de noventa dias.
Art. 9ºO Conselho Municipal do Meio Ambiente instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria dos seus membros.
Art. 10.O CMMA poderá instituir em seu regimento interno, se necessário, Câmaras Técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 11.As sessões do CMMA serão públicas e seus atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 12.A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho e participação em diligências por ele autorizadas.
Parágrafo único. Serão ressarcidas as despesas de transporte, estadia e alimentação, realizadas pelos membros do Conselho no desempenho de atividades inerentes ao mandato, desde que devidamente comprovadas.
Art. 13.O mandato dos membros da diretoria do CMMA é de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 14.Os membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente poderão ser substituídos mediante comunicação por escrito da instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados ao Presidente do Conselho, o qual fará a comunicação do ato ao chefe do executivo.
Art. 15.Perderá o mandato o conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão ou da entidade que representa;
II - faltar a três reuniões consecutivas do colegiado ou a cinco alternadas, sem justificativa por escrito;
III - apresentar procedimento incompatível com a dignidade de suas funções;
IV - for condenado, por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Parágrafo único. A substituição do conselheiro que perder o mandato nos casos dos incisos II e IV do caput deste artigo dar-se-á por deliberação da maioria dos componentes do Conselho Municipal do Meio Ambiente, em procedimento iniciado mediante solicitação de qualquer conselheiro, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
Art. 16.Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos do Conselho Municipal do Meio Ambiente serão substituídos automaticamente pelos respectivos suplentes, aos quais caberão, durante o período de substituição, os mesmos direitos e deveres dos titulares.
Art. 17.As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta falta alternada, mediante correspondência da Diretoria do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 18.Perderá a representatividade no Conselho Municipal do Meio Ambiente a instituição que:
I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Contenda;
II - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal;
III - sofrer penalidades administrativas reconhecidamente graves.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 19. Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, órgão permanente de natureza contábil, que será gerido pela Secretaria Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente (SMIAMA), responsável pela Política de Meio Ambiente, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Meio Ambiente;
Art. 20. O Fundo Municipal de Meio Ambiente objetiva captar, repassar e aplicar recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e projetos vinculados a programas de conservação ou preservação ambiental, e é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente sob a orientação e controle do Conselho.
Art. 21. As receitas componentes do Fundo Municipal de Meio Ambiente, serão provenientes de:
I - dotação específica consignada no Orçamento Municipal para o Meio Ambiente e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II - verbas repassadas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Meio Ambiente e de outros órgãos ambientais oficiais;
III - doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos que lhe sejam destinados;
IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras, bem como da venda de materiais de publicação e da realização de eventos;
V - produto de convênios firmados com entidades financiadoras;
VI - recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria;
VII - recursos arrecadados decorrentes da aplicação de multas;
VIII - outros recursos que lhes forem destinados.
§ 1º Os recursos de responsabilidade do Município destinados ao Meio Ambiente serão automaticamente repassados ao Fundo.
§ 2º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta específica a ser mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 3º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação;
II - da prévia aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 22. Os saldos financeiros do Fundo Municipal de Meio Ambiente, constante do balanço anual serão transferidos para o exercício seguinte.
Art. 23. O ordenador de despesas do Fundo será o Secretário Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 24. O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão objetos de regulamentação no prazo de 120 (cento em vinte) dias a contar da publicação desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Fica revogada a Lei Municipal nº 755 de 25 de maio de 1999.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 15 de junho de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:2D33717C