ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 035/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N° 035/2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) e dá outras providências.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.

DECRETA:

 

Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.284/2025.

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

 

05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

001 – Departamento de Promoção Social

08.243.0013.1.014 – Construção de Creche – Convênio SEDEF

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.51.00.00

00000

Obras e Instalações

R$ 88.000,00

Total

R$ 88.000,00

 

Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes da tendência de excesso de arrecadação na fonte de recursos 00000 – Recursos Ordinários (Livres) para o exercício de 2026.

 

Art. 4º- O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, em 23 de abril de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:2D36580B