ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº. 518/2015

SUMULA: Altera o Plano de Amortização para Equacionamento do déficit Técnico Atuarial que especifica, através de aportes financeiros periódicos ao IPASMAP e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná aprovou, e eu, ELZA APARECIDADA SILVA AGUIAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL

 

Art. 1º - Fica o Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, autorizado a alterar o Plano de Amortização para o equacionamento de déficit técnico Atuarial do IPASMAP, implementado pela Lei nº 347/2010, alterado pela Lei 373/2011, passando a vigorar através de aportes financeiros periódicos, para cobertura do déficit técnico, apurado no parecer da Avaliação Atuarial realizada a cada exercício e consubstanciado nas parcelas mensais de amortização e respectivos valores fixados, conforme tabela abaixo:

 

Ano de 2015

270.900,16

Ano de 2029

1.408.680,82

Ano de 2016

352.170,21

Ano de 2030

1.489.950,87

Ano de 2017

433.440,25

Ano de 2031

1.571.220,91

Ano de 2018

514.710,30

Ano de 2032

1.652.490,96

Ano de 2019

595.980,35

Ano de 2033

1.733.761,01

Ano de 2020

677.250,39

Ano de 2034

1.815.031,06

Ano de 2021

758.520,44

Ano de 2035

1.896.301,10

Ano de 2022

839.790,49

Ano de 2036

1.977.571,15

Ano de 2023

921.060,54

Ano de 2037

2.058.841,20

Ano de 2024

1.002.330,58

Ano de 2038

2.140.111,25

Ano de 2025

1,083.600,63

Ano de 2039

2.221.381,29

Ano de 2026

1.164.870,68

Ano de 2040

2.302.651,34

Ano de 2027

1.246.140,73

Ano de 2041

2.383.921,39

Ano de 2028

1.327.410,77

 

 

 

§ 1º - O aporte financeiro mensal deverá ser recolhido até o vigésimo dia do mês subsequente, prorrogando-se automaticamente para o primeiro dia útil seguinte, nas hipóteses em que o vencimento incidir em dia não útil.

 

§ 2º - Ocorrendo atraso no recolhimento, incidirá sobre a parcela devida atualização monetária INPC, alem de cobrança de juros de mora de 0,5% (zero virgula cinco por cento), por mês de atraso ou fração e multa de 2,00 (dois por cento), todos de caráter irrevogável, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas na legislação aplicável.

 

Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, Autorizado a promover os ajustes anuais nos valores estabelecidos do “Caput” do Art. 1º em conformidade com o Calculo Atuarial anual, devidamente emitido por atuário independente e recepcionado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS, mediante DECRETO.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, principalmente a Lei 373/2011.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná – PR, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze (02/07/2015).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eulismara fl Da Silva Alves
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