ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 745/2021

DATA: 22 de Dezembro de 2021.

 

SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento de Abono de Natal, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica autorizado o pagamento de um Abono de Natal, no mês de janeiro de 2022, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a todos os servidores efetivos e comissionados da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pitangueiras, aos servidores inativos e pensionistas, bem como aos servidores de outros Entes cedidos ao Município, independentemente do nível salarial em que estejam enquadrados.

 

§ 1º – O Abono de Natal será concedido no mesmo valor a todos os servidores, independentemente do nível salarial em que estejam enquadrados.

 

§ 2º – Ao servidor que acumule cargo, emprego ou função, nas formas permitidas na Constituição Federal, será concedido apenas um único Abono de Natal.

 

Art. 2º – O abono a que se refere o artigo 1º será pago em pecúnia e terá caráter indenizatório.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas nos Orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo, e suplementadas se necessário.

 

Art. 4º –A presente Lei poderá ser regulamentada no que couber, através de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 22 de Dezembro de 2021.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:2D371EA9