ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 834, DE 07 DE JULHO DE 2017

Estabelece obrigatoriedade de canto dos hinos nacional e municipal nas repartições públicas.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, aprovou, e eu, PREFEITA MUNICIPAL eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica obrigatório nas unidades escolares municipais, semanalmente, o canto do Hino Nacional e Municipal pelos alunos e funcionários das unidades.

 

Art. 2º Fica obrigatório nas repartições públicas, na abertura de todo evento oficial do município, o canto do hino nacional e municipal pelos presentes.

Parágrafo Único º - Entende-se por evento oficial:

I – Audiências Públicas;

II – Reuniões Ordinárias e Extraordinárias dos Conselhos Municipais;

III – Entrega de bem ou obra pública no município de Agudos do Sul;

IV – Inaugurações de repartições públicas;

V – Demais eventos equiparados aos anteriores:

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Agudos do Sul, 07 de julho de 2017.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita

 

Autor: Ver. Mauro Ivan Negrelli 


Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
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