ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.046/2024 - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE

LEI Nº. 4.046/2024

 

Súmula: Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Mandaguari e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sancionarei a seguinte

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Mandaguari, com o objetivo de que atletas/paratletas de modalidades individuais, coletivas e Associações Esportivas/Paradesportivas conveniadas difundam o esporte e representem o Município em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, conforme a Lei Federal nº. 9.615/1998, nos seguintes modalidades e termos:

fica autorizado o repasse de recursos às Associações Esportivas/Paradesportivas, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e com finalidade esportiva expressa para o desenvolvimento das modalidades por elas praticadas;

fica autorizada a concessão de Bolsa Atleta, destinada aos atletas de base/iniciantes e àqueles praticantes do esporte de alto rendimento, em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, não tendo caráter salarial/mantenedor;

fica autorizada a concessão de ajuda de custo para alimentação, transporte, hospedagem, inscrições, confecção e manutenção de uniformes, destinada ao esporte escolar, amador, de rendimento e de alto rendimento.

§ 1º Os valores de benefícios concedidos nos termos desta Lei serão repassados diretamente aos beneficiários, os quais fornecerão dados pessoais e bancários necessários para o recebimento do montante do benefício, inclusive de ajuda de custo, podendo ser repassados aos representantes instituídos por meio de procuração pública ou particular, representantes de equipe ou associações, não sendo obrigatório a equipe ou atleta estar vinculado a um clube ou associações.

§2º Quando se tratar de beneficiário com idade inferior a dezoito anos e não emancipado, a prestação de contas deverá ser realizada pelo seu responsável legal, cuja documentação comprobatória de vínculo deverá ser apresentada no momento da inscrição.

§3º Os benefícios contidos nesta Lei deverão ser destinados, preferencialmente, aos alunos das escolinhas esportivas oferecidas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, alunos das escolas públicas municipais e estaduais e aos economicamente hipossuficientes, a ser regulamentado mediante Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§4º Aos beneficiários do Programa fica assegurado o direito à isonomia no recebimento de valores dos benefícios contidos no art. 10, sendo vedada a distribuição de valores diferentes aos atletas/paratletas e associações esportivas/paradesportivas que atenderem os mesmos critérios de concessão dos respectivos benefícios.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer realizará Chamamento Público a fim de promover o cadastramento e a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, nos termos do seu Decreto regulamentador e do edital.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer nomeará uma Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento, formada por servidores municipais e nomeada por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a qual analisará os requerimentos de repasses de recursos e a concessão de Bolsa Atleta, publicando a relação daqueles considerados aptos.

 

Art. 3° As Associações Esportivas/Paradesportivas, equipes ou atletas que representam o Município de Mandaguari em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto poderão pleitear o repasse disciplinado nesta Lei.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE

 

Seção I Dos repasses de recursos a Associações

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer estipulará o valor que cada Associação Esportiva/Paradesportiva receberá, devendo considerar, para tanto: as categorias atendidas; a participação em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e pelo Sistema Nacional do Desporto; os resultados neles obtidos no ano anterior ao do pleito; histórico da modalidade; e comprovação de capacidade técnica esportiva, administrativa da instituição e que não possua fins lucrativos, observado a capacidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer lançará Edital de Chamamento Público com as modalidades a serem contempladas, valores por categoria e plano de trabalho a ser desenvolvido, bem como toda documentação de habilitação, atendidas as disposições legais.

Parágrafo único. A publicação do edital de que trata o caput deste artigo deverá ser precedida de audiência pública, a ser realizada com a população mandaguariense para discussão das disposições que constarão no referido instrumento convocatório, inclusive as modalidades que serão contempladas no mesmo, possibilitando a participação da sociedade no processo de planejamento do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte.

 

Art. 6º É vedada a transferência de recursos às associações que tenham como dirigentes ou controladores servidor público vinculado ao Poder Executivo Municipal ou ao Legislativo Municipal, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau.

 

Art. 7º O técnico da modalidade esportiva/paradesportiva conveniada deverá ser credenciado junto ao Conselho Regional de Educação Física-CREF e não poderá fazer parte da Diretoria, Conselho Fiscal ou Unidade Gestora de Transferência - UGT, podendo, quando não ocupar cargo como servidor público municipal, ser remunerado com os recursos do Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Mandaguari, seguindo os moldes desta Lei e em seu regulamento.

 

Art. 8° Os repasses dos recursos às entidades e associações beneficiadas pelo programa de que trata esta Lei deverão seguir o plano de trabalho firmado.

 

Seção II Da Bolsa Atleta

 

Art. 9º. A Bolsa Atleta será implementada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer que, com base na dotação orçamentária específica, disporá sobre os procedimentos operacionais para a concessão do benefício e distribuição que assegure o atendimento a todas as categorias de beneficiários.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer poderá se valer do apoio técnico das Associações Esportivas/Paradesportivas para tomada de decisão sobre a concessão de Bolsa-Atleta.

 

Art. 10. Fica instituída a Bolsa Atleta, nas seguintes categorias e valores:

I - categoria Bolsa-Atleta Formação, no valor mensal de, no mínimo, R$ 80,00 (oitenta reais) e máximo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), observado a disponibilidade financeira e orçamentária do ente municipal, destinada ao atleta/paratleta com idade mínima de 9 anos e máxima de 14 anos completos no ano do repasse, nos termos do edital de chamamento e que, cumulativamente:

esteja em plena atividade esportiva;

esteja regularmente matriculado na rede de ensino público ou privado;

esteja matriculado em alguma escola de treinamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer ou alguma instituição de treinamento específico na modalidade respectiva;

possua domicílio fixo em Mandaguari.

II - categoria Bolsa-Atleta Estudantil, no valor mensal mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e máximo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), observado a disponibilidade financeira e orçamentária do ente municipal, destinada ao atleta/paratleta com idade mínima de 9 anos e máxima de 18 anos completos no ano do repasse, nos termos do edital de chamamento e que, cumulativamente:

esteja em plena atividade esportiva;

esteja regularmente matriculado na rede de ensino público ou privado;

esteja matriculado em alguma escola de treinamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, ou alguma instituição de treinamento específico na modalidade respectiva;

possua domicílio fixo em Mandaguari;

continue treinando para competições estudantis oficiais.

III - categoria Bolsa-Atleta Estadual, no valor mensal mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) e máximo de R$ 400,00 (quatrocentos reais), observado a disponibilidade financeira e orçamentária do ente municipal, destinada ao atleta/paratleta, com idade mínima de 9 anos completos, nos termos do edital de chamamento e que, cumulativamente:

tenha participado de eventos esportivos oficiais promovidos pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto e/ou Jogos Oficiais do Estado do Paraná, realizados em até 2 anos anteriores ao do pleito;

esteja vinculado a alguma entidade de administração do desporto (Confederação/Federação/Liga) ou que esteja matriculado em alguma escola de treinamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, ou ainda alguma instituição de treinamento específico na modalidade respectiva;

possua domicílio fixo em Mandaguari;

continue treinando para competições estaduais oficiais.

IV - categoria Bolsa-Atleta Nacional, no valor mensal mínimo de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e máximo de R$ 700,00 (setecentos reais), observado a disponibilidade financeira e orçamentária do ente municipal, destinada ao atleta/paratleta, com idade mínima de 9 anos completos, nos termos do edital de chamamento e que, cumulativamente:

tenha participado de eventos esportivos oficiais em nível nacional, promovidos pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, realizados em até 2 anos anteriores ao do pleito;

esteja vinculado a entidades administrativas do desporto em âmbito estadual (federação/liga) e nacional (confederação), simultaneamente; ou que esteja matriculado em alguma escola de treinamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, ou ainda alguma instituição de treinamento específico na modalidade respectiva;

possua domicílio fixo em Mandaguari.

V - categoria Bolsa-Atleta Internacional, no valor mensal mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e máximo de R$ 1.000,00 (mil reais), observado a disponibilidade financeira e orçamentária do ente municipal, destinada ao atleta/paratleta, com idade mínima de 14 anos completos, nos termos do edital de chamamento e que, cumulativamente:

tenha integrado a Seleção Nacional de sua modalidade, representando o Brasil em campeonatos ou jogos sul-americanos, pan-americanos ou mundiais, reconhecidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paralímpico Brasileiro ou entidade internacional de administração da modalidade;

esteja vinculado a entidades administrativas do desporto em âmbito nacional (confederação), e

possua domicílio fixo em Mandaguari.

VI - categoria Bolsa Atleta Olímpico ou Paralímpico, no valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), destinada ao atleta/paratleta com idade mínima de 14 anos completos, nos termos do edital de chamamento e que, cumulativamente:

tenha conquistado índice para representar o Brasil nos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, organizados pelo Comitê Olímpico Internacional ou Comitê Paralímpico Internacional, como titular ou reserva, em modalidade individual ou com seu nome em súmula de convocação na modalidade coletiva;

esteja vinculado a entidades administrativas do desporto em âmbito nacional (confederação);

possua domicílio fixo em Mandaguari.

Parágrafo único. Excepcionalmente, os valores de repasse contidos nos incisos I ao VI poderão ser pagos em parcela única, desde que requerido pelo interessado, devidamente justificado e cuja justificativa passe por deliberação no Conselho Municipal de Esporte e seja aceita pela Administração Pública.

 

Art. 11. A disponibilização de Bolsa-Atleta de que trata o artigo 10 será destinada, em igual proporção, àquelas modalidades esportivas em que o Município vier apresentando melhor desempenho técnico, mediante série histórica de resultados em eventos oficiais de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional, bem como àquelas modalidades em que o Município tenha interesse em seu aprimoramento.

 

Art. 12. Os critérios para reconhecimento de competições válidas para a concessão do benefício serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

 

Art. 13. O direito à Bolsa Atleta será cessado se o (a) atleta incorrer em uma das seguintes hipóteses:

- apresentar documento ou declaração falsa;

- se, por infração às normas antidopagem, for suspenso em decisão condenatória definitiva proferida por órgão da Justiça Desportiva;

- deixar de treinar para as competições;

- agir de maneira grosseira com a arbitragem;

– agredir, verbal ou fisicamente, a arbitragem ou atletas;

- ser condenado em decisão definitiva por órgão da Justiça Desportiva competente;

- descumprir outras exigências estabelecidas em regulamento;

– tiver 3 faltas consecutivas injustificadas ou 20 faltas no período de um ano, também injustificadas.

- deixar de realizar a prestação de contas das ajudas de custo, conforme estipulado por esta Lei.

 

Seção III Da Ajuda de Custo

 

Art. 14. Fica instituída a ajuda de custo com alimentação, transporte, hospedagem, inscrições, confecção e manutenção de uniformes, a ser paga de acordo com a disponibilização orçamentária e financeira.

Parágrafo único. O valor referente a quaisquer ajudas de custo será depositado na conta do beneficiário ou representante de equipe, clube ou associação em exigências com os procedimentos de prestação de conta.

 

Art. 15. A ajuda de custo concedida por esta Lei deverá ser utilizada exclusivamente ao fim a que se destina, nos termos da análise e autorização da Secretaria competente e mediante prestação de contas.

 

Subseção I Ajuda de Custo para Alimentação

 

Art. 16. Quando se tratar de equipe, clube ou associação a alimentação será oferecida mediante adiantamento, com posterior prestação de contas, observado o seguinte:

- valor diário de R$ 50,00 (cinquenta reais) por atleta e por técnico, no limite de 12 atletas e de 2 técnicos;

– apresentação de requerimento, assinado pelo interessado ou seu representante, junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, no prazo mínimo 30 dias antes do evento, acompanhado de documentos que comprovem a inscrição e homologação para participação no evento esportivo, bem como documento de representação, quando for o caso;

– a prestação de contas de que trata o caput deverá ser realizada pelo responsável do adiantamento num prazo máximo de 30 dias, contados da data de participação no evento;

– os valores remanescentes do adiantamento contido no caput deverão ser restituídos os cofres públicos, mediante recolhimento de Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

 

Art. 17. Quando se tratar de esporte individual, a alimentação será oferecida num valor diário de R$ 50,00 (cinquenta reais) por atleta e por técnico, mediante requerimento e posterior prestação de contas, nos termos dos incisos II, III e IV do artigo 16 desta Lei.

 

Subseção II Ajuda de Custo para Transporte

 

Art. 18. O transporte será oferecido com os veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e, quando não houver disponibilidade de veículos, fica instituído um valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais) por equipe ou associação, ou até R$ 1.000,00 (mil reais) para atletas de modalidades de esportes individuais, mediante adiantamento e posterior prestação de contas, observado o seguinte:

– apresentação de requerimento, assinado pelo interessado ou seu representante, junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, no prazo mínimo 30 dias que antecedem o evento, acompanhado de documentos que comprovem a inscrição e homologação para participação do evento esportivo, agendamento ou bilhete de passagem, este último se existente, bem como documento de representação, quando for o caso;

- os valores recebidos a título de adiantamento para transportes deverão ser destinados exclusivamente a este fim;

– a prestação de contas de que trata o caput deverá ser realizada pelo responsável do adiantamento num prazo máximo de 30 dias, contados da data de participação no evento;

– os valores remanescentes do adiantamento contido no caput deverão ser

restituídos os cofres públicos mediante recolhimento da DAM.

Parágrafo Único. Quando se tratar de beneficiário não atendido pela escola esportiva municipal, o transporte deverá ser precedido de requerimento apresentado pelo interessado, devidamente assinado pelo representante, com prazo mínimo de 30 dias que antecede o evento esportivo, observado a disponibilidade do ente municipal.

 

Subseção III Ajuda de Custo para Hospedagem

 

Art. 19. Quando se tratar de equipe, clube ou associação a hospedagem será oferecida mediante adiantamento e prestação de contas, observado o seguinte:

- valor diário de R$ 100,00 por atleta e por técnico, no limite de 12 atletas e de 2 técnicos;

– apresentação de requerimento, assinado pelo seu representante, junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer no prazo mínimo de 30 dias antes do evento, acompanhado de documentos que comprovem a inscrição e homologação para participação do evento esportivo, bem como documento de representação e demais documentos exigidos;

– a prestação de contas de que trata o caput deverá ser realizada pelo responsável do adiantamento num prazo máximo de 30 dias, contados da data de participação no evento;

– os valores remanescentes do adiantamento contido no caput deverão ser

restituídos aos cofres públicos, mediante recolhimento da DAM.

 

Art. 20. Quando se tratar de atleta individual a hospedagem será oferecida num valor diário de R$ 100,00 (cem reais) por atleta e por técnico, mediante requerimento e prestação de contas nos termos dos incisos II, III e IV do artigo 19 desta Lei.

 

Subseção IV Ajuda de Custo para Confecção e Manutenção de Uniformes

 

Art. 21. Fica o Município autorizado a fornecer ajuda de custo para confecção e manutenção de uniformes aos atletas, técnicos, clubes e associações para participar de competições, observado os seguintes valores e condições: I – R$ 800,00 por equipe, entidade ou associação; II – R$ 60,00 por atleta individual.

Parágrafo único. O interessado em pleitear o benefício deverá observar o seguinte:

I - apresentar requerimento, assinado pelo interessado ou seu representante, junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, no prazo mínimo de 30 dias que antecede o evento, acompanhado de documentos que comprovem a inscrição e homologação para participação do evento esportivo, bem como documento de representação quando for o caso; II – a prestação de contas de que trata o caput deverá ser realizada pelo responsável do adiantamento em um prazo máximo de 30 dias, contados da data de participação no evento;

– os uniformes custeados, total ou parcialmente, com a ajuda de custo deverão conter as logos do Município de Mandaguari, com seu respectivo Brasão, e da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, sem impedimento de demais logos que se fizeram necessários, inclusive quanto a eventuais patrocinadores dos atletas;

- os valores remanescentes do adiantamento contido no caput deverão ser restituídos aos cofres públicos mediante recolhimento da DAM.

 

Subseção V Ajuda de Custo para Inscrições

 

Art. 22. Fica o Município autorizado a fornecer aos atletas, equipes, associações e demais entidades ajuda de custo para inscrições em eventos e competições esportivas no limite de 70% (setenta por cento) do valor da inscrição, nos seguintes termos:

– apresentação de requerimento, assinado pelo interessado ou seu representante, junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, no prazo mínimo de 30 dias que antecede o evento, acompanhado de documentos que comprovem a inscrição e homologação para participação no evento esportivo como atleta ou equipe técnica, bem como documento de representação, quando for o caso;

– realização, pelo responsável do adiantamento, da prestação de contas dos valores de que trata o caput, em um prazo máximo de 30 dias, contados da data de participação no evento;

- os valores remanescentes do adiantamento contido no caput deverão ser

restituídos aos cofres públicos mediante recolhimento da DAM.

 

Art. 23. Quando se tratar de equipes pertencentes à escola esportiva mantida pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, entidades ou associações sem caráter de rendimento ou apenas caráter participativo, o Município concederá apenas transporte, desde que devidamente comprovada a realização do evento, limitado a 4 vezes ao ano por equipe, ou 10 vezes ao ano por entidade, com análise prévia da Comissão de Análise da Lei de Incentivo de Esporte Amador e autorização da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, observada a disponibilidade do ente municipal.

 

Seção IV Da Prestação de Contas

 

Art. 24. Os beneficiários dos repasses de recursos a Associações, da Bolsa Atleta e da Ajuda de Custo deverão apresentar ao órgão responsável prestação de contas no prazo de 30 dias, contado da data de participação no evento.

 

§ 1º A prestação de contas deverá conter declaração do responsável pelo adiantamento, atestando que o (s) atleta (s):

- manteve-se em plena atividade esportiva durante o período de recebimento do benefício;

- manteve-se regularmente inscrito junto à entidade, quando for o caso; e

- participou da competição ou do evento esportivo, especificando denominação, data, local e resultados obtidos.

§ 2º Caso a prestação de contas não seja apresentada no prazo ou não tenha sido aprovada, o benefício não será renovado até que seja regularizada a pendência.

§ 3º Na hipótese de apresentação de documentação incorreta ou incompleta, o atleta será notificado para, no prazo de 30 dias, contado da data de notificação, complementar a documentação ou as informações, sob pena de indeferimento da prestação de contas apresentada.

§ 4º A não-aprovação da prestação de contas será motivo de cessação do benefício e obrigará o atleta ou seu responsável a restituir os valores recebidos indevidamente, devidamente corrigidos, mediante recolhimento de Documento de Arrecadação MunicipalDAM, no prazo de 60 dias a partir da data da notificação do devedor.

§ 5º A cessação do benefício abrangerá o período de 1 ano, correspondendo este ano ao ano do repasse, nos termos do edital de chamamento.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 25. A Bolsa-Atleta poderá ser concedida pelo prazo de até 1 ano, nos seguintes termos:

– deverá ser dada prioridade aos atletas economicamente hipossuficientes, dentro das categorias;

- os atletas/paratletas que já recebem o benefício e que conquistarem medalhas nos jogos de campeonatos brasileiros, olímpicos e paraolímpicos terão prioridade para renovação das suas respectivas bolsas.

Parágrafo Único. A prioridade para a renovação da Bolsa-Atleta não desobriga o atleta/paratleta de obedecer a todos os procedimentos, inclusive de inscrição e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

 

Art. 26. O atleta/paratleta beneficiado fica vinculado aos preceitos desta Lei durante todo o tempo em que participar do programa, de modo que deverá assinar termo de anuência de uso de imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo e marca como meio de divulgação do programa e suas atividades nos anúncios oficiais do Município, bem como usarão a marca oficial do Município de Mandaguari e da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer em seus uniformes e em matérias de divulgação e marketing.

Parágrafo único. Em hipótese alguma haverá indenização pelo uso de imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo e marca, inexistindo direitos autorais aos beneficiários ou vínculos com a Administração Pública Municipal, além daqueles relacionados ao benefício concedido, tendo em vista o caráter social do programa, que busca o fomento das atividades esportivas no Município de Mandaguari.

 

Art. 27. A forma de acompanhamento de resultados será definida no Edital de Chamamento Público.

 

Art. 28. As Associações Esportivas/Paradesportivas e os atletas/paratletas beneficiários do Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Município de Mandaguari, comprometem-se a representar o Município em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto.

 

Art. 29. A Associação Esportiva/Paradesportiva e os atletas/paratletas que não atenderem aos dispositivos desta Lei e sua regulamentação perderão o direito de participar do Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Mandaguari, por decisão da Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

 

Art. 30. As despesas decorrentes do Programa de Incentivo ao Esporte Amador correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, limitado ao definido na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. Os valores fixados nesta Lei serão corrigidos anualmente pelo INPC, ou outro índice que vier a substitui-lo, mediante Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 31. A concessão dos benefícios previstos não gera qualquer vínculo trabalhista entre as associações, equipes ou os atletas e técnicos beneficiários e a Administração Pública Municipal.

 

Art. 32. Os recursos remanescentes das bolsas atletas oferecidas, poderão ser utilizados na Modalidade de Ajuda de Custo ou na Modalidade de repasse de recursos a Associações.

 

Art. 33. A quantidade de bolsas a serem oferecidas e suas modalidades deverão respeitar a capacidade financeira e dotação orçamentária do Município, nos termos das leis orçamentárias, e regulamentadas mediante Decreto, se necessário.

 

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº. 3.826/2022, e demais disposições em contrário, podendo ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, se necessário; sendo que os benefícios concedidos durante a vigência da Lei revogada ficarão vigentes até o prazo de seu encerramento, nos termos da concessão e Edital de Chamamento Público.

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
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