ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 856/2022

LEI Nº 856/2022 DE 23 DE AGOSTO 2022

 

Ementa: Institui o Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Abatiá-Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR, do Município de Abatia/PR, com atribuições de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE.

Art. 2º - São atribuições do Comitê Municipal do Transporte Escolar:

I - Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos (se houver), justificativa para as faltas e situação quanto à reposição das faltas, que deverão ser encaminhados ao Núcleo Regional de Educação - com parecer do Comitê;

II - Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;

III - Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar;

 

IV - Verificar a regularidade dos procedimentos, encaminhado os problemas identificados ao Núcleo Regional de Educação - NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.

Paragrafo único: O presente Comitê não é gestor nem administrador dos recursos do Transporte Escolar, sua competência é acompanhar fiscalizar a gestão dos recursos em relação ao recebimento e correta aplicação.

Art. 3º O Comitê Municipal do Transporte Escolar, será constituído por meio de Decreto Municipal e obedecerá aos seguintes critérios de composição:

I - 01 (um) representante Titular e 01 (um) Suplente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;

II - 01 (um) representante Titular e 01 (um) Suplente dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;

III - 01 (um) representante Titular e 01 (um) Suplente dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;

IV - 01 (um) representante Titular e 01 (um) Suplente dos Pais dos Alunos.

§1º A indicação dos representantes do Comitê do Transporte Escolar realizar-se-á mediante reunião em cada segmento e deverá ser registrado em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente.

§2º Os representantes do Comitê do Transporte Escolar terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.

§3º O Comitê do Transporte Escolar será regido por 1 (um) Presidente e eleito pelos membros do Comitê, podendo ser reeleito uma única vez, no prazo estabelecido no § anterior.

§4º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do caput desde artigo.

§5º Em caso de renuncia, afastamento ou vacância do cargo de Presidente, a qualquer titulo, o mesmo poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.

§6º Os representantes deverão ser apresentados ao Poder Executivo, para que seja realizada a nomeação, mediante edição e publicação de ato especifico para esse fim.

§7º A atuação dos membros do comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.

§8º O comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município, garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê.

§9º A criação do Comitê deverá ser publicada no órgão municipal respectivo, e cópias dessas publicações devem ser encaminhadas para a Coordenação do Transporte Escolar da Superintendência do Desenvolvimento Educacional - SUDE/SEED.

Art. 4º - O comitê de transporte escolar deve observar as Recomendações e Resoluções da SEED (Secretaria de Estado da Educação).

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 23 de agosto de 2022.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:2D4285CC