ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 031/2026
LEI MUNICIPAL Nº 031/2026
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 103.286,59 (cento e três mil duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), destinado a devolução de Saldos de Convênios, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.15. |
URBANISMO |
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04.001.15.451. |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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04.001.15.451.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE |
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04.001.15.451.0015.1.031. |
RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO URBANA |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETRAS |
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4.4.90.93. |
IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte TCE 32009 Código Local 33009 Fonte Padrão 1006.03.99.01.02 |
MCIDADES - CONTRATO DE REPASSE Nº 960910/2024 - Recape Asfáltico - Exercícios Anteriores |
98.275,24 |
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Fonte TCE 32009 Código Local 32009 Fonte Padrão 1006.03.99.01.02 |
MCIDADES - CONTRATO DE REPASSE Nº 960910/2024 - Recape Asfáltico |
5.011,35 |
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Total do Credito Autorizado |
103.286,59 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a saber:
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SUPERAVIT FINANCEIRO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO DA FONTE |
VALOR |
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Fonte TCE 32009 Código Local 33009 Fonte Padrão 1006.03.99.01.02 |
MCIDADES - CONTRATO DE REPASSE Nº 960910/2024 - Recape Asfáltico - Exercícios Anteriores |
98.275,24 |
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Total do Superávit Financeiro |
98.275,24 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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Fonte TCE 32009 Código Local 32009 Fonte Padrão 1006.03.99.01.02 |
R.A.F. 1.3.2.1.01.1.1.04.51.00.00.00. MCIDADES - CONTRATO DE REPASSE Nº 960910/2024 - Recape Asfáltico |
5.011,35 |
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Total do Excesso de Arrecadação |
5.011,35 |
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TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO |
103.286,59 |
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de maio de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:2D45B597