ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 031/2026

LEI MUNICIPAL Nº 031/2026

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 103.286,59 (cento e três mil duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), destinado a devolução de Saldos de Convênios, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.451.

INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

04.001.15.451.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE

 

04.001.15.451.0015.1.031.

RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO URBANA

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETRAS

 

4.4.90.93.

IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte TCE 32009

Código Local 33009

Fonte Padrão 1006.03.99.01.02

MCIDADES - CONTRATO DE REPASSE Nº 960910/2024 - Recape Asfáltico - Exercícios Anteriores

98.275,24

Fonte TCE 32009

Código Local 32009

Fonte Padrão 1006.03.99.01.02

MCIDADES - CONTRATO DE REPASSE Nº 960910/2024 - Recape Asfáltico

5.011,35

 

Total do Credito Autorizado

103.286,59

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a saber:

 

SUPERAVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃO DA FONTE

VALOR

Fonte TCE 32009

Código Local 33009

Fonte Padrão 1006.03.99.01.02

MCIDADES - CONTRATO DE REPASSE Nº 960910/2024 - Recape Asfáltico - Exercícios Anteriores

98.275,24

 

Total do Superávit Financeiro

98.275,24

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte TCE 32009

Código Local 32009

Fonte Padrão 1006.03.99.01.02

R.A.F. 1.3.2.1.01.1.1.04.51.00.00.00.

MCIDADES - CONTRATO DE REPASSE Nº 960910/2024 - Recape Asfáltico

5.011,35

 

Total do Excesso de Arrecadação

5.011,35

 

TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO

103.286,59

 

Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de maio de 2026.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:2D45B597