ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.550 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1º Altera valor naação do Projeto Orçamento Participativo no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018- Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA), passando a vigorar com redação constante no Anexo I desta lei.

 

Art. 2ºAltera valor na ação do Projeto Orçamento Participativo noAnexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº1.495de 12 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO), passando a vigorar com redação constante no Anexo II desta lei.

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 800.000,00

003SETOR DE APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES

20.606.0019.2118PROJETO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5960 E 00504OUTROS ROYALTIES E COMP. FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS NÃO PREVIDENCIÁRIAS

 

Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadaçãona seguinte conta de receita:

 

Conta Receita

Descrição

Valor R$

1.7.1.8.02.1.1...

Cota-parte da Comp. Financeira de Recursos Hídricos

R$ 800.000,00

Subtotal

R$ 800.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 06 de dezembro de 2019.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:2D54055A