ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.550 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Altera valor naação do Projeto Orçamento Participativo no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018- Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA), passando a vigorar com redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2ºAltera valor na ação do Projeto Orçamento Participativo noAnexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº1.495de 12 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO), passando a vigorar com redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3ºFica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 800.000,00
003SETOR DE APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES
20.606.0019.2118PROJETO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5960 E 00504OUTROS ROYALTIES E COMP. FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS NÃO PREVIDENCIÁRIAS
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadaçãona seguinte conta de receita:
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Conta Receita |
Descrição |
Valor R$ |
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1.7.1.8.02.1.1... |
Cota-parte da Comp. Financeira de Recursos Hídricos |
R$ 800.000,00 |
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Subtotal |
R$ 800.000,00 |
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 06 de dezembro de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:2D54055A