ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
Administração Geral
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI 2503/2025
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial alterando PPA, LOA e LDO na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, aprovará e eu, RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER, Prefeita Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo do Programa integrantes do (PPA – 2022 / 2025) LOA E LDO – 2025 , passará a ter o seguinte VALOR em 2025:
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07 |
Departamento de Saude |
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01 |
Fundo Municipal de Saude |
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10.301.0008.2334 |
Construção Unidade Básica de Saúde |
Fonte |
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44.90.51.00.00.00 |
Obras e Instalações |
02500 |
2.452.054,00 |
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Total Geral |
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2.452.054,00 |
Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos, em igual importância, provenientes de , Excesso de Arrecadação , conforme disposto no art. 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64.
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Fontes |
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Excesso |
02500.0500.09.02.06.20.601 |
2.452.054,00 |
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Total Geral |
2.452.054,00 |
Art. 3º. Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, Em 3 de fevereiro de 2025.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:2D5B635B