ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Administração Geral

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI 2503/2025

SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial alterando PPA, LOA e LDO na forma que especifica.

 

A Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, aprovará e eu, RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER, Prefeita Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sancionarei a seguinte Lei:

 

Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo do Programa integrantes do (PPA – 2022 / 2025) LOA E LDO – 2025 , passará a ter o seguinte VALOR em 2025:

 

07

Departamento de Saude

 

 

01

Fundo Municipal de Saude

 

 

10.301.0008.2334

Construção Unidade Básica de Saúde

Fonte

 

44.90.51.00.00.00

Obras e Instalações

02500

2.452.054,00

 

Total Geral

 

2.452.054,00

 

Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos, em igual importância, provenientes de , Excesso de Arrecadação , conforme disposto no art. 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64.

 

 

Fontes

 

Excesso

02500.0500.09.02.06.20.601

2.452.054,00

 

Total Geral

2.452.054,00

 

Art. 3º. Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, Em 3 de fevereiro de 2025.

 

RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER

Prefeita Municipal


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:2D5B635B