ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 842 DE 06 DE AGOSTO DE 2024

LEI ORDINÁRIA Nº 842 DE 06 DE AGOSTO DE 2024

 

“Torna obrigatória a aplicação do questionário M-CHAT para a realização do rastreamento de sinais precoces do autismo durante atendimentos em unidades de saúde pública do Município de Morretes, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Ordinária nº 2.494/2024 de Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Julio Cesar Cassilha).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art.1º - As Unidades de Saúde Pública do Município de Morretes, Estado do Paraná, deverão utilizar e aplicar o questionário M-CHAT (Modified Checklist for Austism in Toddlers/Lista de Verificação Modificada para Autismo em Crianças) para prever o rastreamento de sinais precoces do Transtorno do Espectro Autista – TEA.

 

§ 1º O questionário M-CHAT deverá ser aplicado às crianças entre 16 e 30 meses, com a finalidade de obter um diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista.

 

§ 2º A aplicação do questionário M-CHAT prevista nesta Lei não exclui a utilização de teste diverso, mais adequado ao caso, conforme avaliação médica.

 

Art.2º - Com o diagnóstico positivo oriundo do rastreamento de sinais precoces de autismo de que trata a presente Lei, as famílias deverão ser encaminhadas para os serviços especializados para a avaliação do diagnóstico utilizando outras metodologias, visando o rastreamento e o monitoramento dos casos em investigação.

 

Parágrafo Único. O questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers/Lista de Verificação Modificada para Autismo em Crianças) está previsto em anexo único desta Lei.

 

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei mediante Decreto no que achar necessário.

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 06 de agosto de 2024.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito

 

ANEXO I

 

Nome:___________________________Preenchido por:_______________________

Data de Nascimento: __/__/____ Parentesco do informador: _______________

Data: __/__/____

 

Modefied Checklist for Autism in Toddlers (M-CHAT)

Diana Robins, Deborah Fein & Marianne Barton, 1999

 

Por favor, preencha este questionário sobre o comportamento usual da criança. Responda a todas as questões. Se o comportamento descrito for raro (ex. foi observado uma ou duas vezes), responda como se a criança não o apresente. Faça um círculo à volta da resposta “Sim” ou “Não”.

1

Gosta de brincar ao colo fazendo de “cavalinho”, etc?

Sim

Não

2

Interessa-se pelas outras crianças?

Sim

Não

3

Gosta de subir objetos, como por exemplo, cadeiras, mesas?

Sim

Não

4

Gosta de jogar às escondidas?

Sim

Não

5

Brinca ao faz-de-conta, por exemplo, falar ao telefone ou dar de comer a uma boneca, etc?

Sim

Não

6

Aponta com o indicador para pedir alguma coisa?

Sim

Não

7

Aponta com o indicador para mostrar interesse em alguma coisa?

Sim

Não

8

Brinca apropriadamente com brinquedos (carros ou Legos) sem leva-los à boca, abanar ou deitá-los ao chão?

Sim

Não

9

Alguma vez lhe trouxe objetos (brinquedos) para lhe mostrar alguma coisa?

Sim

Não

10

A criança mantém contato visual por mais de um ou dois segundos?

Sim

Não

11

É muito sensível aos ruídos (ex. tapa os ouvidos)

Sim

Não

12

Sorri como resposta às suas expressões faciais ou ao seu sorriso?

Sim

Não

13

Imita o adulto (ex. faz uma careta e ela imita)?

Sim

Não

14

Responde/olha quando o(a) chamam pelo nome?

Sim

Não

15

Se apontar para um brinquedo do outro lado da sala, a criança acompanha com o olhar?

Sim

Não

16

Já anda?

Sim

Não

17

Olha para as coisas para as quais o adulto está a olhar?

Sim

Não

18

Faz movimentos estranhos com as mãos/dedos próxima da cara?

Sim

Não

19

Tenta chamar a sua atenção para o que está a fazer?

Sim

Não

20

Alguma vez se preocupou quanto à sua audição?

Sim

Não

21

Compreende o que as pessoas lhe dizem?

Sim

Não

22

Por vezes fica a olhar para o vazio ou deambula ao acaso pelos espaços?

Sim

Não

23

Procura a sua reação facial quando se vê confrontada com situações desconhecidas?

Sim

Não

 

Traduzido pela Unidade de Autismo

Centro de Desenvolvimento da Criança – Hospital Pediátrico de Coimbra

Autorização Diana Robins


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:2D5DF32A