ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 1011/2023

LEI N° 1011/2023

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

“Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2023, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados dos Convênios n. 338/2023 – Pavimentação de Vias Urbanas e n. 341/2023 – Iluminação Pública e Excesso Arrecadação COSIP”.

 

Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2023, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor total de R$ 6.215.670,14 (Seis Milhões, duzentos e quinze mil, seiscentos e setenta reais e catorze centavos), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

07

Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos

 

 

07.002

Divisão de Obras

 

 

07.002.15.451.0006.1012

Recapeamento Asfáltico e Pavimentação e Vias Urbanas

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

31007

5.000.000,00

07.003

Divisão de Serviços Urbanos e Transportes

 

 

07.003.25.752.0007.2.127

Manter a Gestão das Atividades do Serviço de Iluminação Pública

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1507

200.670,14

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

31008

935.036,81

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

31008

79.963,19

Total do Crédito Suplementar .........................................................................R$ 6.215.670,14

 

Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 6.215.670,14 (Seis Milhões, duzentos e quinze mil, seiscentos e setenta reais e catorze centavos), contabilizados na seguinte rubrica abaixo:

 

RUBRICAS

VALOR

1.3.2.1.01.0.1.99.07.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - F. 1507

R$ 11.670,14

1.2.4.1.50.0.1.00.00.00.00.00 – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - F. 1507

R$ 189.000,00

1.7.2.4.99.0.1.01.00.00.00.00 - Convênio 341/2023 - Pavimentação de Vias Urbanas - F. 31008

R$ 1.015.000,00

2.4.2.2.99.0.1.01.00.00.00.00 - Convênio 338/2023 - Pavimentação de Vias Urbanas - F. 31007

R$ 5.000.000,00

TOTAL

R$ 6.215.670,14

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 17 de agosto de 2023.

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:2D667F41