ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
LEI ORDINÁRIA
LEI ORDINÁRIA Nº 501/2017
Cria o “Programa Prata da Casa”, que dispõe sobre a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais, para apresentação e/ou exposição em shows, exposições, eventos artísticos, culturais, musicais e similares, que receberem subvenções sociais ou financeiras, ou auxílios financeiros do Poder Público Municipal ou através dele, e dá outras providências.
(Origem - Projeto de Lei n° 2074/2017 –Iniciativa do Poder Legislativo - Vereador Pastor Deimeval Borba)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES Aprovou e eu, Maurício Porrua, promulgo a seguinte, LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º - Cria o programa “Prata da Casa”, que dispõe sobre os critérios para contratação de artistas, bandas, músicos, grupos locais e afins, para apresentação e/ou manifestações culturais em eventos artísticos, culturais, musicais, exposições, shows e similares, que receberem subvenções sociais, ou financeiras, ou auxilio financeiros do Poder Público Municipal ou através dele, para sua realização.
§ 1º - Equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do Poder Público Municipal, destinado à realização do evento principal.
§ 2º - Esta lei não se aplicará aos shows, eventos, manifestações artísticas e culturais, e similares, que não receberem recurso financeiro do Poder Público Municipal direta ou indiretamente para sua realização.
Art. 2º - Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência.
Art. 3º - A entidade, produtora cultural, associação, empresa, organizador de evento, pessoa física ou jurídica, ou similar, que receber suporte, auxílio, apoio, financiamento, investimento financeiro ou subvenção social, do Poder Público Municipal ou através dele, para realização de apresentação e/ou manifestações culturais em eventos artísticos, culturais, musicais, exposições, shows e similares, deverá obrigatoriamente alocar no mínimo 30% (trinta por cento) do recurso público recebido, para contratar artista local para apresentação e/ou exposição naquele evento que estiver recebendo o recurso.
§1º – A liberação dos recursos públicos referidos nesta Lei somente será concretizada após a entrega de cópia do contrato prévio com os profissionais locais, devidamente regularizado nos órgãos competentes e que se encontrem em conformidade com o disposto no caput deste artigo.
§2º – É indispensável para a efetiva contratação e disponibilização dos recursos que os artistas locais estejam devidamente regularizados perante os órgãos competentes.
Art. 4º – Os contratantes e os contratados deverão estar impreterivelmente com a sua situação fiscal e tributária devidamente regularizada e atualizada perante os órgãos municipais, estaduais e federais.
Art. 5º – Será obrigatória a prestação de contas por parte dos contratantes, junto ao Poder Público, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§1º – O prazo para prestação de contas referido no caput deste artigo será contado a partir da data de encerramento da programação oficial do evento.
§2º – O atraso na prestação de contas acarretará na impossibilidade da empresa responsável em contratar com o Poder Público enquanto não for sanado o atraso.
Art. 6º – O descumprimento do disposto nesta lei, bem como qualquer fraude, falsidade ou simulação que vise burlar os preceitos da preservação e incentivo à cultura local acarretará na impossibilidade do autor em receber, direta ou indiretamente, recursos do Poder Público Municipal pelo prazo de 08 (oito) anos, contados a partir da data do fato, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis e criminais decorrentes dos atos.
Art. 7º – Todos os eventos realizados dentro dos parâmetros desta lei deverão igualmente obedecer ao regulado pela legislação municipal em vigência, em especial o Código de Posturas do Município de Morretes.
Art. 8° - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Palácio Marumbi, Morretes, 02 de outubro de 2017.
MAURÍCIO PORRUA
Presidente
Publicado por:
Tatiana Nunes Soares
Código Identificador:2D67050D