ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1594

LEI Nº 1594

DATA: 29/10/2025

 

Súmula: Inclui meta no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1249, de 30/06/2021, no programa nº 10.01 – Saúde de Verdade, a ação constante do Anexo I desta lei.

 

Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1510, de 10/09/2024, no programa nº 10.01 – Saúde de Verdade, a ação constante do Anexo II desta lei.

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2025, na seguinte dotação, no valor de até R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais):

07 SECRETARIA DE SAUDE

07.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001.2-074 – PROGRAMA FEDERAL SAÚDE BUCAL – PRÓTESE DENTÁRIA

33.90.32.00.00 – Material, bem ou Serviço para distribuição gratuita..............R$ 80.000,00

FONTE: 00494 – Bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde.

TOTAL......................R$ 80.000,00

Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

I - O excesso de arrecadação do recurso vinculado a Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 e a conta de receita nº 17.13.50.1.1.00.00.00.00.00 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.....................R$ 80.000,00

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 29 DE OUTUBRO DE 2025.

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cristina Santos Neri
Código Identificador:2D6A9B32