ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.548/2026

DE 11 DE JUNHO DE 2026

 

SÚMULA: “Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Mandirituba, conforme determina o artigo 1º, I da Lei Federal nº 9.717/1998 e do art. 16 da Lei Municipal nº 514/2009”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em 31 (trinta e um) anos o valor do déficit atuarial de R$141.587.556,84 (cento e quarenta e um milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), identificado na avaliação atuarial do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mandirituba - PR na data-base de 31/12/2025, conforme tabela anexa, com a finalidade de promover o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal, em atendimento a Legislação Federal aplicável.

§ 1° O repasse do valor mensal deverá ser efetuado até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte e, em caso de atraso no pagamento, o valor devido será corrigido pelo INPC- IBGE mais juros de 0,5% ao mês, da data do vencimento até a data do efetivo pagamento.

§ 2º A amortização referente ao ano de 2026 coincidirá com o ano civil, de janeiro a dezembro, desde que mantido o valor previsto para o aporte anual.

§ 3° - O déficit total referido no caput poderá ser revisto de acordo com o resultado das futuras avaliações atuariais.

§ 4º Na hipótese de necessidade de alteração da tabela, deverá ser respeitado o prazo remanescente de 31 (trinta e um) anos, referido no caput deste artigo, ou superior se a legislação federal vier a permitir.

 

Tabela de Amortização do Déficit Atuarial

Ano-Base: 2026 Data-Base: 31/12/2025

Seq

Ano

Saldo Inicial

(+) Juros

(-) Aporte Anual

Saldo Final

Aporte Mensal (12 parcelas)

1

2026

141.587.556,84

7.999.696,96

3.999.848,48

145.587.405,32

333.320,71

2

2027

145.587.405,32

8.225.688,40

6.169.266,30

147.643.827,42

514.105,53

3

2028

147.643.827,42

8.341.876,25

8.342.710,44

147.642.993,23

695.225,87

4

2029

147.642.993,23

8.341.829,12

8.517.198,23

147.467.624,12

709.766,52

5

2030

147.467.624,12

8.331.920,76

8.695.335,43

147.104.209,45

724.611,29

6

2031

147.104.209,45

8.311.387,83

8.877.198,37

146.538.398,92

739.766,53

7

2032

146.538.398,92

8.279.419,54

9.062.864,97

145.754.953,48

755.238,75

8

2033

145.754.953,48

8.235.154,87

9.252.414,79

144.737.693,57

771.034,57

9

2034

144.737.693,57

8.177.679,69

9.445.929,05

143.469.444,20

787.160,75

10

2035

143.469.444,20

8.106.023,60

9.643.490,66

141.931.977,14

803.624,22

11

2036

141.931.977,14

8.019.156,71

9.845.184,27

140.105.949,58

820.432,02

12

2037

140.105.949,58

7.915.986,15

10.051.096,30

137.970.839,43

837.591,36

13

2038

137.970.839,43

7.795.352,43

10.261.314,98

135.504.876,88

855.109,58

14

2039

135.504.876,88

7.656.025,54

10.475.930,38

132.684.972,04

872.994,20

15

2040

132.684.972,04

7.496.700,92

10.695.034,46

129.486.638,50

891.252,87

16

2041

129.486.638,50

7.315.995,08

10.918.721,11

125.883.912,47

909.893,43

17

2042

125.883.912,47

7.112.441,05

11.147.086,16

121.849.267,36

928.923,85

18

2043

121.849.267,36

6.884.483,61

11.380.227,47

117.353.523,50

948.352,29

19

2044

117.353.523,50

6.630.474,08

11.618.244,93

112.365.752,65

968.187,08

20

2045

112.365.752,65

6.348.665,02

11.861.240,52

106.853.177,15

988.436,71

21

2046

106.853.177,15

6.037.204,51

12.109.318,37

100.781.063,29

1.009.109,86

22

2047

100.781.063,29

5.694.130,08

12.362.584,76

94.112.608,60

1.030.215,40

23

2048

94.112.608,60

5.317.362,39

12.621.148,22

86.808.822,77

1.051.762,35

24

2049

86.808.822,77

4.904.698,49

12.885.119,54

78.828.401,72

1.073.759,96

25

2050

78.828.401,72

4.453.804,70

13.154.611,82

70.127.594,59

1.096.217,65

26

2051

70.127.594,59

3.962.209,09

13.429.740,53

60.660.063,16

1.119.145,04

27

2052

60.660.063,16

3.427.293,57

13.710.623,55

50.376.733,18

1.142.551,96

28

2053

50.376.733,18

2.846.285,42

13.997.381,24

39.225.637,36

1.166.448,44

29

2054

39.225.637,36

2.216.248,51

14.290.136,47

27.151.749,40

1.190.844,71

30

2055

27.151.749,40

1.534.073,84

14.589.014,67

14.096.808,57

1.215.751,22

31

2056

14.096.808,57

796.469,68

14.893.278,25

0,00

1.241.106,52

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, em especial a Lei N.º 1.373 de 25 de abril de 2024.

 

Mandirituba, 11 de junho de 2026.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:2D6AE36B