ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Camara Municipal

CAMARA MUNICIPAL
DISPENSA DE VALOR Nº 002/2025 – BASE LEGAL: ART. Nº 75, II LEI 14.133/2021

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ nº 01.992.451/0001-15, com endereço à Rua Cantú, n. 180, em Altamira do Paraná, neste ato representada pelo senhor Sergio Mesquita de Oliveira, Presidente da Mesa Diretora, em pleno exercício de seu mandato e funções, portador da Cédula de Identidade RG nº 8.***.***-7/SSP-PR e do CPF sob nº ***.***.999-45, residente e domiciliado no Município de Altamira do Paraná – PR, torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR VALOR GLOBAL, nos termos do Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

 

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

 

DIA 17/04/2025

REFERÊNCIAS DE HORÁRIO: 17h00min

HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

 

camaraaltamira@camaraaltamira.pr.gov.br

LINK DO EDITAL:

https://www.camaraaltamira.pr.gov.br/?meio=171586

 

 

DO OBJETO:

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de serviços de internet e telefonia fixa para atender às necessidades da instituição. O serviço de internet deve contemplar acesso e conexão de banda larga Fibra óptica com velocidade de 700 Mbps, incluindo instalação, manutenção e suporte técnico durante expediente de trabalho, Comodato de equipamentos e plano ilimitado referente a franquia. Quanto ao serviço de telefonia fixa deverá oferecer de forma ilimitado, inclusive para longa distância (DDD) para fixos e celulares, número fixo exclusivo. Preferencialmente, caso possível portabilidade numérica. Ambos os serviços devem garantir alta disponibilidade, estabilidade e qualidade. Observar termo de referência no anexo. Constituem parte deste aviso, além das condições específicas, os seguintes documentos:

 

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;

 

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Legislativo de Altamira do Paraná, para exercício de 2025, na classificação abaixo:

 

01.001.01.031.0001-2.001 ATIVIDADES OPERACIONAIS DO LEGISLATIVO

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

DO VALOR ESTIMADO

O valor global estimado para contratação será no valor de três mil e seiscentos reais) fracionados pelo prazo de doze meses no valor de trezentos reais mensais.

 

4. DO PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:

4.1 A presente CHAMADA PÚBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: camaraaltamira@camaraaltamira.pr.gov.br preferencialmente fazendo referência a DISPENSA.

4.1.1 Limite para apresentação da Proposta de Preços: 17/04/2025, até às 17:00 horas.

5. Habilitação Jurídica e Fiscal:

5.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;

Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI; Certidões negativas: Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;

Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal); Certidão de Regularidade junto ao FGTS; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);

6. PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:

6.1 A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.

Os preços ofertados não poderão exceder os valores constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.

7. DO PAGAMENTO

7.1 O pagamento, decorrente do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de em até até 05 dias úteis subsequente a partir da prestação de serviço e apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada pela Contadora da Câmara Municipal responsável pelo recebimento, através de transferência bancária e/ou boleto bancário indicados pela contratada.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

8.1 Poderá Câmara municipal de Altamira do Paraná revogar o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

A Câmara Municipal deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Câmara Muncipal.

 

Altamira do Paraná, 08 de abril de 2025.

 

Vanderleia Santana

Dep. De Licitação

 

ANEXO I

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de serviços de internet e telefonia fixa para atender às necessidades da instituição. O serviço de internet deve contemplar acesso e conexão de banda larga Fibra óptica com velocidade de 700 Mbps, incluindo instalação, manutenção e suporte técnico durante expediente de trabalho compreendendo os dias de segunda a sexta-feira, Comodato de equipamentos e plano ilimitado referente a franquia. Quanto ao serviço de telefonia fixa deverá oferecer de forma ilimitado, inclusive para longa distância (DDD) para fixos e celulares, número fixo exclusivo. Preferencialmente, caso possível portabilidade numérica. Ambos os serviços devem garantir alta disponibilidade, estabilidade e qualidade.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DOS BENS A SEREM ADQUIRIDOS

Item

Descrição / Especificação

Quant

Und

Valor Unt R$

Valor Total R$

01

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de serviços de internet e telefonia fixa para atender às necessidades da instituição. O serviço de internet deve contemplar acesso e conexão de banda larga Fibra óptica com velocidade de 700 Mbps, incluindo instalação, manutenção e suporte técnico durante expediente de trabalho compreendendo os dias de segunda a sexta-feira, Comodato de equipamentos e plano ilimitado referente a franquia. Quanto ao serviço de telefonia fixa deverá oferecer de forma ilimitado, inclusive para longa distância (DDD), para fixos e celulares. Preferencialmente, e caso seja possível portabilidade numérica. Ambos os serviços devem garantir alta disponibilidade, estabilidade e qualidade.

1

UN

R$

300,00

R$

3.600,00

 

DISCRIMINAÇÃO GERAL

3.1 A empresa especializada neste seguimento deverá de fazer o fornecimento de serviços de internet e telefonia fixa para atender às necessidades da Câmara Municipal. Sendo que oO serviço de internet deve contemplar acesso e conexão de banda larga Fibra óptica com velocidade de 700 Mbps, incluindo instalação, manutenção e suporte técnico durante expediente de trabalho compreendendo os dias de segunda a sexta-feira entre os horários: 08h00min às 17h00min, Comodato de equipamentos e plano ilimitado referente a franquia. Quanto ao serviço de telefonia fixa deverá oferecer de forma ilimitado, inclusive para longa distância (DDD), para fixos e celulares. Preferencialmente, e caso seja possível fazer a portabilidade numérica. Ambos os serviços devem garantir alta disponibilidade, estabilidade e qualidade.

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

4.1 A contratação dos serviços de internet e telefonia fixa é justificada pela necessidade de garantir uma infraestrutura de comunicação eficiente e estável para a instituição. A internet de alta velocidade é essencial para o desempenho adequado das atividades cotidianas, como o acesso a sistemas, serviços, e-mails, videoconferências e transações online. A velocidade proposta permitirá que múltiplos usuários utilizem a rede simultaneamente sem perda de qualidade, aumentando a produtividade. A telefonia fixa é imprescindível para manter a comunicação constante e eficaz com a população, fornecedores e parceiros, sendo uma ferramenta confiável e essencial para o estabelecimento de chamadas locais ilimitadas e interurbanas. A garantia de suporte técnico conforme elencada no objeto deste termo, e a instalação rápida. A contratação desses serviços visa otimizar os processos internos, aumentar a eficiência da comunicação institucional e garantir que as atividades sejam realizadas de forma ágil e sem interrupções. Além disso, a estabilidade dos serviços contratados contribui para a segurança das operações, especialmente no que diz respeito à troca de informações sensíveis e à realização de chamadas importantes para a instituição.

ÓRGÃO-SETOR-SECRETARIA REQUISITANTE

A presente contratação será destinada a atender as necessidades da Secretaria da Câmara Municipal.

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Aquisição fundamentada nos pressupostos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

Condições Especiais De Habilitação

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA. A empresa contratada deverá atender aos seguintes requisitos: • Equipe técnica qualificada.

Comprovação de regularidade fiscal mediante apresentação de Certidões: Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista e FGTS.

Apresentação do Contrato Social e Comprovação de Inscrição e Situação Cadastral.

A inobservância destas cláusulas ou itens implicará na inabilitação da empresa licitante, mesmo que atenda aos demais requisitos técnicos, jurídicos e econômicos previstosnoedital.

Fornecimento de documentos adicionais, bem como, se for o caso, procuração ou carta de preposição

MODO E CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DO OBJETO

Obrigações da Contratante

verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços a serem prestados e recebidos com as especificações constantes deste instrumento e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência;

A Administração da Câmara Municipal não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Obrigações Da Contratada

A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de referencia, e na sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

Executar os serviços contratados em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência;

responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto, caso não esreja de acordo com as especificações deste instrumento;

comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

Os custos na execução do objeto, bem como outros custos com impostos, taxas, fretes e demais despesas serão de responsabilidade da contratada;

CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

Os objetos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e/ou Contrato, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

A execução do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

Os serviços serão recusados quando entregues com especificações técnicas diferentes das contidas neste instrumento ou em desacordo com a proposta apresentada.

Os serviços que forem recusados deverão ser refeitos de imediato, contados da data de notificação apresentada à fornecedora, ser qualquer ônus para a contratante.

Se a execução dos serviços e/ou sua substituição prestados não for realizada no prazo estipulado, o fornecedor estará sujeito às sanções previstas neste instrumento e no Contrato.

Caso os serviços não sejam executados no prazo estabelecido acima, o gestor do contrato iniciará processo administrativo para aplicação de penalidades á contratada, excetuado os casos em que o motivo do descumprimento seja justificado e aceito pela contratante.

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade do termo proposto, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei 14.133/21.

A verificação da adequação do fornecimento deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

Caso houver, ocorrências relacionadas à execução do contrato, o(a) fiscal do contrato anotará em registro próprio, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei 14.133/2021.

A conformidade do serviço a ser entregue deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta.

A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei 14.133.

O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/21.

Fica designada a servidora Edina de Amaral, matrícula nº 89/1, portadora do CPF sob o nº ***.856.***-80 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21.

Fica designado, como fiscal substituto o servidor Valter Dias, matrícula nº 14/2008, inscrito no CPF sob o nº ***.032.***-53 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do instrumento contratual, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período, sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

A proposta de preço da aquisição é no valor global de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), com pagamentos a serem efetuados de forma mensal. Ou seja, o valor total fracionado em doze vezes.

REAJUSTE: Não haverá reajuste no período de sua vigência. Salvo ao término do prazo de vigência, caso houver prorrogação do período.

Os valores estimados no presente contrato não implicam em nenhuma previsão de crédito em favor da contratada, ou seja, a totalidade disposta nesta cláusula não concede direito a contratada, salvo o contrato firmado entre as partes.

DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento, decorrente da prestação do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, em parcelas mensais no prazo máximo de em até 05 (cinco) dias, úteis contados da prestação do objeto e apresentação da Nota Fiscal, bem como apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

01.001.01.031.0001-2.001 ATIVIDADES OPERACIONAIS DO LEGISLATIVO

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas assumimos de forma solidária a responsabilidade.

 

Altamira do Paraná-PR, 08 de abril de 2025

 

EDINA DE AMARAL

Setor Administrativo

 

Anexo II

 

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

Dispensa de Valor nº: 02/2025

Com base no Art. Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021

 

Razão Social

Nome fantasia

CNPJ - Inscrição Estadual

Endereço – CEP - Cidade

Fone

 

PROPOSTA: Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.

 

Item

Descrição / Especificação

Quant

Und

Valor Unt R$

Valor Total R$

01

A empresa especializada neste seguimento deverá de fazer o fornecimento de serviços de internet e telefonia fixa para atender às necessidades da Câmara Municipal. Sendo que oO serviço de internet deve contemplar acesso e conexão de banda larga Fibra óptica com velocidade de 700 Mbps, incluindo instalação, manutenção e suporte técnico durante expediente de trabalho compreendendo os dias de segunda a sexta-feira entre os horários: 08h00min às 17h00min, Comodato de equipamentos e plano ilimitado referente a franquia. Quanto ao serviço de telefonia fixa deverá oferecer de forma ilimitado, inclusive para longa distância (DDD), para fixos e celulares. Preferencialmente, e caso seja possível fazer a portabilidade numérica. Ambos os serviços devem garantir alta disponibilidade, estabilidade e qualidade.

1

UN

 

R$

 

 

R$

 

 

VALOR GLOBAL DA PROPOSTA R$ ...................

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS

 

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;

 

Nome da cidade, e data /04/2025.

 

__________

Nome e assinatura do responsável

Carimbo ou Número do CNPJ


Publicado por:
Valter Dias
Código Identificador:2D6EB9D9