ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
SÚMULA: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 1.253/2007, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS NO MUNICÍPIO DE PORECATU.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE SETEMBRO DE 2025, APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Confere nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 1.253/2007, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e isenção de Taxa de Serviço Público de Coleta de Lixo Domiciliar, desde que atendidos os seguintes requisitos: ...”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (12.09.2025).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:2D731C43