ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.261/2021
Data: 14 de abril 2021.
SÚMULA: Autoriza a alienação dos Lotes nº 09 (nove) e 11 (onze), da Quadra nº 91 (noventa e um), de propriedade do Município de Pérola D´Oeste-PR, e dá outras providências.
O PREFEITO DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência, os bens imóveis de propriedade do Município de Pérola D’Oeste, PR a seguir descritos:
Lote nº 09 (nove), da Quadra nº 91 (noventa e um), do Núcleo Perola D’ Oeste, da Colônia Missões, do município de Pérola d’ Oeste, Estado do Paraná, com área de 792 m² (setecentos e noventa e dois metros quadrados), e o Lote nº 11 (onze), da Quadra nº 91 (noventa e um), do Núcleo Perola D’ Oeste, da Colônia Missões, do município de Pérola d’ Oeste, Estado do Paraná, com área de 825 m² (oitocentos e vinte e cinco metros quadrados) ambos com os limites e confrontações conforme Registro Geral, Matrícula nº 19.432 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema – PR.
Pelo valor mínimo atribuído pela Comissão de Avaliação previamente designada de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) cada um.
Parágrafo Único: As condições de pagamento serão descritas no edital da licitação mencionada no artigo 1º.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de abril de 2.021
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:2D74A2E7