ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.021/2021

LEI Nº5.21/2021

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especial no montante de R$ 2.137.165,00 (Dois milhões cento e trinta e sete mil cento e sessenta e cinco reais ),destinado à cobertura de despesas, acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.02 (1498)

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

 

12.361.0005.2.456

Escolas Zero Energia–Eficiência Energética

 

00681

OP.CRÉD/AFPR/EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

 

4490.39

Outros Serviços de Terceiros - PJ

1.887.965,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.02 (1499)

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

 

12.361.0005.2.456

Escolas Zero Energia–Eficiência Energética

 

00681

OP.CRÉD/AFPR/EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

 

4490.52

Equipamento e Material Permanente

249.200,00

TOTAL

 

2.137.165,00

 

Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação da dotação orçamentária a seguir:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.02 (525)

COORDENAÇÃO EDUCACIONAL

 

12.361.0005.2.456

Escolas Zero Energia–Eficiência Energética

 

00681

OP.CRÉD/AFPR/EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

 

4490.51

Obras e Instalações

2.137.165,00

TOTAL

2.137.165,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 13de Julho de 2021.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 44/2021

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:2D786484