ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1546
LEI ORDINÁRIA N.º 1546/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 83.475,78 (oitenta e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Especial |
241 |
07.003.0020.0608.0151.1018 - CENTRAL DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR.3339030000000000000 - Material de consumo |
07096 |
3.607,65 |
|
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|
1 |
Especial |
243 |
07.003.0020.0608.0151.1018 - CENTRAL DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
07096 |
74.213,85 |
|
||||
|
2 |
Especial |
242 |
07.003.0020.0608.0151.1018 - CENTRAL DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
400,85 |
|
||||
|
2 |
Especial |
244 |
07.003.0020.0608.0151.1018 - CENTRAL DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00000 |
5.253,43 |
|
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Total do Lote |
83.475,78 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
||||||
|
Excesso |
|
4242999011100000000 |
07096 |
77.821,50 |
||||||
|
Superávit |
|
Recursos livres |
00000 |
5.654,28 |
||||||
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|
|
Total |
83.475,78 |
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|
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superavit |
Excesso |
|
0 |
0,00 |
5.654,28 |
0,00 |
|
7096 |
0,00 |
0,00 |
77.821,50 |
|
Total |
0,00 |
5.654,28 |
77.821,50 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 11 de fevereiro de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:2D874FE5