ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2026

I– OBJETO:

 

Contratação de empresa especializada para prestar o serviço de manutenção preventiva com fornecimento de peças genuínas de 20.000 km dos veículos Ônix Hatch e Ônix plus, placas UBV 1H37, UBV 1H39, UBV 1H35 e UCC 6I85, em período de garantia de fábrica.

 

II - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

 

Segundo a justificativa apresentada pela Secretaria nos autos, trata-se da contratação de empresa especializada para realizar a manutenção preventiva de 20.000 km dos veículos Ônix Hatch e Ônix plus, placas UBV 1H37, UBV 1H39, UBV 1H35 e UCC 6I85, em período de garantia de fábrica, em atendimento às normas e ao cronograma de revisões estabelecidos pelo fabricante.

A contratação se mostra necessária e de extrema importância para garantir a eficiência, a segurança e a continuidade dos serviços públicos prestados, uma vez que os veículos são utilizados no apoio logístico das ações da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo o transporte de pacientes, equipes e insumos. A manutenção preventiva de 20.000 km é indispensável para preservar a garantia de fábrica, evitar falhas mecânicas que possam comprometer a operação do veículo e assegurar maior durabilidade, prevenindo gastos desnecessários com manutenções corretivas.

Com a execução desta manutenção preventiva, pretende-se assegurar a plena disponibilidade do veículo para a realização de suas atividades em condições seguras e confiáveis, garantindo a continuidade dos serviços de saúde no município. Do ponto de vista do interesse público, a medida fortalece os objetivos estratégicos de governança, eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos, contribuindo diretamente para a qualidade e regularidade dos serviços prestados à população.

Levando em consideração que a revisão é indispensável para preservar a garantia de fábrica, evitar falhas mecânicas que possam comprometer a operação do veículo e assegurar maior durabilidade, prevenindo gastos desnecessários com manutenções corretivas.

No que se refere à estimativa dos custos, observa-se que, em processo anterior, foi utilizado como parâmetro o orçamento disponibilizado no sítio eletrônico oficial da montadora Chevrolet, considerando-se que este constitui referência para a estimativa dos custos das revisões dos veículos da marca. O próprio sítio eletrônico informa que os valores podem apresentar variações conforme a configuração do veículo, razão pela qual se mostrou pertinente a solicitação de orçamentos diretamente às concessionárias autorizadas.

Quanto à análise das propostas, destaca-se que a escolha da empresa que apresentou a proposta mais vantajosa não se deu exclusivamente pela comparação dos valores dos serviços de manutenção. Foram considerados, para fins de avaliação do custo efetivo da contratação, também os gastos estimados com combustível e diárias necessários para o deslocamento dos veículos até as respectivas concessionárias.

Para a concessionária GUARA AUTO PEÇAS S/A – IRATI, considerando o valor de R$ 6,236 por litro de combustível e a mediana de consumo estimada dos quatro veículos, de 14,51 km/l, estima-se um gasto de R$ 202,17 (duzentos e dois reais e dezessete centavos) com combustível. Acrescenta-se o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), correspondente a 04 (quatro) diárias integrais necessárias para o deslocamento dos veículos, bem como o valor de R$ 4.491,72 (quatro mil quatrocentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), referente à soma dos quatro orçamentos de manutenção, cada qual no valor de R$ 1.122,93 (mil cento e vinte e dois reais e noventa e três centavos).

Dessa forma, considerando conjuntamente os valores estimados com combustível, diárias e manutenção dos quatro veículos, chega-se ao custo global estimado de R$ 4.933,89 (quatro mil novecentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos) para a realização dos serviços junto à referida concessionária.

Aplicando-se a mesma metodologia à empresa AUTOSHOW SC VEÍCULOS LTDA – CANOINHAS, considerando o valor de R$ 6,236 por litro de combustível e a mediana de consumo estimada dos quatro veículos, de 14,51 km/l, estima-se um gasto de R$ 446,96 (quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos) com combustível. Acrescenta-se o valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), correspondente a 04 (quatro) diárias integrais necessárias para o deslocamento dos veículos, bem como o valor de R$ 3.880,48 (três mil oitocentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), referente à soma dos quatro orçamentos de manutenção, cada qual no valor de R$ 970,12 (novecentos e setenta reais e doze centavos).

Assim, considerando conjuntamente os valores estimados com combustível, diárias e manutenção dos quatro veículos, chega-se ao custo global estimado de R$ 4.687,44 (quatro mil seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) para a realização dos serviços junto à empresa AUTOSHOW SC VEÍCULOS LTDA – CANOINHAS.

Diante dos cálculos apresentados, verifica-se que, embora a realização dos serviços em Canoinhas implique maior dispêndio com combustível e diárias em razão da maior distância, o menor valor dos serviços de manutenção resulta em custo global inferior para a Administração. A contratação da empresa AUTOSHOW SC VEÍCULOS LTDA – CANOINHAS representa, portanto, uma economia estimada de R$ 246,45 (duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) em relação à alternativa apresentada pela concessionária GUARA AUTO PEÇAS S/A – IRATI, demonstrando-se, sob a ótica do custo total da operação, como a proposta mais vantajosa para a Administração.

 

III – RAZÃO DA ESCOLHA DA PROPONENTE:

 

A prestadora de serviços escolhida foi AUTOSHOW SC VEICULOS LTDA, CNPJ: 72.297.468/0001-09. A escolha do proponente decorre da apresentação, por parte da Concessionária de orçamento com valores compatíveis e coerentes com aqueles praticados no mercado especializado.

Destaca-se que, conforme Manual do Veículo apresentado pela empresa fornecedora do veículo, a manutenção preventiva deve ser realizada obrigatoriamente em concessionárias autorizadas pela fabricante, sob pena de perda da garantia de fábrica, a qual possui vigência de 12 (doze) meses. Tal condição restringe a execução dos serviços às empresas credenciadas, dentre as quais se encontra a Concessionária AUTOSHOW SC VEICULOS LTDA - CANOINHAS, apta a realizar a assistência técnica.

Embora tenham sido encaminhadas solicitações de cotação a outras concessionárias autorizadas Chevrolet, apenas a empresas GUARA AUTO PEÇAS S/A – IRATI e AUTOSHOW SC VEICULOS LTDA - CANOINHAS apresentaram propostas dentro do prazo estabelecido. Os valores apresentados foram confrontados com os preços públicos divulgados pela fabricante Chevrolet para a revisão de 20.000 km dos modelos Onix Hatch e Onix Plus.

Assim, ainda que não tenha havido a comparação entre três fornecedores distintos, a proposta apresentada é considerada adequada, idônea e compatível com os parâmetros de mercado, atendendo aos princípios da razoabilidade, economicidade e eficiência previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

A presente contratação tem por objetivo a manutenção dos veículos Ônix Hatch e Ônix plus, placas UBV 1H37, UBV 1H39, UBV 1H35 e UCC 6I85, em período de garantia de fábrica, cuja execução deve obrigatoriamente ocorrer em concessionária autorizada pela fabricante, conforme disposto no termo de garantia, de modo a assegurar a preservação da garantia do bem, bem como a segurança e confiabilidade de sua operação.

A escolha fundamenta-se na obrigatoriedade de execução do serviço em concessionária credenciada, fator que assegura maior economicidade, celeridade e eficiência na execução contratual.

Diante da análise realizada, resta justificada a escolha da Concessionária como proponente vencedora, por apresentar o menor preço dentre as propostas obtidas, além de estar geograficamente localizada como a segunda unidade credenciada mais próxima do Município, mostrando-se plenamente habilitada para a execução dos serviços, em atendimento aos princípios da eficiência, economicidade e continuidade do serviço público, sem prejuízo da preservação da garantia de fábrica do veículo.

Ressalta-se que a AUTOSHOW SC VEICULOS LTDA - CANOINHAS, está localizada no segundo município mais próximo da sede da Secretaria Municipal de Saúde dentre as autorizadas Chevrolet consultadas, circunstância que proporciona significativa redução dos custos indiretos da contratação os quais já foram demonstrados neste Termo, em observância aos princípios da economicidade, eficiência e da busca da proposta mais vantajosa previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

IV – DO PREÇO:

 

Pelo serviço ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 3.880,48 (três mil oitocentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos) a ser pago de acordo com a execução do contrato, conforme autorização expedida pelo Setor de Compras, mediante envio da Autorização de Fornecimento, juntamente com as Notas Fiscais que comprovem o serviço autorizado.

 

V - PRAZO DE VIGÊNCIA:

 

A vigência desta Dispensa de Licitação iniciar-se-á na data da publicação de sua ratificação e terá seu término 02 (dois) meses após.

Uma vez que todos os serviços tenham sido executados pela Contratada e aprovados pela Contratante, respeitado o prazo para pagamento, o contrato estará automaticamente encerrado.

 

VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

As despesas decorrentes do presente processo de Dispensa para Compras e Serviços serão pagas através das seguintes dotações orçamentárias:

 

286 02.013.10.301.0015.2.038.3.3.90.30.1018 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA.

 

289 02.013.10.301.0015.2.038.3.3.90.39.3018 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA.

 

VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:

 

Para se habilitar no presente processo a CONTRATADA apresentou os seguintes documentos:

 

CONTRATO SOCIAL.

 

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.

 

INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES ESTADUAL.

 

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS, dentro do prazo de validade.

 

CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, dentro do prazo de validade.

 

CERTIDÃO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, dentro do prazo de validade.

 

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, dentro do prazo de validade.

 

CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS, dentro do prazo de validade.

 

CONSULTA AOS IMPEDIDOS DE LICITAR, emitida pelo TCE/PR.

 

CONSULTA CONSOLIDADA DE PESSOA JURÍDICA, emitida pelo TCU.

 

VIII – DAS SANÇÕES:

 

O inadimplemento dos prazos e condições deste Edital sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas no Título IV do Capítulo I da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

IX – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

 

A presente Dispensa de Licitação encontra respaldo legal no art. 75, inciso IV, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

X – DA RESCISÃO:

 

A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso da rescisão administrativa prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

XI – DAS CLÁUSULAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO:

 

As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.

 

XII – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:

 

Publicado a Ratificação da Dispensa de Licitação, a vencedora está convocada para a assinatura do Contrato, devendo fazê-la no prazo máximo de 02(dois) dias úteis, sob pena de perda do direito à Contratação.

A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Coletadas as assinaturas necessárias, será publicado Extrato de Contrato no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mallet/PR.

 

XIII – DO FORO:

 

Fica eleito o foro da Comarca de Mallet/PR, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste instrumento, renunciando-se a outro por mais privilegiado que o seja.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 08 de outubro de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Felipe Zolondek
Código Identificador:2D87893E