ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI N° 758/2026
A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para abertura da seguinte dotação do orçamento em vigor, assim discriminado:
03 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
03.002 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.482.0002.1122 – Construção de unidades Habitacionais
4.4.50.90.51.00.00 – Obras e Instalações.
Ficha 631 – Fonte 802 – Construção de Unidades Habitacionais............... R$ 1.300.000,00
Artigo 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, o município usará o Excesso de Arrecadação para reforço da Dotação do Orçamento, alteração no PPA e LDO em vigor.
Artigo 3º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Miraselva, 31 de março de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:2D8CF271