ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 12015/2026
Constitui Comissão Especial de Avaliação – Imposto Predial Territorial Urbano, nos termos do art. 14 da Lei nº 38/2001, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quatro Barras, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
Considerando a previsão existente no art. 14 do Código Tributário Municipal, e a necessidade de, anualmente, ser nomeada comissão para o desempenho das funções especificadas no artigo referenciado,
DECRETA
Art. 1° Nomeia os seguintes membros para compor a Comissão Especial de Avaliação – Imposto Predial Territorial Urbano:
I - Representantes do Executivo Municipal:
a) Lauro André Dardin – Presidente;
b) Luiz Henrique Schmidlin - membro;
c) Leandro Esperancette - membro;
II - Representante da Indústria e Comércio:
a) Gil Claudio Gonçalves – membro;
III – Representante dos corretores de imóveis:
a) Reginaldo Silva Rodrigues – membro;
IV - Representantes da Câmara de Vereadores:
a) Jaqueline Joice Bertapeli dos Santos – membro;
b) Eduardo José Lago – membro.
Art. 2° Os membros dessa Comissão não receberão qualquer remuneração ou benefício adicional, sendo o desempenho de suas funções considerado serviço público relevante.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Quatro Barras, 12 de novembro de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:2D98154F