ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI N. 35
LEI Nº 35, DE 23 DE JULHO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, no valor de R$ 592.462,00 (Quinhentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais) na seguinte dotação orçamentária:
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.01 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0004.1.010 Investimentos Estrutura FNDE PAR
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente - Fonte 1118.... R$ 455.462,00
11.00 SECRETARIA DA IND., AGROINDUSTRIA, COMERIO E TURISMO
11.02 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO AO TURISMO
23.695.0019.2.037 Promoção ao Turismo
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros P.J. - Fonte 1827........... R$ 137.000,00
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:
|
Fonte de receita |
Descrição |
Valor R$ |
|
1827 |
24º Festa do Vinho e do Queijo - Conv. 32.2018 - MAPA |
R$ 137.000,00 |
|
1118 |
Ônibus Rural Escolar - ORE - FNDE |
R$ 455.462,00 |
|
TOTAL |
R$ 592.462,00 |
|
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 23 de julho de 2018.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:2D988C5C